Julgamento de a\u00e7\u00e3o proposta em 2013 est\u00e1 previsto para ocorrer na quinta-feira (02\/12)<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a constitucionalidade do art. 83, caput<\/i>, da Lei n\u00ba 9.430\/96. O texto uniformiza a atua\u00e7\u00e3o dos servidores da Receita Federal ao disciplinar que a comunica\u00e7\u00e3o de eventuais crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e contra a Previd\u00eancia Social por agentes p\u00fablicos s\u00f3 se dar\u00e1 ap\u00f3s decis\u00e3o final na esfera administrativa na qual fique reconhecida a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exig\u00edvel.<\/p>\n
O dispositivo \u00e9 questionado em a\u00e7\u00e3o (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.980), proposta em 2013 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e sob relatoria do ministro Nunes Marques cujo julgamento est\u00e1 previsto para ocorrer quinta-feira (02\/12).<\/p>\n
No memorial, a AGU afasta a alega\u00e7\u00e3o no sentido de que a norma, ao determinar a ocorr\u00eancia de decis\u00e3o administrativa definitiva para envio da representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, daria tratamento id\u00eantico aos chamados crimes tribut\u00e1rios de natureza material (s\u00f3 consumados com a produ\u00e7\u00e3o do dano) e os de natureza formal (n\u00e3o exigem que qualquer resultado decorra da a\u00e7\u00e3o). Segundo a AGU, \u201ca pretens\u00e3o punitiva estatal independe da referida representa\u00e7\u00e3o fiscal, revelando-se descabido atribuir ao dispositivo hostilizado a responsabilidade por eventual insufici\u00eancia na repress\u00e3o estatal no \u00e2mbito do direito penal tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
A AGU tamb\u00e9m ressalta que reda\u00e7\u00e3o original do art. 83 ora impugnado \u2013 antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 497\/2010 \u2013, tamb\u00e9m contemplava men\u00e7\u00e3o a delito de natureza formal, mas, apesar de o dispositivo ter sido igualmente questionado na ADI n\u00ba 1.571, o STF n\u00e3o reconheceu qualquer v\u00edcio no texto condicionar a representa\u00e7\u00e3o fiscal ao fim do processo administrativo, visto que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 impedida. \u201c(…) A atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador estatal ser\u00e1 leg\u00edtima, desde que possua elementos necess\u00e1rios para embasar eventual den\u00fancia\u201d, conclui a Advocacia-Geral.<\/p>\n
Compet\u00eancia<\/b><\/p>\n
No documento, a AGU destaca que, diferentemente do que alega a PGR, o dispositivo oriundo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 497\/2010 n\u00e3o invadiu compet\u00eancia do Congresso Nacional para edi\u00e7\u00e3o de normas sobre direito penal e processual penal. \u201cA norma impugnada apenas disciplina a conduta dos servidores da Secretaria da Receita Federal no que se refere \u00e0 remessa de representa\u00e7\u00e3o fiscal, para fins penais, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme j\u00e1 restou reconhecido, inclusive, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.571, por essa Suprema Corte\u201d, destaca o trecho do memorial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral ressalta que, consoante entendimento tamb\u00e9m firmado pelo pr\u00f3prio STF, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio avaliar os eventuais crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia justificadores de medidas provis\u00f3rias, exceto na hip\u00f3tese de a aus\u00eancia desses pressupostos ser evidente, o que n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n
TPL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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