{"id":1901,"date":"2021-08-05T08:13:33","date_gmt":"2021-08-05T11:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.blog.br\/?p=1901"},"modified":"2021-08-05T08:14:41","modified_gmt":"2021-08-05T11:14:41","slug":"1901","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901","title":{"rendered":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas"},"content":{"rendered":"
\"\"
Plen\u00e1rio aprovou relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1. Proposta pretende modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e melhorar a posi\u00e7\u00e3o do Brasil em ranking do Banco Mundial
Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

Com 72 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma s\u00e9rie de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15\/2021, derivado da Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.040\/2021<\/a>, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara em junho, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), na forma de um substitutivo. O texto volta agora para a C\u00e2mara antes de seguir para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Acreditamos firmemente na exist\u00eancia de genu\u00edno interesse p\u00fablico em inova\u00e7\u00f5es legislativas que incentivem o ambiente de neg\u00f3cios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabou\u00e7o institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora \u2014 afirmou Iraj\u00e1 em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o governo, o objetivo da proposta \u00e9 modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e melhorar a posi\u00e7\u00e3o do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.<\/p>\n

O ranking, elaborado anualmente, \u00e9 uma das principais m\u00e9tricas para aferir a competitividade do ambiente de neg\u00f3cios de um pa\u00eds em escala global. O Brasil, entre 190 economias objeto do relat\u00f3rio, nunca esteve entre os 100 primeiros. Atualmente, pelo Doing Business 2020, o pa\u00eds ocupa a 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para formula\u00e7\u00e3o do ranking, s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o dez indicadores: abertura de empresas, alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o, eletricidade, registro de propriedades, cr\u00e9dito, prote\u00e7\u00e3o a investidores minorit\u00e1rios, pagamento de impostos, com\u00e9rcio internacional, execu\u00e7\u00e3o de contratos e resolu\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. O pa\u00eds tem performance especialmente ruim nos indicadores de abertura de empresas (138\u00aa) e de pagamento de impostos (184\u00aa).<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Iraj\u00e1, as empresas produzem bens e servi\u00e7os vitais, geram emprego e renda para a sociedade e tributos para o Estado. Por isso, merecem iniciativas de valoriza\u00e7\u00e3o, afirmou o relator.<\/p>\n

\u2014 A medida trata da gera\u00e7\u00e3o de ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, num momento delicado da nossa vida, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa criar instrumentos e mecanismos que possam facilitar a rela\u00e7\u00e3o dos empreendedores com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em todas as esferas, municipal, estadual, federal \u2014 acrescentou Iraj\u00e1.<\/p>\n

O senador D\u00e1rio Berger (PSDB-SC) apoiou o colega e afirmou defender a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a simplifica\u00e7\u00e3o e a desburocratiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>\n

\u2014 Na condi\u00e7\u00e3o de empreendedor e gerador de empregos, tenho a convic\u00e7\u00e3o de que, enquanto o Brasil n\u00e3o criar um ambiente de neg\u00f3cios mais atrativo, nossa economia ficar\u00e1 patinando ano ap\u00f3s ano. O Estado precisa ter um papel de fomentar a economia de forma organizada, valorizando quem produz e quem trabalha, desburocratizando o que precisa ser desburocratizado, corrigindo o que precisa ser corrigido, mas sem abrir m\u00e3o de suas responsabilidades. Um governo tem que ser o indutor, o promotor de pol\u00edticas p\u00fablicas que venham fazer frente \u00e0s necessidades do crescimento econ\u00f4mico e do desenvolvimento social para construirmos um pa\u00eds melhor e mais justo \u2014 afirmou D\u00e1rio Berger.<\/p>\n

Jabutis<\/strong><\/p>\n

Foram apresentadas 95 emendas ao texto, das quais 69 foram acolhidas totalmente, 14 acolhidas parcialmente e 12 rejeitadas. O senador Iraj\u00e1 apresentou requerimento para considerar como n\u00e3o \u201cn\u00e3o escritos\u201d v\u00e1rios trechos do PLV identificados por ele como jabutis (assuntos estranhos ao tema do projeto).<\/p>\n

O requerimento de Iraj\u00e1 pediu a retirada de cinco artigos na \u00edntegra e partes de outros artigos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou a impugna\u00e7\u00e3o dos artigos e dispositivos por n\u00e3o tratarem de assuntos conexos aos temas originais da MP (com exce\u00e7\u00e3o do art. 37).<\/p>\n

Emiss\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Uma das principais iniciativas para facilitar o processo \u00e9 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades classificadas como de risco m\u00e9dio. Quando n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica, valer\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o federal dispon\u00edvel na plataforma da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n

O relator Iraj\u00e1 disse que atualmente h\u00e1 uma implementa\u00e7\u00e3o desigual da Redesim, pois, por quest\u00f5es federativas, a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais \u00e9 optativa.<\/p>\n

Hoje, pela Redesim, s\u00e3o consideradas de m\u00e9dio risco, atividades como com\u00e9rcio atacadista de v\u00e1rios tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hot\u00e9is, mot\u00e9is, transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, educa\u00e7\u00e3o infantil ou atividades m\u00e9dicas sem procedimentos invasivos.<\/p>\n

Antes da edi\u00e7\u00e3o da MP, as atividades eram classificadas somente como de risco baixo e alto. A nova classifica\u00e7\u00e3o permite que atividades de risco m\u00e9dio possam iniciar de forma imediata, destacou o relator. Na C\u00e2mara, os deputados acrescentaram ao texto original a possibilidade de a plataforma da Redesim abranger tamb\u00e9m produtos artesanais, inclusive de origem animal ou vegetal, e obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Para ter acesso a essa licen\u00e7a, o empres\u00e1rio dever\u00e1 assinar termo de ci\u00eancia e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc\u00edcio das atividades, como cumprimento de normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio.<\/p>\n

A proposta do governo estabelecia que as licen\u00e7as e os alvar\u00e1s emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Mas os deputados modificaram o texto para determinar que esses documentos sejam cancelados quando houver o descumprimento de requisitos ou de condi\u00e7\u00f5es. No caso das licen\u00e7as ambientais, permanecem as regras previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme ressalta o texto.<\/p>\n

Todas as institui\u00e7\u00f5es envolvidas ter\u00e3o um prazo de 60 dias para se adaptar \u00e0s mudan\u00e7as na Lei 11.598, de 2007<\/a>, que cria a Redesim e estabelece diretrizes para a simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas. De acordo com o texto, o comit\u00ea gestor da Redesim (CGsim) ser\u00e1 presidido por representante indicado pelo ministro da Economia, com estrutura, funcionamento e composi\u00e7\u00e3o a serem definidos em regulamento.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m disp\u00f5e que os respons\u00e1veis pelo registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas devem manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, em que constem os dados atualizados da empresa. Dessa forma, com a altera\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio e a pessoa jur\u00eddica justificadamente ter\u00e3o acesso a ficha cadastral simplificada constando os seus dados.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao governo federal criar e manter na internet um sistema que forne\u00e7a orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, preste servi\u00e7os pr\u00e9vios, fa\u00e7a registro de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas sem estabelecimento f\u00edsico, colete informa\u00e7\u00f5es sobre empregados, entre outros.<\/p>\n

CNPJ<\/strong><\/p>\n

O projeto pro\u00edbe que, no processo de registro de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas realizado pela Redesim, sejam exigidas informa\u00e7\u00f5es que constem da base de dados do governo federal. A C\u00e2mara estabeleceu que n\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos quaisquer outros n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o al\u00e9m do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios dever\u00e3o adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o \u00fanico identificador cadastral. Os dados coletados para inscri\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as dever\u00e3o ser previamente aprovados pelo conselho gestor da Redesim, ajudando na coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito federativo. O objetivo do dispositivo \u00e9 tornar o CNPJ o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o cadastral \u00fanico no \u00e2mbito do processo de abertura de empresas. A Uni\u00e3o dever\u00e1 compartilhar com estados e munic\u00edpios as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e fiscais necess\u00e1rias.<\/p>\n

Registro empresarial<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m altera a Lei 8.934, de 1993<\/a>, que trata do registro empresarial. A principal delas \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei) para examinar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para nacionaliza\u00e7\u00e3o e articular \u00f3rg\u00e3os e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poder\u00e1 tamb\u00e9m propor programas de coopera\u00e7\u00e3o e planos de a\u00e7\u00e3o, coordenar a\u00e7\u00f5es, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO objetivo do dispositivo \u00e9 incrementar a atua\u00e7\u00e3o do Drei no que se refere \u00e0 integra\u00e7\u00e3o para a abertura de empresas. A falta de coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais pode justificar o Brasil ainda estar longe de alcan\u00e7ar as melhores pr\u00e1ticas no \u00e2mbito da abertura de empresas\u201d, ponderou Iraj\u00e1.<\/p>\n

Outra iniciativa \u00e9 a permiss\u00e3o para o registro de atos de empresas mercantis com nome semelhante, mas n\u00e3o id\u00eantico a outro j\u00e1 existente. Os eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhan\u00e7a poder\u00e3o ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.<\/p>\n

Certificado digital<\/strong><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as propostas por Iraj\u00e1 no substitutivo \u00e9 a possibilidade de pessoas jur\u00eddicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n

Essa chave \u00e9 utilizada por sistemas banc\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas atualmente s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel certificar a identidade eletr\u00f4nica de pessoas f\u00edsicas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vincular o certificado digital aos atributos de representa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e de incapazes.<\/p>\n

Acionistas minorit\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m modifica a Lei 6.404, de 1976<\/a>, que disp\u00f5e sobre as sociedades por a\u00e7\u00f5es. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 o aumento do poder de decis\u00e3o dos acionistas, inclusive minorit\u00e1rios, mediante eleva\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia para o envio de informa\u00e7\u00f5es para uso nas assembleias. O texto tamb\u00e9m aprimora os dispositivos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e veda o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a medida expande as compet\u00eancias privativas da assembleia-geral, autorizando-a a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial e a deliberar sobre a venda de ativos ou a contribui\u00e7\u00e3o para outra empresa, caso o valor da opera\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia.<\/p>\n

A assembleia poder\u00e1 ainda celebrar transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

Hoje, na pr\u00e1tica, ressalta Iraj\u00e1, o investidor minorit\u00e1rio n\u00e3o tem voz ativa sobre aliena\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es significativas, o que destoa da pr\u00e1tica mundial, sendo prejudicado em caso de transa\u00e7\u00f5es fraudulentas. Quando se tratar de companhia aberta, o texto veda a acumula\u00e7\u00e3o de cargo de presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.<\/p>\n

Companhia aberta \u00e9 uma empresa com capital dividido em a\u00e7\u00f5es que podem ser negociadas publicamente no mercado, como em bancos e bolsa de valores. No caso das companhias de menor faturamento, a CVM poder\u00e1 autorizar a acumula\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n

Por outro lado, o texto determina a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de conselheiros independentes na composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o das companhias abertas.<\/p>\n

Segundo o relator, o conselheiro independente n\u00e3o se confunde com os conselheiros indicados pelos acionistas minorit\u00e1rios, que s\u00e3o dotados de mecanismos pr\u00f3prios para a elei\u00e7\u00e3o de seus representantes no conselho de administra\u00e7\u00e3o, tais como o voto m\u00faltiplo, de forma que o conselheiro independente pode ser eleito por acionista controlador.<\/p>\n

O projeto permite que a CVM fa\u00e7a a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para conselheiro independente em todas as sociedades an\u00f4nimas abertas.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, os deputados mudaram o prazo para convoca\u00e7\u00e3o de assembleia. Atualmente, a lei prev\u00ea que a reuni\u00e3o seja convocada com 15 dias de anteced\u00eancia, com 8 dias para segunda convoca\u00e7\u00e3o. O texto enviado pelo governo previa prazo de 30 dias. Mas os deputados e senadores aprovaram 21 dias, mantidos os 8 dias para segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A CVM poder\u00e1, no entanto, adiar a assembleia por mais 30 dias, em caso de insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a delibera\u00e7\u00e3o, contado o prazo da data em que as informa\u00e7\u00f5es completas forem colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos acionistas.<\/p>\n

Com\u00e9rcio exterior<\/strong><\/p>\n

Entre as principais iniciativas para facilitar o com\u00e9rcio exterior est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico, acess\u00edvel por meio da internet para importadores e exportadores. Por meio desse guich\u00ea ser\u00e1 poss\u00edvel encaminhar documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta como condi\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Para Iraj\u00e1, a iniciativa atende \u00e0 necessidade de concretiza\u00e7\u00e3o dos termos do Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. O guich\u00ea deve exibir em sua p\u00e1gina todas as licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es ou exig\u00eancias administrativas que sejam requisitos para importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es, impostas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, acompanhadas dos atos normativos a elas relacionados.<\/p>\n

O projeto veda que \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta exijam o preenchimento de formul\u00e1rios em papel ou em formato eletr\u00f4nico ou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, de dados ou de informa\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es ou de exporta\u00e7\u00f5es por meios distintos do guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico.<\/p>\n

O guich\u00ea tamb\u00e9m dar\u00e1 acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio, exclusivamente para consulta dos dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos, desde que autorizadas por seus clientes.<\/p>\n

O pagamento de qualquer taxa relacionada a opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior ocorrer\u00e1 por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) em transa\u00e7\u00e3o financeira eletr\u00f4nica, preferencialmente por meio do guich\u00ea.<\/p>\n

O projeto extingue o Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (Siscoserv), que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo levantamento administrativo da evolu\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Segundo Iraj\u00e1, a extin\u00e7\u00e3o atende a pedidos antigos dos operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda que o importador arque com os \u00f4nus decorrentes da devolu\u00e7\u00e3o ao exterior dos produtos que excederem as restri\u00e7\u00f5es quantitativas e que a devolu\u00e7\u00e3o ao exterior estar\u00e1 limitada ao que exceder a cota.<\/p>\n

Sociedades<\/strong><\/p>\n

Iraj\u00e1 rejeitou trecho aprovado na C\u00e2mara que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais, com todas sujeitas \u00e0s mesmas normas, independentemente de seu objeto, como uma cooperativa e uma sociedade de advogados.<\/p>\n

\u201cExtinguir as sociedades simples n\u00e3o vai melhorar o ambiente de neg\u00f3cios. Pelo contr\u00e1rio, vai criar in\u00fameras d\u00favidas jur\u00eddicas em diversos ramos do Direito. Afinal de contas, as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, administrativas, civis e de outros ramos produzidas em todas as esferas federativas sempre partiram da cl\u00e1ssica divis\u00e3o entre sociedades empres\u00e1rias e sociedades simples\u201d, explicou.<\/p>\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, Iraj\u00e1 manteve o texto que transforma automaticamente as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis) em sociedades limitadas unipessoais. Eireli \u00e9 um tipo societ\u00e1rio de microempresa no qual \u00e9 exigido apenas um s\u00f3cio, o propriet\u00e1rio. Sem limite de faturamento anual e podendo optar pelo Simples Nacional, essa categoria \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para empreendedores e profissionais que n\u00e3o se enquadram como microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n

Sociedade limitada unipessoal \u00e9 uma natureza jur\u00eddica na qual n\u00e3o \u00e9 preciso ter s\u00f3cios. O patrim\u00f4nio do empreendedor fica separado do patrim\u00f4nio da empresa e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de valor m\u00ednimo para compor o capital social. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, essa iniciativa afasta as burocracias que teriam de ser enfrentadas pelos in\u00fameros titulares de Eirelis.<\/p>\n

Voto plural<\/strong><\/p>\n

Outro item incorporado \u00e0 medida provis\u00f3ria \u00e9 o chamado voto plural.<\/p>\n

Atualmente, a lei das sociedades por a\u00e7\u00f5es estabelece que cada pessoa detentora de a\u00e7\u00e3o com direito a voto pode votar nas delibera\u00e7\u00f5es das assembleias da companhia. A cada a\u00e7\u00e3o com direito a voto corresponde um voto. Voto plural significa que, para determinada classe de a\u00e7\u00e3o, cada uma pode corresponder a mais de um voto.<\/p>\n

Com isso, \u00e9 poss\u00edvel que o titular da a\u00e7\u00e3o tenha uma influ\u00eancia maior nas decis\u00f5es da companhia do que a sua efetiva contribui\u00e7\u00e3o ao capital. O projeto fixa em dez votos o limite m\u00e1ximo para cada a\u00e7\u00e3o com voto plural.<\/p>\n

De acordo com o texto, as a\u00e7\u00f5es com voto plural nas companhias abertas somente poder\u00e3o ser emitidas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, sendo proibido para aqueles que j\u00e1 t\u00eam a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado.<\/p>\n

O voto plural ter\u00e1 vig\u00eancia de sete anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo se decidido por aqueles que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00f5es com esse poder e garantido o direito de desist\u00eancia da sociedade com reembolso.<\/p>\n

Entretanto, o voto plural n\u00e3o poder\u00e1 ser usado em delibera\u00e7\u00f5es sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela CVM. Tampouco poder\u00e1 ser usado por empresas p\u00fablicas ou de economia mista.<\/p>\n

Tradutores e int\u00e9rpretes<\/strong><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m trata da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico, tamb\u00e9m conhecido como tradutor juramentado, profissional que traduz documentos de outro idioma para o portugu\u00eas e vice-versa. Para Iraj\u00e1, \u00e9 necess\u00e1rio que a legisla\u00e7\u00e3o \u2014 Decreto 13.609, de 1943<\/a> \u2014 seja atualizada.<\/p>\n

O texto aborda os aspectos mais gerais da profiss\u00e3o, deixando para o regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o as especificidades relativas \u00e0s quest\u00f5es da tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, afirma o relator.<\/p>\n

Primeiramente, entre os requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico, altera-se a exig\u00eancia de \u201cser brasileiro nato ou naturalizado\u201d para \u201cser brasileiro ou estrangeiro residente no pa\u00eds\u201d. Sem a mudan\u00e7a, a proposi\u00e7\u00e3o exigiria que estrangeiros se naturalizassem brasileiros \u00fanica e exclusivamente com o objetivo de acessar ao cargo p\u00fablico, ressalta Iraj\u00e1.<\/p>\n

Eletricidade<\/strong><\/p>\n

Obten\u00e7\u00e3o de eletricidade \u00e9 um dos dez indicadores avaliados no Doing Business, no qual o Brasil apresenta nota 72,8 (de 0 a 100), ficando na posi\u00e7\u00e3o 98 entre 190 pa\u00edses.<\/p>\n

Essa nota se baseia no n\u00famero de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o para fornecimento de energia el\u00e9trica (5, sendo que no pa\u00eds mais bem avaliado a liga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com 3 procedimentos), no custo da liga\u00e7\u00e3o com base no percentual da renda per capita (203,4%), na confiabilidade de fornecimento e na transpar\u00eancia do \u00edndice tarif\u00e1rio (nota 6, de 0 a 8), e na quantidade de dias entre a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de liga\u00e7\u00e3o para fornecimento da energia el\u00e9trica e a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Iraj\u00e1 alterou o texto da C\u00e2mara e estabeleceu em seu substitutivo duas regras para obten\u00e7\u00e3o da eletricidade solicitada \u00e0 concession\u00e1ria ou \u00e0 permission\u00e1ria local que presta o servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no munic\u00edpio do solicitante.<\/p>\n

A primeira determina que os procedimentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da eletricidade, desde a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio do fornecimento, devem ser realizados em at\u00e9 45 dias para as unidades consumidoras em \u00e1rea urbana enquadradas no Grupo A, exclusivamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o, com pot\u00eancia contratada de at\u00e9 140 quilovolts-amperes, desde que n\u00e3o haja a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de melhoria no sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica existente.<\/p>\n

Nos demais casos, os procedimentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de eletricidade devem atender aos prazos e condi\u00e7\u00f5es regulamentados pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com 72 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma s\u00e9rie de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15\/2021, derivado da Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.040\/2021, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara em junho, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), na forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1902,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[67],"tags":[],"class_list":["post-1901","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\nVolta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com 72 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma s\u00e9rie de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15\/2021, derivado da Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.040\/2021, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara em junho, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), na forma […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Resumo Pol\u00edtico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-05T11:13:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-08-05T11:14:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"860\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"570\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"resumopolitico\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"resumopolitico\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901\"},\"author\":{\"name\":\"resumopolitico\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3\"},\"headline\":\"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas\",\"datePublished\":\"2021-08-05T11:13:33+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-05T11:14:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901\"},\"wordCount\":3385,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/imagem_materia.jpg\",\"articleSection\":[\"Painel Brasil\\\/Mundo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901\",\"url\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901\",\"name\":\"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/imagem_materia.jpg\",\"datePublished\":\"2021-08-05T11:13:33+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-05T11:14:41+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/imagem_materia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/imagem_materia.jpg\",\"width\":860,\"height\":570,\"caption\":\"Plen\u00e1rio aprovou relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1. Proposta pretende modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e melhorar a posi\u00e7\u00e3o do Brasil em ranking do Banco Mundial Waldemir Barreto\\\/Ag\u00eancia Senado\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?p=1901#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/\",\"name\":\"Resumo Pol\u00edtico\",\"description\":\"Resumo Pol\u00edtico\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3\",\"name\":\"resumopolitico\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"\\\/\\\/www.gravatar.com\\\/avatar\\\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm\",\"url\":\"\\\/\\\/www.gravatar.com\\\/avatar\\\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm\",\"contentUrl\":\"\\\/\\\/www.gravatar.com\\\/avatar\\\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm\",\"caption\":\"resumopolitico\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/resumopolitico.com.br\\\/?bp_members=1&bp_member=resumopoliticoprofile\\\/home\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico","og_description":"Com 72 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma s\u00e9rie de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15\/2021, derivado da Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.040\/2021, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara em junho, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), na forma […]","og_url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901","og_site_name":"Resumo Pol\u00edtico","article_published_time":"2021-08-05T11:13:33+00:00","article_modified_time":"2021-08-05T11:14:41+00:00","og_image":[{"width":860,"height":570,"url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"resumopolitico","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"resumopolitico","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901"},"author":{"name":"resumopolitico","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/#\/schema\/person\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3"},"headline":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas","datePublished":"2021-08-05T11:13:33+00:00","dateModified":"2021-08-05T11:14:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901"},"wordCount":3385,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg","articleSection":["Painel Brasil\/Mundo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901","url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901","name":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas - Resumo Pol\u00edtico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg","datePublished":"2021-08-05T11:13:33+00:00","dateModified":"2021-08-05T11:14:41+00:00","author":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/#\/schema\/person\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#primaryimage","url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg","contentUrl":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/imagem_materia.jpg","width":860,"height":570,"caption":"Plen\u00e1rio aprovou relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1. Proposta pretende modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e melhorar a posi\u00e7\u00e3o do Brasil em ranking do Banco Mundial Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=1901#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Volta \u00e0 C\u00e2mara MP que simplifica regras para empresas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/#website","url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/","name":"Resumo Pol\u00edtico","description":"Resumo Pol\u00edtico","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/#\/schema\/person\/8e54285779750ca1eb5d54a40785d6f3","name":"resumopolitico","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"\/\/www.gravatar.com\/avatar\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm","url":"\/\/www.gravatar.com\/avatar\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm","contentUrl":"\/\/www.gravatar.com\/avatar\/964d308c93aaf0c33319e9a3bc3b8ac5?s=96&r=g&d=mm","caption":"resumopolitico"},"sameAs":["http:\/\/resumopolitico.com.br"],"url":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?bp_members=1&bp_member=resumopoliticoprofile\/home\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1901"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1904,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions\/1904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}