Lei estabeleceu incentivos para universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no pa\u00eds<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 14.026\/2020).<\/b><\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o ocorre no \u00e2mbito de quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs n\u00b0 6492, 6536, 6583 e 6882) que questionam a validade das novas regras. As a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob a relatoria do ministro Luiz Fux e est\u00e3o na pauta do Plen\u00e1rio desta quarta-feira (24).<\/p>\n
No memorial, a AGU esclarece que Lei n\u00ba 14.026\/2020 estabeleceu um promissor marco para a universaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua e do saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, criando mecanismos para construir uma nova realidade no setor e reduzir a inefici\u00eancia do modelo anterior \u2013 comprovada pelo fato de que 16,4% da popula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem acesso \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tratada, 46,8% da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atendida por sistema de coleta de esgoto e o \u00edndice de perda de \u00e1gua na distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 38,3% (SNIS, 2018).<\/p>\n
A Advocacia-Geral lembra que, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico (Plansab), \u00e9 necess\u00e1rio investir R$ 357 bilh\u00f5es no setor at\u00e9 2033 para cumprir as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. E, segundo a AGU, foi para possibilitar tal inje\u00e7\u00e3o de recursos que a nova legisla\u00e7\u00e3o inseriu mecanismos eficazes para a manuten\u00e7\u00e3o da modicidade tarif\u00e1ria e estabeleceu subs\u00eddios diretos e cruzados, fixados de forma racional e aptos a atingir o objetivo de desonerar os mais desfavorecidos.<\/p>\n
\u201cA universaliza\u00e7\u00e3o tem por escopo inclusive a regionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com sua chegada a \u00e1reas menos atrativas economicamente\u201d, destaca trecho do memorial. \u201cTais mecanismos visam o fortalecimento das estruturas de governan\u00e7a interfederativa, assegurando a universaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, especialmente nas regi\u00f5es mais pobres\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n
A Advocacia-Geral tamb\u00e9m refor\u00e7a que o novo marco legal estabeleceu um padr\u00e3o m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de conte\u00fado dos contratos firmados com o Poder P\u00fablico, a fim de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes econ\u00f4micos e par\u00e2metros de qualidade do atendimento aos usu\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cA previs\u00e3o legal da aplica\u00e7\u00e3o racional dos recursos p\u00fablicos federais ou geridos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais visa a assegurar investimentos eficientes, respeitar o dever de probidade administrativa e assegurar que os referidos recursos atinjam, de fato, o objetivo de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento\u201d, destaca em outro trecho do memorial.<\/p>\n
Compet\u00eancias<\/b><\/p>\n
Por fim, a AGU defende que a Lei n\u00ba 14.026\/2020 foi editada rigorosamente dentro da margem de conforma\u00e7\u00e3o legislativa estabelecida pelos dispositivos constitucionais que tratam sobre a sa\u00fade, o saneamento b\u00e1sico e a forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 respeitando inclusive compet\u00eancias federativas e a autonomia dos munic\u00edpios, de modo que a \u201ca execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico envolve a sua titularidade pelos munic\u00edpios no caso de interesse local, a necessidade de respeito \u00e0s diretrizes gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o e o reconhecimento do \u00e2mbito de participa\u00e7\u00e3o dos Estados\u201d.<\/p>\n
Fonte: Site AGU<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei estabeleceu incentivos para universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no pa\u00eds A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 14.026\/2020). A atua\u00e7\u00e3o ocorre no \u00e2mbito de quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs n\u00b0 6492, 6536, 6583 e 6882) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3973,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-3972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n