{"id":28249,"date":"2025-01-24T14:27:27","date_gmt":"2025-01-24T17:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=28249"},"modified":"2025-01-24T14:27:45","modified_gmt":"2025-01-24T17:27:45","slug":"28249","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=28249","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para o controle da emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos em ambientes externos"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei ser\u00e1 analisado ainda pela CCJ da C\u00e2mara antes de ir para o Senado<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou regras nacionais para o controle da emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos em ambientes externos, como s\u00edtios, fazendas, \u00e1reas residenciais, comerciais, administrativas e recreacionais. Caso o projeto vire lei, essas regras dever\u00e3o ser implementadas sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o estadual e municipal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Coronel Chris\u00f3stomo (PL-RO), ao projeto de lei\u00a0263\/07<\/a>, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e apensados (PLs 863\/07, 2330\/07, 621\/11, 7657\/17).<\/p>\n

O relator explica que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o estabelecer normas gerais sobre o controle da polui\u00e7\u00e3o sonora, mas detalhes ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas devem ser objeto de normas infralegais. No substitutivo, Coronel Chris\u00f3stomo afirma ter retirado excesso de detalhamento contido nos projetos originais.<\/p>\n

\u201cComo se trata de assunto eminentemente t\u00e9cnico, o n\u00edvel de detalhamento exigido n\u00e3o se adequa \u00e0 forma legal de uma lei ordin\u00e1ria, uma vez que s\u00e3o in\u00fameras as condi\u00e7\u00f5es de tratamento ac\u00fastico da fonte emissora, por exemplo, bem como diversas s\u00e3o as atividades econ\u00f4micas e sociais desenvolvidas no espa\u00e7o comunit\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n

Normas da ABNT
\n<\/strong>Segundo o projeto, a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos das atividades humanas nos per\u00edodos diurno (das 7 \u00e0s 22 horas) e no per\u00edodo noturno (das 22 \u00e0s 7 horas) nos ambientes externos rege-se pela Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), ou por norma que a suceda, bem como por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

O texto considera prejudicial \u00e0 sa\u00fade e ao sossego p\u00fablico a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos superior aos limites estabelecidos por essas normas.<\/p>\n

Al\u00e9m de estarem sujeitos a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, o infrator das normas estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas de modo sucessivo: advert\u00eancia; multa; interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva da atividade; fechamento do estabelecimento; e apreens\u00e3o da fonte sonora. A devolu\u00e7\u00e3o do equipamento s\u00f3 ocorrer\u00e1 com a adequa\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis de emiss\u00e3o permitidos e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da multa.<\/p>\n

Pela proposta, a receita proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o de multas ser aplicada nos programas de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o sonora, bem como em instrumentos, log\u00edstica e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o ambiental dever\u00e1 publicar anualmente relat\u00f3rio descritivo da receita e da destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de penalidades aplicadas em raz\u00e3o do cumprimento desta Lei.<\/p>\n