O Congresso Nacional manteve nesta ter\u00e7a-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito, entre eles, a criminaliza\u00e7\u00e3o das fake news nas elei\u00e7\u00f5es (VET 46\/2021). Foram 317 votos pela manuten\u00e7\u00e3o, 139 contr\u00e1rios e 4 absten\u00e7\u00f5es na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto n\u00e3o foi submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos senadores.<\/p>\n
A tipifica\u00e7\u00e3o de crimes contra o Estado democr\u00e1tico estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108\/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021,\u00a0e revogou a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei 7.170, de 1983).<\/p>\n
Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o para quem cometesse o crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d, definido como\u00a0a promo\u00e7\u00e3o ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inver\u00eddicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.<\/p>\n
Tamb\u00e9m definia crimes como \u201catentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclus\u00e3o; e o aumento de penas para militares e servidores p\u00fablicos envolvidos em crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito. Todos esses itens foram vetados por Bolsonaro.<\/p>\n
Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o ao atual governo focaram os discursos no dispositivo sobre fake news e afirmaram que o texto seria uma tentativa de censura.<\/p>\n
\u2014 Apesar das tentativas infrut\u00edferas de tentar colocar uma morda\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e at\u00e9 de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores pol\u00edticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto \u00e9 mais relevante e \u00e9 mais importante: no seio da opini\u00e3o p\u00fablica \u2014 afirmou o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto e afirmou que a tipifica\u00e7\u00e3o desses crimes seria uma forma de proteger o Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n
\u2014N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 fake news. \u00c9 aumento de pena a militares que participarem de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcion\u00e1rio p\u00fablico que trabalhar por um golpe de Estado. \u00c9 tentativa de golpe de Estado com o uso de for\u00e7a. \u00c9 promo\u00e7\u00e3o ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos inver\u00eddicos e comprometer o processo eleitoral \u2014 apontou.<\/p>\n
Algumas regras da extinta Lei de Seguran\u00e7a Nacional foram incorporadas ao C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940) pela Lei 14.197, de 2021, em um t\u00edtulo que trata dos crimes contra o estado democr\u00e1tico de Direito. Os cap\u00edtulos punem viola\u00e7\u00f5es \u00e0 soberania nacional, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, ao processo eleitoral, aos servi\u00e7os essenciais e \u00e0 cidadania.<\/p>\n
A nova lei tipifica o crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito, \u201cimpedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos Poderes constitucionais\u201d. Nesse caso, a pena \u00e9 de pris\u00e3o de quatro a oito anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia empregada. J\u00e1 o crime de golpe de estado propriamente dito \u2014 \u201ctentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo\u201d \u2014 gera pris\u00e3o de 4 a 12 anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n
\n
O Congresso Nacional manteve nesta ter\u00e7a-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito, entre eles, a criminaliza\u00e7\u00e3o das fake news nas elei\u00e7\u00f5es (VET 46\/2021). Foram 317 votos pela manuten\u00e7\u00e3o, 139 contr\u00e1rios e 4 absten\u00e7\u00f5es na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-24286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n