Por 336 votos a favor, 142 contra e duas absten\u00e7\u00f5es, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. A vers\u00e3o do texto inseriu uma trava para a al\u00edquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui rem\u00e9dios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta b\u00e1sica nacional com imposto zero. No entanto, deixa as carnes fora da lista de alimentos com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A poss\u00edvel inclus\u00e3o das carnes na lista ser\u00e1 votada por meio de destaque do PL, principal partido de oposi\u00e7\u00e3o. A amplia\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica nacional est\u00e1 sendo articulada pela bancada ruralista e pela ind\u00fastria de alimentos. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes est\u00e3o na lista de produtos com al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%.<\/p>\n
O relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu, de \u00faltima hora, \u00f3leo de milho, aveia e farinhas na cesta b\u00e1sica nacional, que n\u00e3o pagar\u00e1 IVA. Ele tamb\u00e9m incluiu salm\u00e3o, atum, p\u00e3o de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Bacalhau e caviar continuar\u00e3o a pagar a al\u00edquota total do IVA.<\/p>\n
Lopes tamb\u00e9m aumentou a lista de medicamentos com al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princ\u00edpios ativos com isen\u00e7\u00e3o de imposto e 850 com al\u00edquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de al\u00edquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atendendo \u00e0 bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de m\u00e9todo anticoncepcional, na lista de dispositivos m\u00e9dicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tamp\u00f5es higi\u00eanicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de al\u00edquota reduzida, como no projeto original.<\/p>\n
O cashback, mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de imposto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre, tamb\u00e9m foi ampliado. O projeto original previa a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de g\u00e1s; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de \u00e1gua e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A vers\u00e3o aprovada eleva de 50% para 100% a devolu\u00e7\u00e3o da CBS sobre as contas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n
Na \u00faltima hora, o relator incluiu o carv\u00e3o mineral na lista de produtos que pagar\u00e3o o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para todos os minerais extra\u00eddos, n\u00e3o apenas ao min\u00e9rio de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.<\/p>\n
No relat\u00f3rio anterior, divulgado na semana passada, carros el\u00e9tricos e apostas (f\u00edsicas e on-line) tinham sido inclu\u00eddas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e muni\u00e7\u00f5es, no entanto, ficaram de fora, apesar de press\u00f5es de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto n\u00edvel de polui\u00e7\u00e3o, os caminh\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o pagar\u00e3o o tributo.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclus\u00e3o das carnes na lista de produtos isentos\u00a0aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a al\u00edquota m\u00e9dia passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.<\/p>\n
Os deputados decidiram travar a al\u00edquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transi\u00e7\u00e3o dos tributos atuais para o IVA. Com a limita\u00e7\u00e3o do futuro imposto, o governo, perder\u00e1 receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a al\u00edquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comit\u00ea Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A trava \u00e9 mais profunda que a institu\u00edda na emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem um teto para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria do Pa\u00eds (medida pela rela\u00e7\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e o Produto Interno Bruto) na compara\u00e7\u00e3o com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exce\u00e7\u00f5es e regimes especiais, em troca do aumento da al\u00edquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamenta\u00e7\u00e3o limita a al\u00edquota m\u00e9dia do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tribut\u00e1ria no futuro.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m permite que as empresas recebam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de planos de sa\u00fade coletivos previstos em conven\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica vedada no projeto original. Os deputados tamb\u00e9m inclu\u00edram planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos, com al\u00edquota reduzida em 30%.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m inclu\u00edram um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos pa\u00edses, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.<\/p>\n
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobran\u00e7a em cascata) \u00e0s empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secret\u00e1rio da Receita Federal e o presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e3o responsabilizados.<\/p>\n
O projeto estabelece at\u00e9 30 dias para o pagamento de cr\u00e9ditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, at\u00e9 60 dias para valores dentro da m\u00e9dia mensal do contribuinte e at\u00e9 180 dias para os demais casos (cr\u00e9ditos acima ou abaixo da m\u00e9dia mensal da empresa).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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