O Projeto de Lei 179\/23 prev\u00ea uma s\u00e9rie de direitos para os animais de estima\u00e7\u00e3o e regulamenta o conceito de fam\u00edlia multiesp\u00e9cie como aquela formada pelo n\u00facleo familiar humano em conviv\u00eancia compartilhada com seus animais.<\/p>\n
O projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados disciplina diversas situa\u00e7\u00f5es pelas quais pode passar a fam\u00edlia multiesp\u00e9cie: o fim da uni\u00e3o est\u00e1vel, o div\u00f3rcio, os pedidos de guarda e a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, entre outras.<\/p>\n
Um dos principais direitos assegurados pelo texto \u00e9 o que garante aos animais de estima\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para defesa ou repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, existenciais e morais aos seus direitos individuais e coletivos.<\/p>\n
Nesse caso, caber\u00e1 ao tutor ou, na aus\u00eancia ou impedimento deste, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico represent\u00e1-lo em ju\u00edzo.<\/p>\n
A medida prev\u00ea outros direitos como a limita\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, o
\nrepouso e a inatividade por tempo de servi\u00e7o, economicamente sustentada, para os animais submetidos a trabalho.<\/p>\n
Em justificativa, os autores, deputados Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumentam que “a paternidade nas fam\u00edlias multiesp\u00e9cies \u00e9 afetiva e a afetividade \u00e9 protegida pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro”.<\/p>\n
Pets herdeiros<\/strong> Em caso de morte do animal, seu patrim\u00f4nio poder\u00e1 ser revertido em benef\u00edcio exclusivo de sua prole, de outros animais pertencentes \u00e0 mesma fam\u00edlia multiesp\u00e9cie ou de fundo voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos de animais.<\/p>\n Maus-tratos<\/strong> Nos casos de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de animal de estima\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas comuns de condom\u00ednios residenciais, a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, mais multa.<\/p>\n Para quem impedir a alimenta\u00e7\u00e3o ou o cuidado de animais em situa\u00e7\u00e3o de rua ou habitantes das \u00e1reas comuns de condom\u00ednios, a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n Hoje, a Lei dos Crimes Ambientais prev\u00ea a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa para os casos de maus-tratos contra os animais.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> O Projeto de Lei 179\/23 prev\u00ea uma s\u00e9rie de direitos para os animais de estima\u00e7\u00e3o e regulamenta o conceito de fam\u00edlia multiesp\u00e9cie como aquela formada pelo n\u00facleo familiar humano em conviv\u00eancia compartilhada com seus animais. O projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados disciplina diversas situa\u00e7\u00f5es pelas quais pode passar a fam\u00edlia multiesp\u00e9cie: o fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13372,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-13371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n
\nO texto tamb\u00e9m regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poder\u00e1 ser feito tamb\u00e9m por testamento. Nesse caso, caber\u00e1 ao tutor ou ao respons\u00e1vel administrar os recursos, bem como prestar contas sobre eles em ju\u00edzo.<\/p>\n
\nO texto aumenta as penas previstas para crimes contra animais. Em casos de abandono, \u00e9 prevista reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n
\nA proposta ainda ser\u00e1 despachada para an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"