{"id":15898,"date":"2023-06-12T18:23:51","date_gmt":"2023-06-12T21:23:51","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=15898"},"modified":"2023-06-12T18:25:07","modified_gmt":"2023-06-12T21:25:07","slug":"15898","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=15898","title":{"rendered":"Adolescente s\u00f3 pode trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos, aponta comiss\u00e3o da OAB\/AL"},"content":{"rendered":"
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, institu\u00eddo em 12 de junho, \u00e9 uma data para refletir sobre o assunto<\/em><\/div>\n

Institu\u00eddo no dia 12 de junho, pela Lei N\u00ba 11.5422\/2007, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil \u00e9 uma data que deve ser lembrada para chamar a aten\u00e7\u00e3o para os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, entre eles o de estudar. Pode parecer clich\u00ea, mas ainda se faz necess\u00e1rio para que os adultos entendam que crian\u00e7a n\u00e3o deve trabalhar e que \u00e9 ilegal submet\u00ea-la a qualquer tipo de servi\u00e7o do tipo, seja ele remunerado ou n\u00e3o. Somente a partir dos 14 anos \u00e9 permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais.<\/p>\n

“O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente [Lei 8.069\/1990] pro\u00edbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. O trabalho infantil \u00e9 proibido por lei. O do adolescente, por\u00e9m, \u00e9 admitido em situa\u00e7\u00f5es especiais”, explica a integrante da Comiss\u00e3o de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB\/AL), Narcyjane Torres.<\/p>\n

A advogada conta que a condi\u00e7\u00e3o de aprendiz exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscri\u00e7\u00e3o do empregador e do menor em programa de aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9, em m\u00e9dia, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O trabalho noturno, executado entre 22h e 5h, \u00e9 proibido, segundo o artigo 404 da CLT.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz acontece por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5.598\/2005. Nele, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico.<\/p>\n

O contrato somente ter\u00e1 validade se for anotado na carteira de trabalho do menor aprendiz e contiver comprovantes de matr\u00edcula e frequ\u00eancia \u00e0 escola, caso n\u00e3o tenha conclu\u00eddo o Ensino Fundamental. Caso o empregador n\u00e3o cumpra as determina\u00e7\u00f5es legais, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a nulidade do contrato e o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego direto.<\/p>\n

Infelizmente, na pr\u00e1tica, especialmente nos lugares mais afastados das capitais e dos grandes centros urbanos, o que acontece \u00e9 uma inicia\u00e7\u00e3o muito precoce no mercado de trabalho. Crian\u00e7as que deixam de brincar e de frequentar a escola para ajudar a fam\u00edlia nos gastos com a casa. “S\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes trabalhando carregando compras em carro de m\u00e3o, na agricultura, nas cozinhas. Acredito que a sa\u00edda seja um maior investimento na educa\u00e7\u00e3o e na conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas”, diz Narcyjane Torres.<\/p>\n

A advogada explica ainda que a batalha \u00e9 grande para informar e conscientizar a respeito da ilegalidade desse tipo de situa\u00e7\u00e3o. “A luta \u00e9 para informar a sociedade e os empres\u00e1rios. S\u00e3o feitas fiscaliza\u00e7\u00f5es em locais mais propensos a esse tipo de trabalho, como em feiras, postos de combust\u00edveis e na \u00e1rea rural, al\u00e9m das campanhas e programas sociais. Todas essas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es exercitadas pelo F\u00f3rum Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o ao Adolescente Trabalhador [Fetipat], do qual a Comiss\u00e3o de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente da OAB faz parte”, pontua.<\/p>\n

Para Narcyjane Torres, o trabalho no momento inadequado, pode resultar em problemas irrevers\u00edveis. “Todos precisam entender que o trabalho inadequado, na idade errada, pode ocasionar problemas irrevers\u00edveis, seja a n\u00edvel psicol\u00f3gico, como tamb\u00e9m na estrutura, no desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente e na sua sa\u00fade. \u00c9 preciso entender que h\u00e1 tempo para tudo, a fase de brincar, de aprender e de trabalhar”, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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