Caso ainda precisa ser julgado definitivamente no STF<\/p>\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do uso da tese de leg\u00edtima defesa da honra para justificar a absolvi\u00e7\u00e3o de condenados por feminic\u00eddio.<\/p>\n
Em parecer enviado nessa quinta-feira (11) ao Supremo, Aras pede que decis\u00f5es judiciais que utilizaram o argumento sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n
Em 2021, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento est\u00e1 em vigor, mas o caso precisa ser julgado definitivamente pela Corte. A data n\u00e3o foi definida.<\/p>\n
No entendimento do procurador, al\u00e9m de decis\u00f5es judiciais, a proibi\u00e7\u00e3o do uso da tese deve ser considerada inconstitucional tamb\u00e9m para a defesa de acusados de feminic\u00eddio e nas acusa\u00e7\u00f5es feitas pela pol\u00edcia.<\/p>\n
“Nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres, com benef\u00edcio a seus algozes, haver\u00e1 de ser tolerada, sob pena de afronta imediata a preceitos constitucionais da m\u00e1xima relev\u00e2ncia e desprezo a todo um regramento que nos leva \u00e0 dire\u00e7\u00e3o oposta, contribuindo-se para a perpetua\u00e7\u00e3o da impunidade em crimes dessa natureza e o aumento de n\u00famero j\u00e1 alarmante de morte”, argumentou Aras.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a PGR tamb\u00e9m lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira possui hist\u00f3rico de normas que chancelaram a viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adult\u00e9rio agir com viol\u00eancia contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da \u00e9poca deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adult\u00e9rio como crime.<\/p>\n
Somente no C\u00f3digo Penal de 1940, a absolvi\u00e7\u00e3o de acusados que cometeram crime sob a influ\u00eancia de emo\u00e7\u00e3o ou paix\u00e3o deixou de existir, lembrou o procurador.<\/p>\n
“O avan\u00e7o progressivo da legisla\u00e7\u00e3o, na dire\u00e7\u00e3o de ambiente de maior igualdade de g\u00eaneros e de obje\u00e7\u00e3o \u00e0 impunidade injustificada de homens pela morte de mulheres, n\u00e3o foi acompanhado em igual cad\u00eancia pelos costumes e valores de parte da sociedade, que naturalizou por per\u00edodo demasiadamente extenso a possibilidade de defesa da honra do homem, mesmo que \u00e0s custas da vida da mulher”, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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