{"id":28113,"date":"2025-01-16T23:10:43","date_gmt":"2025-01-17T02:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=28113"},"modified":"2025-01-16T23:11:03","modified_gmt":"2025-01-17T02:11:03","slug":"28113","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=28113","title":{"rendered":"Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Complementar 212, de 2025<\/a>, que cria o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). Esse programa permite\u00a0a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o.\u00a0A nova lei foi publicada pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> nesta ter\u00e7a-feira (14).<\/p>\n

Em nota divulgada nesta ter\u00e7a-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a import\u00e2ncia da lei agora sancionada:<\/p>\n

\u201cEsse projeto de lei, de minha autoria, \u00e9 um marco muito importante para a solu\u00e7\u00e3o daquele que \u00e9 o maior problema federativo do Brasil: a d\u00edvida impag\u00e1vel de estados junto \u00e0 Uni\u00e3o. O presidente Lula sanciona esse projeto, transforma-o em lei, e ele tem eixos muito importantes e preservados. A redu\u00e7\u00e3o muito significativa dos juros da d\u00edvida, o que naturalmente facilita, sobremaneira, o pagamento dessa d\u00edvida pelos estados. O alongamento do prazo de pagamento para at\u00e9 30 anos. E a possibilidade de que ativos possam ser negociados em pagamento dessa d\u00edvida.\u201d<\/p>\n

As d\u00edvidas estaduais somam mais de R$ 765 bilh\u00f5es. Segundo o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federa\u00e7\u00e3o: S\u00e3o Paulo (R$ 287,5 bilh\u00f5es), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilh\u00f5es), Minas Gerais (R$ 157,7 bilh\u00f5es), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilh\u00f5es) e Goi\u00e1s (R$ 18,4 bilh\u00f5es).<\/p>\n

A lei agora sancionada autoriza desconto nos juros e permite pagamento em at\u00e9 360 parcelas (prazo de 30 anos).\u00a0As parcelas mensais ser\u00e3o calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e redu\u00e7\u00e3o dos valores nos primeiros cinco anos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m abre a possibilidade de os estados quitarem parte das d\u00edvidas por meio da transfer\u00eancia de ativos para a Uni\u00e3o (como\u00a0bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e cr\u00e9ditos com o setor privado, entre outros).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cria um fundo de equaliza\u00e7\u00e3o federativa para compensar os estados menos endividados.<\/p>\n

Como contrapartida, estabelece exig\u00eancias de investimento \u2014 por parte dos estados \u2014 em educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o profissional, saneamento, habita\u00e7\u00e3o, enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, transporte e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Os estados ter\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025 para solicitar ades\u00e3o ao Propag.<\/p>\n

Projeto de lei<\/strong><\/h3>\n

A nova lei teve origem em um projeto de lei complementar, o\u00a0PLP 121\/2024<\/a>, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n

Durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o projeto foi aprovado duas vezes pelo Senado. A primeira vez foi em agosto, e logo em seguida foi enviado \u00e0\u00a0C\u00e2mara. Como os deputados federais promoveram mudan\u00e7as no texto, a mat\u00e9ria retornou ao Senado em dezembro para nova an\u00e1lise, e foi definitivamente aprovada nesse mesmo m\u00eas.<\/p>\n

O relator da proposta no Senado foi Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). Ele\u00a0acatou parte do substitutivo (texto alternativo) recomendado pela C\u00e2mara, mas rejeitou outros trechos.<\/p>\n

Atraso ou desligamento<\/b><\/h3>\n

Os estados que aderirem ao Propag ficam proibidos de contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento. Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver desligamento quando, em um per\u00edodo de 36 meses, houver atraso no pagamento de seis parcelas.<\/p>\n

Rio Grande do Sul<\/b><\/h3>\n

O texto prev\u00ea que o Rio Grande do Sul, \u00fanico estado amparado por decreto de calamidade p\u00fablica votado no Congresso Nacional, manter\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es e as prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206, de 2024<\/a>, que suspendeu os pagamentos de sua d\u00edvida por tr\u00eas anos. O incremento gradual de presta\u00e7\u00f5es valer\u00e1 depois desse per\u00edodo.<\/p>\n

Vetos<\/b><\/h3>\n

O presidente Lula vetou o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte de seus passivos com a Uni\u00e3o por meio da execu\u00e7\u00e3o de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal. A justificativa do governo \u00e9 de que \u201co dispositivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois permite \u00e0 Uni\u00e3o assumir obriga\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios passados sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordos, por meio de conv\u00eanios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e resultaria em ren\u00fancia de receita, comprometendo o equil\u00edbrio financeiro da Uni\u00e3o (…). Al\u00e9m disso, Al\u00e9m disso, a falta de clareza na separa\u00e7\u00e3o das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia concorrente, dificultando a defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e o grau de responsabilidade por determinada obra\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados os artigos que permitiam aos estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goi\u00e1s \u2014 inscritos no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2014 acumular os benef\u00edcios desse regime com os do Propag. A justificativa \u00e9 que isso \u201campliaria o impacto fiscal do programa para a Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Foi vetado ainda o artigo que dispensava os estados interessados em aderir ao Propag de cumprirem as metas j\u00e1 pactuadas no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Outro artigo vetado foi o que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de viola\u00e7\u00e3o aos limites de despesas de pessoal pelos estados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi vetado o trecho que permitia o uso de verbas do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abatimento dos juros. Para o governo, esse dispositivo inocorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, “(…) em virtude da previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional \u2013 FNDR, decorrente da possibilidade de adimplemento das d\u00edvidas dos entes federativos com a Uni\u00e3o por meio da cess\u00e3o parcial ou integral do fluxo de receb\u00edveis do referido Fundo”.<\/p>\n

Governadores<\/b><\/h3>\n

Para o presidente do Senado, o projeto \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o efetiva para o pagamento das d\u00edvidas, que, segundo ele, preserva os servidores p\u00fablicos e o interesse de estados. \u201cE permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos de interesse da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de proporcionar o pagamento da d\u00edvida, efetivamente, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de investimentos em sa\u00fade, em educa\u00e7\u00e3o, em seguran\u00e7a, a partir desse equacionamento desse projeto que hoje \u00e9 transformado em lei\u201d, afirmou ele na nota divulgada nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

No mesmo dia da aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, 17 de dezembro, os governadores Cl\u00e1udio Castro, do Rio de Janeiro, e Romeu Zema, de Minas Gerais, anunciaram os pr\u00f3ximos passos para reduzir o endividamento de seus estados. Eles estiveram presentes no Plen\u00e1rio do Senado para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Cl\u00e1udio Castro, o Rio de Janeiro deve ceder im\u00f3veis como parte da “entrada” da renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Teremos de\u00a0 entregar R$ 32 bilh\u00f5es, de acordo com nossos c\u00e1lculos iniciais. No contexto da negocia\u00e7\u00e3o, acho que todos ganham. Se n\u00e3o conseguimos tudo o que quer\u00edamos, o ganho \u00e9 relevante para todos \u2014\u00a0 afirmou Castro.<\/p>\n

O governador de Minas, Romeu Zema, afirmou que a nova lei tornar\u00e1 o estado “vi\u00e1vel”. Minas Gerais deve transferir para a Uni\u00e3o a\u00e7\u00f5es de empresas em processo de privatiza\u00e7\u00e3o, como a Cemig e a Copasa, al\u00e9m de incluir a Codemig no pacote.<\/p>\n

\u2014 Tivemos a solu\u00e7\u00e3o definitiva. Minas n\u00e3o ficar\u00e1 folgada, mas pelo menos ficar\u00e1 vi\u00e1vel. No ano que vem, vamos cumprir todos os requisitos do Propag para obter a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima na cobran\u00e7a dos juros \u2014 declarou Zema.<\/p>\n

Por Luiza Melo, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira<\/em><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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