Atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Planejamento e Economia e ao que preceitua o artigo 48, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, alterado pelo artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 131\/2004, a Assembleia Legislativa promoveu nesta quinta-feira, 6, uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 915\/2024, de origem governamental, que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025. A audi\u00eancia foi comandada pelo deputado Breno Albuquerque (MDB), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da Casa.<\/p>\n
O deputado Breno Albuquerque disse que a audi\u00eancia serviu para que os deputados debatessem melhor o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e, com isso, preparem um or\u00e7amento para 2025 enxuto e configurado para as necessidades do Estado e da popula\u00e7\u00e3o alagoana. Ele ainda destacou que esse momento foi o primeiro passo importante, onde a Comiss\u00e3o pode ouvir o Poder Executivo sobre o projeto. \u201cA audi\u00eancia foi bastante proveitosa, pois houve alguns questionamentos para a melhoria e aperfei\u00e7oamento da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Na oportunidade, foram reunidas todas as informa\u00e7\u00f5es e propostas para robustecer o projeto de lei ora debatido, a fim de que a Comiss\u00e3o possa emitir seu parecer. Importante ressaltar ainda que \u00e9 por meio da LDO que o Estado organiza sua estrutura financeira, permitindo a execu\u00e7\u00e3o de obras e avan\u00e7os significativos na Sa\u00fade e na Educa\u00e7\u00e3o, por exemplo\u201d.<\/p>\n
Ao todo, o projeto de lei possui nove cap\u00edtulos, divididos em 80 artigos, que compreende as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e suas altera\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es para as transfer\u00eancias, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal e dos encargos sociais, a pol\u00edtica para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, as diretrizes espec\u00edficas sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as disposi\u00e7\u00f5es finais. A mat\u00e9ria ainda possui tr\u00eas anexos: o que trata das metas e prioridades, o que trata das metas fiscais e o que se refere aos riscos fiscais.<\/p>\n
De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, as Emendas Individuais Impositivas ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2025 ser\u00e3o aprovadas no limite de 1% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. J\u00e1 as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida dever\u00e3o ser destinadas a uma das seguintes \u00e1reas tem\u00e1ticas, resguardado o percentual destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade: Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o; Assist\u00eancia Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gest\u00e3o Ambiental; Seguran\u00e7a P\u00fablica; Urbanismo; Ind\u00fastria; Ci\u00eancia e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do projeto por parte da Secretaria estadual de Planejamento foi feita por Nathalia Ara\u00fajo, secretaria especial da pasta. Ela explicou que o PLDO \u00e9 feito a tr\u00eas m\u00e3os: O Planejamento elabora a minuta do projeto, os anexos de metas e as prioridades. A Fazenda fica com a elabora\u00e7\u00e3o das metas e os riscos fiscais e a Procuradoria \u00e9 a respons\u00e1vel pela an\u00e1lise jur\u00eddica sobre a constitucionalidade e v\u00edcios do documento. \u201cTodas essas metas ir\u00e3o pautar a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Estado, entre elas, o pacto contra a fome e a pobreza, o Alagoas Mais Digital, a infraestrutura log\u00edstica e obras p\u00fablicas e a Constru\u00e7\u00e3o do Saber\u201d, citou.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda foi conduzida por Marcos Freitas, superintendente de Pol\u00edticas Fiscais da pasta. Ele disse que a Secretaria \u00e9 a respons\u00e1vel tamb\u00e9m por dois anexos centrais: “O de metas fiscais, que define a receita e as despesas, e as metas de riscos fiscais, que identificam os riscos financeiros para que possamos antever esses poss\u00edveis problemas e manter uma pol\u00edtica fiscal sustent\u00e1vel a longo prazo. Para isso temos que olhar o desempenho comparativo entre Alagoas e o Brasil, os par\u00e2metros macroecon\u00f4micos, al\u00e9m do cen\u00e1rio e perspectiva econ\u00f4micos local e nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n
O projeto, segundo mensagem governamental, \u201cresulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecendo crit\u00e9rios para a limita\u00e7\u00e3o de empenho das dota\u00e7\u00f5es aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e \u00e0 Defensoria P\u00fablica estadual, explicitando a margem de expans\u00e3o das despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situa\u00e7\u00e3o atuarial e financeira do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, al\u00e9m de outros fundos e programas dessa natureza\u201d.<\/p>\n
Participaram ainda da audi\u00eancia o deputado Cabo Bebeto (PL), o o chefe do Departamento de Planejamento do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, Jos\u00e9 Le\u00f4nidas da Silva; o o diretor financeiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, Arthur Tavares; o representante da Defensoria P\u00fablica, defensor Fabr\u00edcio Le\u00e3o Souto; a\u00a0secret\u00e1ria do Tesouro da Secretaria da Fazenda, Monique Assis; al\u00e9m de t\u00e9cnicos do Governo do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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