Advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco Leal, fez sustenta\u00e7\u00e3o oral durante julgamento que discute lei que criou incentivos para universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/p>\n
advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco Leal, defendeu, nesta quarta-feira (24\/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 14.026\/2020).<\/p>\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral durante julgamento de quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs n\u00b0 6492, 6536, 6583 e 6882) ajuizadas para questionar a validade de dispositivos da norma, o advogado-geral da Uni\u00e3o ressaltou a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, \u201cuma das normas mais relevantes das \u00faltimas d\u00e9cadas, j\u00e1 que toca diretamente a popula\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente aqueles mais vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante observarmos que todas as impugna\u00e7\u00f5es s\u00e3o tentativas de substitui\u00e7\u00e3o de uma escolha leg\u00edtima e acertada feita pelo Poder Legislativo brasileiro, buscando ado\u00e7\u00e3o de uma nova estrat\u00e9gia para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento b\u00e1sico no Brasil. Uma nova estrat\u00e9gia que se faz absolutamente necess\u00e1ria, e que n\u00e3o possui qualquer tra\u00e7o de inconstitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n
Bruno Bianco Leal esclareceu que a Lei 14.026\/2020 possui como pilares universaliza\u00e7\u00e3o, concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o. Na sustenta\u00e7\u00e3o, o AGU demonstrou a relev\u00e2ncia do marco legal para constru\u00e7\u00e3o de uma nova realidade no setor, com vistas a superar a inefici\u00eancia do modelo anterior e estabelecer uma meta de universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033.<\/p>\n
O ministro ressaltou que, segundo dados de 2018 do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Saneamento B\u00e1sico (SNI), 46,8% da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atendida por sistema de coleta de esgoto. Al\u00e9m disso, o \u00edndice de perda de \u00e1gua na distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 38,5%, com quase quatro litros de \u00e1gua tratada desperdi\u00e7ados para cada 10 litros produzidos.<\/p>\n
\u201cOu seja, quase metade da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem acesso a esgoto sanit\u00e1rio. E, mesmo quando atendida, s\u00f3 a exist\u00eancia da rede coletora n\u00e3o garante, necessariamente, o correto tratamento do esgoto. Esse \u00edndice \u00e9 alarmante, especialmente se considerarmos a rela\u00e7\u00e3o entre a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico\u201d, alertou. Segundo ele, o Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico (Plansab) indica necessidade de investimentos de cerca de R$ 357 bilh\u00f5es at\u00e9 2033 para atingir \u00edndices de 99%, de acesso \u00e0 \u00e1gua, e de 92%, de acesso a esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n
A defesa esclareceu que as normas do novo marco respeitam o desenho constitucional das compet\u00eancias. A lei estabeleceu a solu\u00e7\u00e3o definitiva sobre a titularidade do servi\u00e7o, principalmente ao deixar claras as defini\u00e7\u00f5es de interesse local e interesse comum, com a titularidade dos munic\u00edpios (e do Distrito Federal), isoladamente, no caso de interesse local, ou a titularidade exercida em conjunto com os estados, nos casos das regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es e microrregi\u00f5es.<\/p>\n
O novo marco legal tem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o regionalizada como pilar e, para isso, estabeleceu instrumentos que possibilitam o exerc\u00edcio compartilhado da sua titularidade pelos entes federativos, atrav\u00e9s de arranjos interfederativos, da gest\u00e3o associada por meio de cons\u00f3rcios e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o. \u201cO objetivo \u00e9 o fortalecimento das estruturas de governan\u00e7a interfederativa, assegurando a universaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, especialmente nas regi\u00f5es mais pobres\u201d, afirmou.<\/p>\n
Bruno Bianco lembrou tamb\u00e9m que a nova legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu mecanismos eficazes para a manuten\u00e7\u00e3o da modicidade tarif\u00e1ria. \u201cCom a altera\u00e7\u00e3o legislativa, a Lei 9.984\/2000 passa a determinar que a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) estabele\u00e7a norma de refer\u00eancia sobre os subs\u00eddios para as popula\u00e7\u00f5es de baixa renda. E a ideia \u00e9 que o subs\u00eddio, direto ou cruzado, seja fixado de forma racional e efetivamente direcionado a quem mais precisa\u201d, esclareceu. Ressaltou, ainda, que um dos avan\u00e7os mais relevantes foi a possibilidade de a ANA estabelecer normas gerais de refer\u00eancia, o que representa avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica e nos padr\u00f5es de qualidade do servi\u00e7o, a partir da uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor de saneamento.<\/p>\n
\u201cA ideia \u00e9 assegurar investimentos eficientes, respeitar o dever de probidade administrativa e assegurar que os referidos recursos atinjam, de fato, o objetivo de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento\u201d, completou.<\/p>\n