Principal ponto da proposta \u00e9 aumento do n\u00famero de integrantes do Conselho, de 11 para 12<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591\/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, inclusive por meio de decis\u00f5es de car\u00e1ter vinculante. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.<\/p>\n
Embora exista desde 2005, ap\u00f3s cria\u00e7\u00e3o por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa do TST, a Reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45) previa que suas compet\u00eancias seriam exercidas \u201cna forma da lei\u201d, por isso a necessidade do projeto.<\/p>\n
A principal novidade das emendas da ent\u00e3o Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovadas pela C\u00e2mara \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o, de 11 para 12, do n\u00famero de membros.<\/p>\n
O novo integrante ser\u00e1 um juiz do Trabalho, vital\u00edcio e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo Pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Continuam a compor o conselho os onze membros atuais:<\/p>\n
– presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;<\/p>\n
– corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n
– tr\u00eas ministros do TST eleitos pelo Pleno; e<\/p>\n
– cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica do Pa\u00eds, observado o rod\u00edzio entre os tribunais.<\/p>\n
Assento e voz<\/strong> Compet\u00eancias<\/strong> Corregedoria<\/strong> – a inspe\u00e7\u00e3o permanente ou peri\u00f3dica sobre os servi\u00e7os judici\u00e1rios de segundo grau da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n – a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos tribunais regionais sobre a regularidade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, inclusive sobre o servi\u00e7o de plant\u00e3o nos foros e a designa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes para o seu atendimento nos feriados forenses; e<\/p>\n – a supervis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do sistema Bacen Jud no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta \u00fanica indicada para bloqueio.<\/p>\n O Bacen Jud \u00e9 um sistema que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras para agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como de bloqueio de valores para cumprimento de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Comiss\u00f5es<\/strong> Centro de pesquisas<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Principal ponto da proposta \u00e9 aumento do n\u00famero de integrantes do Conselho, de 11 para 12 A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591\/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-13720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n
\nSegundo o texto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 atuar nas sess\u00f5es do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho, e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) ter\u00e1 direito a assento e voz no conselho, mas n\u00e3o a voto.<\/p>\n
\nEntre outras compet\u00eancias, o CSJT exercer\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responder\u00e1 a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares; e examinar\u00e1 a legalidade das nomea\u00e7\u00f5es para os cargos efetivos e em comiss\u00e3o.<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, sempre eleito pelo Pleno do TST, o projeto fixa como atribui\u00e7\u00f5es, entre outras:<\/p>\n
\nO projeto ainda prev\u00ea que o Plen\u00e1rio do conselho poder\u00e1 criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua compet\u00eancia, comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias, compostas por, no m\u00ednimo, tr\u00eas conselheiros.<\/p>\n
\nJ\u00e1 o Centro de Pesquisas Judici\u00e1rias \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento t\u00e9cnico do CSJT, ao qual cabe realizar estudos para a moderniza\u00e7\u00e3o do conselho; planejar e executar atividades de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de servidores; al\u00e9m de elaborar relat\u00f3rios conclusivos e opinar sobre mat\u00e9ria submetida a ele pelo Plen\u00e1rio do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n