Representantes dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica assinaram nesta quarta-feira (4), em solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, o\u00a0Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminic\u00eddio. Essa \u00e9 uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio para dar um basta \u00e0 escalada da viol\u00eancia contra as mulheres no pa\u00eds, que j\u00e1 contabiliza quatro v\u00edtimas de feminic\u00eddio (homic\u00eddio de mulher) a cada 24 horas.<\/p>\n
O Pacto ter\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o coordenada e conjunta com a sociedade civil, com a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o de agressores e garantia de direitos. Entre os objetivos, est\u00e1 o fortalecimento das redes de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, a promo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos e as estruturas de prote\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia baseada em g\u00eanero. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a ado\u00e7\u00e3o da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na cultura institucional.<\/p>\n
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que o feminic\u00eddio \u00e9 uma chaga aberta na sociedade brasileira e como tal deve ser tratado como um problema de Estado, e n\u00e3o de governo. Ele enfatizou que esse ato \u00e9 “a possibilidade de enfrentarmos um tema t\u00e3o complexo e que atinge a todos”, ao mesmo tempo em que se d\u00e1 um sinal claro de que todas as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o unidas.<\/p>\n
\u2014 O feminic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 uma estat\u00edstica. \u00c9 o lado mais cruel de uma viol\u00eancia que atravessa, todos os dias, a vida de milhares de mulheres brasileiras. O Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminic\u00eddio \u00e9, antes de tudo, um compromisso entre as institui\u00e7\u00f5es, uma declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil reafirma um dos seus deveres fundamentais: combater o feminic\u00eddio com o m\u00e1ximo rigor, com prioridade absoluta e com a\u00e7\u00e3o permanente \u2014 disse o presidente do Congresso.<\/p>\n
Davi refor\u00e7ou ainda que o pacto aponta dire\u00e7\u00e3o, mas que a pavimenta\u00e7\u00e3o do caminho \u201cs\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes, bem planejadas e executadas com prioridade\u201d. Disse ainda que o Legislativo trabalha para interromper o ciclo de viol\u00eancia contra as mulheres, ao destacar que, em 2025, o Senado e a C\u00e2mara aprovaram 19 leis voltadas \u00e0 causa.<\/p>\n
\u2014 Leis que aumentam penas, fortalecem medidas protetivas de urg\u00eancia, ampliam mecanismos de acolhimento, garantem repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e promovem a presen\u00e7a feminina nos espa\u00e7os de decis\u00e3o. Nesse sentido, destaco as Leis 15.160 <\/a>e 15.125<\/a>, de 2025. Elas aumentam a pena dos crimes de viol\u00eancia sexual contra mulheres, reduzem os espa\u00e7os de impunidade e refor\u00e7am a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia \u2014 destacou o senador Davi.<\/p>\n Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o deputado Hugo Motta tamb\u00e9m ratificou que os parlamentares est\u00e3o prontos para agir juntamente com o Poder Judici\u00e1rio nas respostas que n\u00e3o podem esperar: \u201cs\u00f3 com uma a\u00e7\u00e3o de Estado, \u00e9 que conseguiremos ser diligentes neste momento t\u00e3o dif\u00edcil\u201d.<\/p>\n Para o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o feminic\u00eddio afronta as estruturas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia e vem crescendo de forma espantosa no pa\u00eds. Por isso, disse o presidente, “lutar contra o feminic\u00eddio deve ser responsabilidade de toda a sociedade, mas principalmente dos homens”.<\/p>\n \u2014 Estamos falando da possibilidade de n\u00f3s criamos uma nova civiliza\u00e7\u00e3o. Uma civiliza\u00e7\u00e3o de iguais, em que n\u00e3o \u00e9 o sexo que faz a diferen\u00e7a, mas o comportamento, o respeito \u2014 afirmou Lula.<\/p>\n J\u00e1 o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, descreveu a a\u00e7\u00e3o como uma das mais relevantes e urgentes j\u00e1 levadas a efeito pelas institui\u00e7\u00f5es. Ele declarou ser preciso trabalhar pela erradica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio no Brasil.<\/p>\n \u2014 \u00c9 preciso agir em v\u00e1rias frentes, prevenir, responsabilizar e proteger. A mudan\u00e7a na lei \u00e9 importante, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente. Essa mudan\u00e7a come\u00e7a quando come\u00e7amos a agir \u2014 exp\u00f4s Fachin.<\/p>\n O ministro lembrou que o Judici\u00e1rio tem em execu\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es como o protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero. No campo da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores, o Conselho nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tem apoiado mutir\u00f5es para a j\u00faris de feminic\u00eddio, segundo Fachin.<\/p>\n O pacto tamb\u00e9m foi assinado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, e pelo defensor p\u00fablico-geral federal em exerc\u00edcio, Marcos Paderes.\u00a0Tamb\u00e9m estiveram presentes na solenidade as senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Leila Barros (PDT-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Humberto Costa (PT-PE).<\/p>\n Na solenidade, o presidente Lula tamb\u00e9m assinou decreto que institui o Comit\u00ea Interinstitucional de Gest\u00e3o, coordenado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que\u00a0 ser\u00e1 constitu\u00eddo por quatro representantes de cada Poder, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. Representante da Bancada Feminina no Senado, a senadora Daniella Ribeiro e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, ser\u00e3o as representantes da Casa no comit\u00ea.<\/p>\n Davi destacou que o Senado participa “de uma das mais importantes pol\u00edticas estruturantes de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra mulher hoje em curso no pa\u00eds: o Programa Antes que Aconte\u00e7a“<\/em>, iniciativa da senadora Daniella. Ele lembrou que sob a presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), a senadora destinou R$ 130 milh\u00f5es\u00a0para a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n No Senado atualmente tramita uma s\u00e9rie de projetos para combater e punir de forma mais rigorosa o feminic\u00eddio. Alguns deles endurecem as penas pelo crime, como o\u00a0PL 1.548\/2023, da senadora Soraya Thronicke, que prev\u00ea pris\u00e3o de 12 a 30 anos para o crime. Outro \u00e9 o\u00a0PL 2.945\/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que aumenta de 40 anos para 50 anos a pena m\u00e1xima para condenados por m\u00faltiplos crimes de homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou estupro.<\/p>\n Ainda h\u00e1 projetos que endurecem penas de outros crimes relacionados \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. O\u00a0PL 994\/2024, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), suspende o pagamento de sal\u00e1rios de agentes p\u00fablicos (entre eles pol\u00edticos eleitos) enquanto estiverem afastados do exerc\u00edcio do cargo por motivo de viol\u00eancia contra a mulher. J\u00e1 o\u00a0PL 4.924\/2023, da C\u00e2mara, cria o crime de viola\u00e7\u00e3o virtual de domic\u00edlio, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos.<\/p>\n H\u00e1 ainda projetos que d\u00e3o maior seguran\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia. Por exemplo, o\u00a0PL 435\/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade autom\u00e1tica e prioridade nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis relativas a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, al\u00e9m de estender esses benef\u00edcios a familiares da v\u00edtima em caso de morte. O texto busca eliminar barreiras burocr\u00e1ticas que dificultam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O projeto j\u00e1 foi aprovado pelos senadores em 2025 e agora aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n Outra proposta j\u00e1 aprovada no Senado e que aguarda vota\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e9 o\u00a0PL 2.083\/2022, denominado Lei B\u00e1rbara Penna, que pro\u00edbe condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica de se aproximarem da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima e de seus familiares. O texto, da senadora Soraya Thronicke, tamb\u00e9m classifica amea\u00e7as e agress\u00f5es no contexto domiciliar como crime de tortura.<\/p>\n Alguns projetos conscientizam sobre o tema e preveem o monitoramento de dados de viol\u00eancia. \u00c9 o caso do\u00a0PL 4.842\/2023, que obriga clubes de futebol a exibirem campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia contra a mulher durante eventos esportivos com mais de 10 mil pessoas. A medida se aplica a clubes que recebem verbas p\u00fablicas de loterias federais e exige que as campanhas sejam veiculadas nos tel\u00f5es, sonoriza\u00e7\u00e3o e sistemas de m\u00eddia dos est\u00e1dios. O projeto \u00e9 da senadora Augusta Brito (PT-CE) e aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. \u00c9 a mesma situa\u00e7\u00e3o do\u00a0PL 5.881\/2023, que determina a publica\u00e7\u00e3o, a cada dois anos, de um relat\u00f3rio com dados do Registro Unificado de Viol\u00eancia contra as Mulheres. O projeto \u00e9 de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca aprimorar a produ\u00e7\u00e3o de dados para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n O Senado vem adotando um conjunto de a\u00e7\u00f5es institucionais com o objetivo de combater a viol\u00eancia de g\u00eanero e o feminic\u00eddio. Entre as a\u00e7\u00f5es, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de um protocolo de atendimento a mulheres da Casa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e a contrata\u00e7\u00e3o facilitada de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica por meio de empresas terceirizadas.<\/p>\n O protocolo de atendimento \u00e9 resultado do trabalho realizado pelo Comit\u00ea Permanente Pela Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de G\u00eanero e Ra\u00e7a do Senado, em parceria com o Servi\u00e7o de Sa\u00fade Ocupacional e Qualidade de Vida no Trabalho, a Pol\u00edcia Legislativa do Senado Federal, a\u00a0Procuradoria Especial da Mulher\u00a0e o Observat\u00f3rio da Mulher contra a Viol\u00eancia, como uma das a\u00e7\u00f5es do Plano de Equidade de G\u00eanero e Ra\u00e7a.<\/p>\n No protocolo, h\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es de onde fazer o relato de den\u00fancia ou suspeita da viol\u00eancia, como deve ser realizado o atendimento e acolhimento da v\u00edtima, as avalia\u00e7\u00f5es de risco, as orienta\u00e7\u00f5es e os poss\u00edveis encaminhamentos para outros servi\u00e7os. Entre as orienta\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de informar a v\u00edtima sobre como registrar a ocorr\u00eancia na Pol\u00edcia do Senado ou na Pol\u00edcia Civil (delegacia da mulher).<\/p>\n Al\u00e9m do acompanhamento do processo formal, o Servi\u00e7o de Qualidade de Vida pode atuar junto \u00e0 chefia de trabalho da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, com concord\u00e2ncia da v\u00edtima, a fim de sensibilizar sobre a necessidade de um olhar diferenciado para a situa\u00e7\u00e3o dessa colaboradora.<\/p>\n Entre as iniciativas da Casa, previstas pelo protocolo, est\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s mulheres do Senado sobre as possibilidades de atendimento interno nos casos de viol\u00eancia, e conscientiza\u00e7\u00e3o das chefias tanto de empresas terceirizadas contratadas pela Casa como de servidores gestores.<\/p>\n O Senado adota, desde 2016, uma pol\u00edtica de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica por meio de empresas terceirizadas, exigindo reserva de vagas (historicamente de 2%), com o objetivo de promover a independ\u00eancia financeira e a ruptura do ciclo de abuso. A pr\u00e1tica inspirou a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0e regulamenta\u00e7\u00f5es federais que preveem cotas (5% a 8%) para essa popula\u00e7\u00e3o em contratos p\u00fablicos.<\/p>\n Projetos recentes, como o\u00a0PL 6.453\/2025<\/a>, prop\u00f5em ampliar a reserva de vagas para at\u00e9 8% em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme dados de janeiro de 2026. O Senado tem defendido que essa pr\u00e1tica seja estendida tamb\u00e9m ao setor privado, visando maior impacto na prote\u00e7\u00e3o das mulheres. A proposta \u00e9 da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).<\/p>\n O Senado tamb\u00e9m atua na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, como a realiza\u00e7\u00e3o de palestras para as colaboradoras e a oferta de cursos presenciais e on-line pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), escola de governo da Casa. Entre eles, h\u00e1 o curso\u00a0Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, de 60 horas, exigido como requisito obrigat\u00f3rio a todos os estagi\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O\u00a0Comit\u00ea de G\u00eanero e Ra\u00e7a do Senado, \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo criado para formular, monitorar e executar a\u00e7\u00f5es que garantam a equidade racial e de g\u00eanero, tamb\u00e9m lan\u00e7ou o Guia G\u00eanero e Feminismo em 2024, abordando assuntos como direito da mulher e igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n H\u00e1 ainda, a possibilidade de baixar gratuitamente obras sobre a\u00a0Lei Maria da Penha\u00a0na Livraria do Senado, por exemplo.<\/p>\n Feminic\u00eddio \u00e9 a palavra usada para definir o homic\u00eddio de mulheres cometido em raz\u00e3o do g\u00eanero, ou seja, quando a v\u00edtima \u00e9 morta por ser mulher, e est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Em mar\u00e7o de 2015, foi sancionada a chamada Lei do Feminic\u00eddio, que determina no C\u00f3digo P<\/a>enal<\/a> que o feminic\u00eddio \u00e9 um qualificador para o crime de homic\u00eddio, gerando pena de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o. Foi a introdu\u00e7\u00e3o do termo \u201cfeminic\u00eddio\u201d na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n A lei teve origem no\u00a0PLS 292\/2013, de iniciativa da CPMI da Viol\u00eancia Contra a Mulher, que funcionou no Congresso Nacional em 2012. Ela n\u00e3o introduziu um crime novo no C\u00f3digo Penal. A rigor, o feminic\u00eddio era um agravante do crime de homic\u00eddio, uma circunst\u00e2ncia espec\u00edfica que transformava o ato em homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n Representantes dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica assinaram nesta quarta-feira (4), em solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, o\u00a0Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminic\u00eddio. Essa \u00e9 uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio para dar um basta \u00e0 escalada da viol\u00eancia contra as mulheres no pa\u00eds, que j\u00e1 contabiliza quatro v\u00edtimas de feminic\u00eddio (homic\u00eddio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35017,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-35016","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\nComit\u00ea Interinstitucional de Gest\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Projetos\u00a0<\/strong><\/h3>\n
A\u00e7\u00f5es institucionais\u00a0<\/strong><\/h3>\n
Reserva de vagas\u00a0<\/strong><\/h3>\n
Outras a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n
Lei do Feminic\u00eddio<\/strong><\/h3>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"