O senador Rodrigo Cunha (Podemos) \u00e9 um dos parlamentares signat\u00e1rios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 56\/2023. A PEC determina que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas por meio das chamadas S\u00famulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha e imposto sindical por exemplo, ter\u00e3o que ser votadas e aprovadas por deputados e senadores para que tenham validade.<\/p>\n
No sistema jur\u00eddico brasileiro, a S\u00famula Vinculante \u00e9 um tipo de decis\u00e3o do STF que, uma vez determinada pelo Supremo, deve ser seguida por todas as inst\u00e2ncias judiciais e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, uma vez aprovada a S\u00famula, ela cria um entendimento obrigat\u00f3rio que deve ser aplicado pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cVenho abordando este tema no Senado. Tema que \u00e9 buscar uma forma de dotar de mais equil\u00edbrio da atua\u00e7\u00e3o do STF. Respeito os ministros e o papel da Corte Suprema do Brasil, mas fato \u00e9 que o pa\u00eds necessita rediscutir a forma de a\u00e7\u00e3o do Supremo para que haja mais harmonia entre os poderes e para que a Justi\u00e7a em nosso pa\u00eds saia fortalecida. Uma S\u00famula Vinculante tem um poder quase que como de uma lei, e legislar \u00e9 papel do Congresso, n\u00e3o do STF\u201d, afirmou Cunha.<\/p>\n
A PEC ainda determina que o Congresso Nacional ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de sessenta dias para a aprecia\u00e7\u00e3o de uma S\u00famula, a contar de seu recebimento, suspendendo-se o prazo durante os per\u00edodos de recesso parlamentar. Se esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido, o enunciado de S\u00famula ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas todas as demais delibera\u00e7\u00f5es de ambas as Casas do Congresso Nacional at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final. A PEC n\u00ba 56\/2023 \u00e9 de autoria do senador Cleitinho (Republicanos\/MG).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O senador Rodrigo Cunha (Podemos) \u00e9 um dos parlamentares signat\u00e1rios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 56\/2023. A PEC determina que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas por meio das chamadas S\u00famulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha e imposto sindical por exemplo, ter\u00e3o que ser votadas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22027,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[104,96],"tags":[],"class_list":["post-22026","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"yoast_head":"\n