![](\"http:\/\/alagoas.al.gov.br\/imagens\/conteudos\/dc93ae71d9c5fe445f556c78e8e76849\/\/WhatsApp%20Image%202025-08-15%20at%2016.21.37%20(1).jpeg\")
<\/p>\nProfissionais garantem que a lei seja aplicada na rotina das secretarias estaduais e na prote\u00e7\u00e3o dos dados de milh\u00f5es de cidad\u00e3os<\/p>\n
No \u00faltimo dia 14 de agosto, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completou sete anos desde a sua san\u00e7\u00e3o. O marco, que em 2018 inaugurou uma nova era para a privacidade e a governan\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no Brasil, segue moldando a forma como empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tratam os dados de milh\u00f5es de cidad\u00e3os. Em Alagoas, a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada pelo Decreto Estadual n\u00ba 91.229\/2023.<\/p>\n
A regra estabelece as diretrizes no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual. O documento tamb\u00e9m institui o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CEPD), um \u00f3rg\u00e3o colegiado consultivo respons\u00e1vel por propor diretrizes e orientar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n
O Regimento Interno do CEPD define sua composi\u00e7\u00e3o e funcionamento, enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2023 detalha as atribui\u00e7\u00f5es dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPOs) nos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais.<\/p>\n
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) preside o CEPD e coordena suas a\u00e7\u00f5es, promovendo padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, capacita\u00e7\u00e3o dos encarregados e monitoramento das pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
Os DPOs est\u00e3o presentes em diversas secretarias, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, atuando alinhados \u00e0s diretrizes do CEPD. Esses profissionais participam de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, recebem treinamentos e implementam a\u00e7\u00f5es concretas para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de dados no Estado.<\/p>\n
Entre as iniciativas recentes, destacam-se:<\/p>\n
– O Termo de Compromisso e Confidencialidade, elaborado pelo CEPD e implementado pelos DPOs, que refor\u00e7a a responsabilidade dos agentes que lidam com dados pessoais;<\/p>\n
– O Termo Aditivo com cl\u00e1usulas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, inserido em contratos para garantir que fornecedores e parceiros tamb\u00e9m cumpram a LGPD.<\/p>\n
Essas medidas t\u00eam fortalecido a seguran\u00e7a jur\u00eddica, prevenido riscos e incentivado a cultura de privacidade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2014 ainda sem registros de incidentes de vazamento no Poder Executivo estadual.<\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPOs) nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado \u00e9 imprescind\u00edvel para o \u00eaxito de Alagoas na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Mais que atender aos requisitos legais, o papel dos DPOs demonstra o compromisso com a privacidade e a busca por servi\u00e7os p\u00fablicos de maior qualidade e respeito \u00e0 dignidade da sociedade alagoana\u201d, afirma Allan Duarte, DPO da CGE.<\/p>\n
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A lei<\/b><\/p>\n
Mais do que um conjunto de regras, a LGPD representa um pacto nacional em defesa de direitos fundamentais, liberdade, privacidade e a garantia de que cada pessoa mantenha o controle sobre suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao longo desses anos, a lei deixou de ser apenas um texto normativo e se transformou em pr\u00e1tica, exigindo adapta\u00e7\u00f5es profundas, investimentos em seguran\u00e7a e, principalmente, a cria\u00e7\u00e3o de novas fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre essas fun\u00e7\u00f5es, uma se destaca como verdadeiro pilar da conformidade: o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO).<\/p>\n
Esse profissional \u00e9 o elo vital entre o controlador dos dados, o titular e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), desempenhando um papel que vai muito al\u00e9m do cumprimento burocr\u00e1tico: ele traduz a legisla\u00e7\u00e3o para o dia a dia, orienta equipes, auxilia na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas, responde a incidentes e atua como guardi\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n
O futuro da fun\u00e7\u00e3o de DPO tende a ser ainda mais estrat\u00e9gico. Com a digitaliza\u00e7\u00e3o acelerada dos servi\u00e7os p\u00fablicos, esses profissionais dever\u00e3o atuar desde a concep\u00e7\u00e3o de novos projetos, incorporando a prote\u00e7\u00e3o de dados desde a fase inicial (\u201cprivacy by design\u201d) e investindo em monitoramento cont\u00ednuo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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