Medida tem como objetivo incentivar a conformidade tribut\u00e1ria dos contribuintes e promover um ambiente de concorr\u00eancia justa e leal<\/p>\n
O Governo de Alagoas publicou, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto n\u00ba 99.608. O documento estabelece melhorias para as microempresas optantes pelo Simples Nacional do Estado de Alagoas. A iniciativa faz parte do Programa Cresce Alagoas, um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvido pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para beneficiar pequenas e m\u00e9dias empresas da economia alagoana.<\/p>\n
A novidade \u00e9 que o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos \u00faltimos 12 meses para conseguir isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Al\u00e9m disso, as microempresas do Simples Nacional contar\u00e3o com mais dois novos limites de isen\u00e7\u00e3o, definidos em conformidade com uma classifica\u00e7\u00e3o em categorias de acordo com crit\u00e9rios relacionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0 regularidade no pagamento do ICMS.<\/p>\n
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Essa classifica\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poder\u00e3o ser isentas com receitas de at\u00e9 R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o para receitas de at\u00e9 R$ 120 mil.<\/p>\n
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O processo de classifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento e, para isso, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00b0 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementa\u00e7\u00e3o definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.<\/p>\n
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Para obter isen\u00e7\u00e3o do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas dever\u00e3o obedecer aos seguintes crit\u00e9rios: estar enquadrado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o (RBT12) dentro dos limites previstos; e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.<\/p>\n
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Lucas Di\u00f3genes, gerente do Simples Nacional, destaca que a altera\u00e7\u00e3o do decreto busca incentivar a conformidade tribut\u00e1ria dos contribuintes de Alagoas.<\/p>\n
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“A medida representa o interesse do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorr\u00eancia justa e leal, assim como tamb\u00e9m propicia uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas t\u00eam mais oportunidades de crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos”, ressaltou.<\/p>\n
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