O Governo de Alagoas avan\u00e7a na desburocratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado aos usu\u00e1rios. Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14), o decreto que regulamenta no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei Estadual n\u00ba 8.039, de 6 de setembro de 2018, que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
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De acordo com o decreto, est\u00e3o sujeitos ao disposto nessa normatiza\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas e as demais entidades e empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
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Esses \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o assegurar ao usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, bem como a exist\u00eancia de mecanismos efetivos e \u00e1geis de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de que trata a Lei Federal n\u00ba 13.460, de 2017, e a Lei Estadual n\u00ba 8.039, de 2018.<\/p>\n
O decreto determina ainda que os \u00f3rg\u00e3os e entidades devem disponibilizar ao usu\u00e1rio em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, a carta de servi\u00e7os, ferramenta que tem por objetivo informar os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
A Controladoria Geral do Estado \u2013 CGE funcionar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o central de monitoramento das informa\u00e7\u00f5es da Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n
O assessor especial da Superintend\u00eancia de Governo Digital da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), Francisco Abud, explicou que este decreto especifica padr\u00f5es de qualidade como tempo de espera para o atendimento, prazos para o provimento dos servi\u00e7os, orienta\u00e7\u00f5es quanto aos mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, procedimentos para acolhimento de sugest\u00f5es e para o recebimento, atendimento e gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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\u201cGrande conquista da popula\u00e7\u00e3o alagoana garantindo o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o essenciais para o desenvolvimento social. \u00c9 o Governo de Alagoas, criando um alicerce s\u00f3lido para um Governo Digital, inclusivo, acess\u00edvel e humano\u201d, pontuou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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