Presidente do STF concedeu liminar apresentada pela PGR para anular trecho de decreto do final do governo Bolsonaro<\/p>\n
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, concedeu na 2\u00aa feira (16.jan.2023) liminar que suspende trechos do decreto presidencial que havia dado indulto (perd\u00e3o da pena) aos policiais militares condenados pelo massacre no complexo penitenci\u00e1rio do Carandiru, em 1992.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o havia sido apresentada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, na ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) 7330, que requisitava a anula\u00e7\u00e3o de trechos do indulto de Natal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a policiais e militares, incluindo os condenados pelo massacre do Carandiru.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica vale at\u00e9 que o relator do caso na Corte, ministro Luiz Fux, retome a an\u00e1lise do tema depois da abertura do ano do Judici\u00e1rio, em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n
A ministra cita que o indulto pode \u201cvir a configurar transgress\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es\u201d feitas pelo relat\u00f3rio 34\/2000 (\u00edntegra \u2013 332 KB) da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos), que orientou uma investiga\u00e7\u00e3o ampla e a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo massacre na Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
No final de dezembro, Weber havia requisitado informa\u00e7\u00f5es ao ex-presidente e \u00e0 AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) sobre o indulto para crimes cometidos por policiais h\u00e1 mais de 30 anos. O decreto foi publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o) na edi\u00e7\u00e3o de 23 de dezembro de 2022.<\/p>\n
O perd\u00e3o beneficiava os policiais condenados pelo massacre do Carandiru, realizado em 2 de outubro de 1992. Na ocasi\u00e3o, 111 presos foram mortos em opera\u00e7\u00e3o policial depois de uma rebeli\u00e3o do pavilh\u00e3o 9 da Casa de Deten\u00e7\u00e3o, no Complexo Penitenci\u00e1rio do Carandiru, em S\u00e3o Paulo (SP). O Tribunal do J\u00fari condenou 74 agentes do Estado a penas que variam de 48 a 624 anos de pris\u00e3o. Os condenados, no entanto, respondem pelos crimes em liberdade.<\/p>\n
Pela lei brasileira, as condena\u00e7\u00f5es pelo massacre do Carandiru n\u00e3o podem mais ser revistas na Justi\u00e7a. A defesa dos policiais buscava diminuir o tamanho das penas. Dos condenados, 5 j\u00e1 morreram no decorrer dos 30 anos desde o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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