Decis\u00e3o valoriza a autonomia dos estados e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica das corpora\u00e7\u00f5es militares<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, a constitucionalidade da Lei n\u00ba 9.381\/2024, do Estado de Alagoas, que disciplina a passagem de policiais militares para a inatividade. A decis\u00e3o foi proferida em julgamento relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, encerrado no dia 28 de abril.<\/p>\n
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O entendimento da Corte reconhece a compet\u00eancia dos estados para organizar e estruturar suas corpora\u00e7\u00f5es militares, desde que respeitados os par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Ao analisar o caso, o STF concluiu que a norma alagoana trata de aspectos relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 carreira dos militares estaduais, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento constitucional.<\/p>\n
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No voto condutor, o relator, ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual adota par\u00e2metros objetivos para a passagem \u00e0 inatividade, como o limite de idade para perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo e hip\u00f3teses que justificam a reforma. E avaliou que a norma n\u00e3o promove inova\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, mas disciplina aspectos pr\u00f3prios da organiza\u00e7\u00e3o da carreira militar no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
Para a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, a decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a autonomia administrativa dos entes federativos.<\/p>\n
\u201cO reconhecimento da constitucionalidade da norma pelo STF assegura estabilidade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais e reafirma a compet\u00eancia dos estados na organiza\u00e7\u00e3o de suas institui\u00e7\u00f5es, sempre em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
Com o julgamento, permanecem v\u00e1lidas as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o de Alagoas, consideradas pelo Supremo Tribunal Federal compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais e importantes para a manuten\u00e7\u00e3o da hierarquia e do regular funcionamento da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE\/AL) atua na defesa da legalidade dos atos estaduais e na preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, contribuindo para a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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