Perd\u00e3o assinado pelo presidente vale para crimes cometidos por policiais h\u00e1 mais de 30 anos<\/p>\n
O indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. O decreto presidencial permite o perd\u00e3o de pena para crimes cometidos por policiais h\u00e1 mais de 30 anos. O decreto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta 6\u00aa feira (23.dez.2022) do DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o). Eis a \u00edntegra (110 KB).<\/p>\n
Pelo texto, \u00e9 concedido perd\u00e3o de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado h\u00e1 mais de 30 anos e que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o era considerado hediondo (de extrema gravidade). A Lei de Crimes Hediondos \u00e9 de julho de 1990 e o crime de homic\u00eddio s\u00f3 foi inclu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o em 1994, portanto, cerca de 2 ano depois do ocorrido em Carandiru.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, 111 presos foram mortos em opera\u00e7\u00e3o policial depois de uma rebeli\u00e3o de presos do pavilh\u00e3o 9 da Casa de Deten\u00e7\u00e3o, no Complexo Penitenci\u00e1rio do Carandiru. O Tribunal do J\u00fari condenou 74 agentes do Estado a penas que variam de 48 a 624 anos de pris\u00e3o. Os condenados, no entanto, respondem pelos crimes em liberdade.<\/p>\n
Em seu 1\u00ba ano de governo, em agosto de 2019, Bolsonaro afirmou que concederia indulto para policiais que participaram dos massacres de Carandiru e de Eldorado de Caraj\u00e1s. O de Eldorado de Caraj\u00e1s \u00e9 de 17 de abril de 1996 no sul do Par\u00e1. No epis\u00f3dio, 19 sem-terra foram assassinados pela pol\u00edcia quando marchavam em dire\u00e7\u00e3o a Bel\u00e9m.<\/p>\n
As condena\u00e7\u00f5es pelo massacre do Carandiru n\u00e3o podem mais ser revistas na Justi\u00e7a e a defesa dos policiais buscava diminuir o tamanho das penas. Dos condenados, 5 j\u00e1 morreram no decorrer dos 30 anos desde o caso.<\/p>\n
Em 22 de novembro deste ano, o TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo) suspendeu o julgamento dos recursos da defesa de policiais militares condenados. O Tribunal havia anulado as condena\u00e7\u00f5es no final de 2018 por entender que a decis\u00e3o havia se dado de forma contr\u00e1ria ao que traziam as provas no processo.<\/p>\n
Em agosto de 2021, a 5\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) havia confirmado a decis\u00e3o do ministro Joel Ilan Paciornik, de junho, para restabelecer as condena\u00e7\u00f5es dos policiais.<\/p>\n
O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), em agosto deste ano, negou recurso da defesa e manteve a condena\u00e7\u00e3o dos policiais. Em 16 de novembro, o processo no Supremo se encerrou (quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o cabem mais recursos). A partir da\u00ed, o TJ-SP p\u00f4de retomar o julgamento dos recursos da defesa.<\/p>\n
INDULTOS <\/strong><\/p>\n Bolsonaro concedeu indulto natalino em todos os anos de seu governo, em 2019, 2020 e 2021. O benef\u00edcio s\u00f3 pode ser oferecido por decreto presidencial a brasileiros ou estrangeiros. Pode ser pleno ou parcial, quando a pena a ser cumprida \u00e9 reduzida \u2013\u00e9 a chamada \u201ccomuta\u00e7\u00e3o\u201d da pena.<\/p>\n O decreto concede o perd\u00e3o aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica. S\u00e3o beneficiados policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, tenham cometido crimes culposos, sem inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O decreto contempla tamb\u00e9m militares das For\u00e7as Armadas que atuaram em opera\u00e7\u00f5es de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e foram condenados por crimes em casos de excesso culposo.<\/p>\n O perd\u00e3o de pena tamb\u00e9m \u00e9 aplicado para condenados que depois da pr\u00e1tica do delito tenham sido acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam portadores de doen\u00e7a grave permanente que imponha limita\u00e7\u00f5es severas; ou que estejam gravemente doentes, em est\u00e1gio terminal.<\/p>\n \u201c\u00c9 concedido ainda indulto \u00e0s pessoas maiores de 70 anos de idade condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, que tenham cumprido, pelo menos, um 1\/3 da pena, e \u00e0s pessoas condenadas em geral por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a 5 anos\u201d, informou a Secretaria Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n A possibilidade do indulto est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. S\u00e3o exclu\u00eddos do \u00e2mbito do indulto crimes considerados graves, como, por exemplo, os hediondos, tortura, relacionados com organiza\u00e7\u00f5es criminosas, terrorismo, tr\u00e1fico de drogas, pedofilia e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o contemplados no decreto os condenados que tenham praticado infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Perd\u00e3o assinado pelo presidente vale para crimes cometidos por policiais h\u00e1 mais de 30 anos O indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. O decreto presidencial permite o perd\u00e3o de pena para crimes cometidos por policiais h\u00e1 mais de 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-11859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n