O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, promulgou no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Poder Legislativo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 683\/22, que delega ao governador do Estado atribui\u00e7\u00e3o para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta quinta-feira, 29, com poderes limitados a:<\/p>\n
I – criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive aut\u00f4nomos, ou unidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta;<\/p>\n
II – criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo, podendo definir ou alterar as denomina\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es, fixar-lhes os vencimentos, os requisitos para ocupa\u00e7\u00e3o, a sistem\u00e1tica de remunera\u00e7\u00e3o, a jornada de trabalho e a distribui\u00e7\u00e3o na estrutura administrativa, dispondo, inclusive, sobre parcelas remunerat\u00f3rias, inclu\u00eddas as gratifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – criar, incorporar, transferir e alterar entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, podendo modif\u00edcar a estrutura org\u00e2nica das entidades j\u00e1 existentes, autorizando-se, inclusive, a editar lei delegada que autorize a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pass\u00edvel de cria\u00e7\u00e3o diretamente porei;<\/p>\n
IV – proceder \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o de atividades e programas no \u00e2mbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos incisos , I e II e III;<\/p>\n
V – alterar as vincula\u00e7\u00e3o das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n
Vale destacar que, de acordo com o Artigo 2\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 683\/22, a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o constante nesta resolu\u00e7\u00e3o estende-se por um per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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