Parlamento tem prazo de 15 dias para se manifestar<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decis\u00e3o da Corte que considerou inconstitucionais as emendas or\u00e7ament\u00e1rias RP9, conhecidas como or\u00e7amento secreto.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o, os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poder\u00e3o enviar esclarecimentos \u00e0 Corte. A presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da Rep\u00fablica, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da C\u00e2mara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino foi motivada por uma peti\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo pelas organiza\u00e7\u00f5es Contas Abertas, Transpar\u00eancia Brasil e a Transpar\u00eancia Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decis\u00e3o tomada em 2022, quando o STF proibiu o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emendas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transfer\u00eancias individuais, com baixo controle de transpar\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o or\u00e7amento secreto inconstitucional.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber as manifesta\u00e7\u00f5es, o ministro dever\u00e1 decidir a quest\u00e3o. A data do julgamento n\u00e3o foi definida.<\/p>\n
Em dezembro de 2022, a partir de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as\u00a0emendas do or\u00e7amento secreto s\u00e3o inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras dos recursos distribu\u00eddos pelas emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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