Certid\u00f5es emitidas pela Junta Comercial trazem op\u00e7\u00f5es variadas e s\u00e3o disponibilizadas por meio do Portal Facilita Alagoas<\/p>\n
O empres\u00e1rio, o profissional que lida com o registro empresarial, o jornalista ou qualquer cidad\u00e3o pode ter acesso aos dados e aos arquivamentos de neg\u00f3cios registrados em Alagoas. Isso \u00e9 o que informa a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), que salienta que a obten\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 feita por meio do Portal Facilita Alagoas.<\/p>\n
Tema de d\u00favidas por parte dos clientes do \u00f3rg\u00e3o, esse acesso \u00e9 garantido na forma de certid\u00f5es, assim como define o artigo 29 da lei federal de n\u00ba 8.934, que disp\u00f5e sobre o registro de empresas.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o define que qualquer pessoa, sem necessidade de explicar o interesse, pode consultar os assentamentos arquivados pelas Juntas Comerciais. A obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, contudo, \u00e9 poss\u00edvel mediante pagamento de pre\u00e7o devido.<\/p>\n
Essa garantia de verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es empresariais tamb\u00e9m \u00e9 assegurada pela lei federal de n\u00ba 12.527, a lei do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Pela normativa, a Junta Comercial pode dispor do ato original para verifica\u00e7\u00e3o, que acontece na sede do \u00f3rg\u00e3o, em Macei\u00f3, quando da exist\u00eancia do arquivamento f\u00edsico.<\/p>\n
A gerente do arquivo da Juceal, Let\u00edcia Garc\u00eaz, explica que todo o acervo de 130 anos da Junta Comercial est\u00e1 digitalizado e que a emiss\u00e3o dos documentos acontece de forma extremamente r\u00e1pida e acess\u00edvel.<\/p>\n
\u201cQuaisquer arquivamentos e dados de matriz e filiais que possuam a sua origem aqui no estado podem ser acessados pelo Portal Facilita Alagoas. Todo esse andamento \u00e9 feito de forma digital, onde o cliente solicita e obt\u00e9m o documento pelo pr\u00f3prio portal. Existem op\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es que s\u00e3o emitidas automaticamente ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mas para aquelas mais trabalhosas, como as c\u00f3pias dos arquivamentos, damos o prazo de at\u00e9 48h\u201d, relata.<\/p>\n
Somente no m\u00eas passado, foram emitidas 1.492 certid\u00f5es pela Juceal. O n\u00famero pode ser dividido em 937 certid\u00f5es simplificadas, 442 de inteiro teor, 41 espec\u00edficas de hist\u00f3rico arquivado, 29 espec\u00edficas, 19 espec\u00edficas a definir relato, 17 espec\u00edficas sobre participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, 4 espec\u00edficas sobre linha do tempo e 3 espec\u00edficas sobre livros.<\/p>\n
Tipos de certid\u00f5es e acesso<\/b><\/p>\n
Os tipos de certid\u00f5es expedidas pelas Juntas Comerciais s\u00e3o definidos pelo artigo 92 da instru\u00e7\u00e3o normativa de n\u00ba 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei), \u00e0 qual os \u00f3rg\u00e3os estaduais est\u00e3o subordinados quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o microempreendedor individual (MEI), o certificado \u00e9 o CCMEI, obtido pelo Portal do Empreendedor. Por\u00e9m isso n\u00e3o impede as Juntas Comerciais de emitirem documentos com as informa\u00e7\u00f5es constantes em seus cadastros.<\/p>\n
As certid\u00f5es podem ser simplificadas \u2013 documento com os principais dados de um neg\u00f3cio -, de inteiro teor \u2013 c\u00f3pia total do ato arquivado perante a Junta Comercial \u2013 e espec\u00edficas \u2013 documentos variados com informa\u00e7\u00f5es curtas e anteriormente delimitadas.<\/p>\n
Em Alagoas, as certid\u00f5es espec\u00edficas podem ser subdivididas ainda em espec\u00edfica de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de pessoa jur\u00eddica em sociedade, exist\u00eancia de empresa registrada na Junta Comercial (hist\u00f3rico de ato arquivado), a definir relato, livros, armaz\u00e9ns gerais, exist\u00eancia de empresas em nome de pessoas f\u00edsicas e\/ou participa\u00e7\u00e3o de empresas, linha do tempo do quadro de s\u00f3cios e administradores, leiloeiro, tradutor e \u00f4nus.<\/p>\n
Como forma de garantir a seguran\u00e7a desses dados, tamb\u00e9m em respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), antes de solicitar uma certid\u00e3o, o cliente assina um termo de declara\u00e7\u00e3o se responsabilizando pelo trato das informa\u00e7\u00f5es contidas no documento.<\/p>\n
A se\u00e7\u00e3o para solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 disponibilizada na p\u00e1gina inicial do Portal Facilita Alagoas, que, em segundo momento, solicita login por meio do cadastro do Portal Gov.br. Depois da solicita\u00e7\u00e3o e da emiss\u00e3o, o documento \u00e9 disponibilizado na pr\u00f3pria se\u00e7\u00e3o do portal para download em um prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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