\nEm an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452\/43). A lei j\u00e1 estabelece que, sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o no mesmo estabelecimento empresarial, o sal\u00e1rio tem de ser igual, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/p>\n
A CLT atual prev\u00ea que, no caso de comprovada discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, o ju\u00edzo determinar\u00e1, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m j\u00e1 pro\u00edbe a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Al\u00e9m disso, o Brasil tamb\u00e9m tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.<\/p>\n
Transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Se no relat\u00f3rio for identificada desigualdade na an\u00e1lise comparativa entre o conjunto de mulheres e o conjunto de homens, a empresa apresentar\u00e1 e implementar\u00e1 plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.<\/p>\n Se essas medidas forem descumpridas, ser\u00e1 aplicada multa administrativa no valor de cinco vezes o maior sal\u00e1rio pago pelo empregador, elevada em 50% em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m dever\u00e1 editar protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens.<\/p>\n Busca pela igualdade<\/strong> O tamanho da diferen\u00e7a<\/strong> No mesmo grupo et\u00e1rio, o valor m\u00e9dio da hora trabalhada pelas mulheres era de R$ 13, ou 91,5% da hora trabalhada pelos homens (R$14,2).<\/p>\n Os dados constam no Estudo Especial sobre Diferen\u00e7as no Rendimento do Trabalho de Mulheres e Homens nos Grupos Ocupacionais, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) Cont\u00ednua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n Outras propostas<\/strong> Al\u00e9m disso, j\u00e1 tramita na Casa, em regime de urg\u00eancia<\/span>, o Projeto de Lei 1558\/21<\/u> (antigo PL 6393\/09), do ex-deputado Mar\u00e7al Filho, que amplia a multa para combater a diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios diferentes entre homens e mulheres no Brasil. Esse projeto chegou a ser aprovado pelos parlamentares, mas foi devolvido, em 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Texto permite emiss\u00e3o de liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo sal\u00e1rio para a empregada prejudicada O Projeto de Lei 1085\/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de sal\u00e1rios iguais para homens e mulheres que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o.\u00a0Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gon\u00e7alves, e pelo ministro do Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13689,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-13687","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n
\nO texto do governo determina que empresas com mais de 20 empregados publiquem relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, para permitir a compara\u00e7\u00e3o objetiva dos sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es de homens e mulheres. A medida ser\u00e1 regulamentada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
\nDe acordo com o governo, o objetivo \u00e9 atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, \u201cpreparando o Pa\u00eds para a assun\u00e7\u00e3o de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econ\u00f4mico, com a amplia\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens e com o combate \u00e0 pobreza, ao racismo, \u00e0 opress\u00e3o sobre as mulheres, bem como \u00e0 todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o social que se refletem em desigualdades hist\u00f3ricas\u201d.<\/p>\n
\nEm 2018, o rendimento m\u00e9dio das mulheres ocupadas com entre 25 e 49 anos de idade (R$ 2.050) equivalia a 79,5% do recebido pelos homens (R$ 2.579) nesse mesmo grupo et\u00e1rio.<\/p>\n
\nNa C\u00e2mara, j\u00e1 est\u00e3o em an\u00e1lise outras propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 111\/23, da S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP), que torna obrigat\u00f3ria a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres para fun\u00e7\u00f5es ou cargos id\u00eanticos, deixando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida a cargo do Minist\u00e9rio do Trabalho, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n
\nO projeto do governo ainda vai ser encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es permanentes da Casa e j\u00e1 tem pedido do governo para tramitar em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/desktop.jpg\")
<\/p>\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"