{"id":4473,"date":"2021-12-14T21:46:30","date_gmt":"2021-12-15T00:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4473"},"modified":"2021-12-14T21:48:12","modified_gmt":"2021-12-15T00:48:12","slug":"4473","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4473","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que facilita explora\u00e7\u00e3o de ferrovias por empresas privadas"},"content":{"rendered":"

Proposta que cria a Lei das Ferrovias seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (14) o Projeto de Lei 3754\/21, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto permite \u00e0 Uni\u00e3o autorizar a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio pelo setor privado em vez de usar a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. O prazo do contrato poder\u00e1 ser de 25 at\u00e9 99 anos, prorrog\u00e1veis. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do Senado, o projeto prev\u00ea que, por meio de conv\u00eanio, o governo federal poder\u00e1 delegar a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os segundo as novas regras. O texto permite ainda a outorga de ferrovias em regi\u00f5es geogr\u00e1ficas ou entre cidades nas quais j\u00e1 existem ferrovias.<\/p>\n

De acordo com o relator do projeto, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG)<\/a>, o sistema de autoriza\u00e7\u00f5es \u00e9 menos burocr\u00e1tico e vai permitir o aumento da oferta de ferrovias e novos investimentos em infraestrutura, que podem chegar a R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO nosso ‘sim’ aqui \u00e9 um ‘sim’ \u00e0 efici\u00eancia, aos investimentos, \u00e9 um ‘sim’ aos novos empregos, \u00e0 competitividade, ao menor custo de produ\u00e7\u00e3o. \u00c9 um ‘sim’ ao abastecimento interno, \u00e9 um ‘sim’ ao com\u00e9rcio de produtos, inclusive alimentos mais baratos para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Marina Ramos\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Sess\u00e3o<\/div>\n
Z\u00e9 Vitor, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

Ao contr\u00e1rio das concess\u00f5es, para as quais existem limites tarif\u00e1rios, a empresa que obtiver autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 liberdade de pre\u00e7o; e o compartilhamento dos trilhos com outros operadores ferrovi\u00e1rios depender\u00e1 de acordo comercial, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Im\u00f3veis da Uni\u00e3o poder\u00e3o ser cedidos sem licita\u00e7\u00e3o a esses autorizados, viabilizando a constru\u00e7\u00e3o de ferrovias em \u00e1reas federais.<\/p>\n

Para novas ferrovias ou novos p\u00e1tios ferrovi\u00e1rios, os interessados poder\u00e3o pedir autoriza\u00e7\u00e3o diretamente ao agente regulador, apresentando estudo t\u00e9cnico, cronograma e certid\u00f5es de regularidade fiscal. Quando houver delega\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios, o regulador ser\u00e1 ligado a essa esfera de governo.<\/p>\n

O regulador dever\u00e1 analisar se a ferrovia atende \u00e0 pol\u00edtica nacional de transporte ferrovi\u00e1rio, avaliando sua compatibilidade com as demais infraestruturas implantadas.<\/p>\n

Nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser negada, exceto se o interessado n\u00e3o seguir as regras do projeto; se houver incompatibilidade com a pol\u00edtica para o setor; ou por motivo t\u00e9cnico-operacional relevante justificado.<\/p>\n

Deputados da oposi\u00e7\u00e3o obstru\u00edram<\/span> a vota\u00e7\u00e3o do texto principal e criticaram o novo modelo, mas um acordo costurado em Plen\u00e1rio pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL)<\/a>, acelerou a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Lira anunciou que o governo editar\u00e1 uma medida provis\u00f3ria em janeiro para tratar de pontos questionados pela C\u00e2mara no projeto do Senado.<\/p>\n

Pelo acordo, a futura MP dever\u00e1 definir crit\u00e9rios de desempate para o caso de duas empresas disputarem a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a mesma ferrovia; conter regras sobre o licenciamento ambiental para novos projetos; e estabelecer penas para a empresa que ganhar a autoriza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o investir.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nA garantia de que uma MP vai aprimorar o texto diminuiu as resist\u00eancias, mas n\u00e3o acabou com as cr\u00edticas. A deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> apontou problemas no modelo de autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA dispensa da concess\u00e3o, que \u00e9 o que configura a autoriza\u00e7\u00e3o, implica dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Isso significa que n\u00e3o vai haver ampla concorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, no regime de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o pagamento de valor de outorga ao governo pelo direito de explora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de compartilhar uso de ferrovia com outros operadores, o que infelizmente incentiva o monop\u00f3lio. N\u00e3o possui obriga\u00e7\u00e3o de realizar investimentos m\u00ednimos. Ent\u00e3o, do ponto de vista do interesse p\u00fablico, a gente entende que a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um p\u00e9ssimo neg\u00f3cio\u201d, disse a deputada.<\/p>\n

O novo modelo foi defendido por deputados ligados ao agroneg\u00f3cio, principalmente ap\u00f3s o acordo. Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)<\/a>, a proposta pode aumentar a oferta de ferrovias e melhorar o transporte de mercadorias no Pa\u00eds. \u201cN\u00f3s somos a favor de que se institua o regime de autoriza\u00e7\u00e3o para poder se construir ferrovias no nosso pa\u00eds, e isso j\u00e1 gerou resultado muito importante. N\u00f3s temos 23 solicita\u00e7\u00f5es de ferrovias, e as especula\u00e7\u00f5es s\u00e3o de que somam quase 40 outros regimes de autoriza\u00e7\u00e3o solicitados\u201d, afirmou.<\/p>\n

Desapropria\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO PL 3754\/21 especifica que a autorizat\u00e1ria assumir\u00e1 o risco integral do empreendimento, sem direito a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Dever\u00e1 assumir tamb\u00e9m os custos e os riscos da desapropria\u00e7\u00e3o, devendo inclusive pagar a indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio particular que teve o bem desapropriado.<\/p>\n

Se envolver bem p\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel dever\u00e1 se manifestar sobre sua disponibilidade para posterior cess\u00e3o ou concess\u00e3o de uso ao interessado.<\/p>\n

Conforme a situa\u00e7\u00e3o, os bens desapropriados para fins de utilidade p\u00fablica poder\u00e3o ser vendidos; alugados; cedidos; arrendados; transferidos como integraliza\u00e7\u00e3o de fundos de investimento ou a sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico; ou outorgados por meio de concess\u00e3o de direito real de uso, de concess\u00e3o comum ou de parceria p\u00fablico-privada<\/span>.<\/p>\n

Essas regras poder\u00e3o ser aplicadas inclusive para execu\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o urbana ou parcelamento ou reparcelamento do solo.<\/p>\n

Isso porque o texto permite que o projeto de implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas ferrovi\u00e1rias abranja o projeto urban\u00edstico do entorno, se aprovado pelo munic\u00edpio. Nesse caso, a receita obtida com a revenda ou explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria dos im\u00f3veis produzidos ficar\u00e1 com o autorizado a explorar a infraestrutura.<\/p>\n

A empresa formada para tocar o projeto urban\u00edstico poder\u00e1 inclusive ajudar o poder p\u00fablico a arrecadar contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, uma esp\u00e9cie de tributo, que venha a ser institu\u00eddo pelo governo para financiar a infraestrutura. Os recursos ficar\u00e3o com a empresa privada respons\u00e1vel por executar o projeto urban\u00edstico.<\/p>\n

Chamamento<\/strong>
\nNo caso de o interesse ser do governo, o Poder Executivo abrir\u00e1 chamamento p\u00fablico para explorar ferrovias de passageiros ou de cargas n\u00e3o implantadas, em processo de devolu\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o ou ociosas.<\/p>\n

A ociosidade ser\u00e1 caracterizada pela exist\u00eancia de bens revers\u00edveis (que voltam para a Uni\u00e3o) n\u00e3o explorados, pela inexist\u00eancia de tr\u00e1fego comercial por mais de dois anos ou pelo descumprimento de metas de desempenho contratuais por mais de dois anos.<\/p>\n

Poder\u00e1 haver a separa\u00e7\u00e3o de determinados trechos j\u00e1 sob explora\u00e7\u00e3o por meio de concess\u00f5es; ou por permiss\u00f5es, para o chamamento atribu\u00ed-los a um autorizado.<\/p>\n

Nesses chamamentos, o governo poder\u00e1 usar estudos, projetos e licen\u00e7as obtidos pelo Poder Executivo. Se houver apenas um interessado com proposta habilitada, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitida diretamente a ele. Se mais de uma proposta for habilitada, a escolha, em processo seletivo p\u00fablico, deve considerar como um dos crit\u00e9rios de julgamento o maior lance de valor de outorga.<\/p>\n

Prefer\u00eancia<\/strong>
\nCaso, nos primeiros cinco anos de vig\u00eancia da futura lei, a ferrovia pretendida por um interessado ou oferecida por chamamento estiver dentro da \u00e1rea de influ\u00eancia de uma concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria j\u00e1 existente, o concession\u00e1rio ter\u00e1 direito de prefer\u00eancia para obter a autoriza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s das propostas originais ou \u00e0 da vencedora do chamamento.<\/p>\n

Se o concession\u00e1rio que obtiver a autoriza\u00e7\u00e3o dessa forma atrasar as obras ou n\u00e3o execut\u00e1-las, perder\u00e1 a outorga e ser\u00e1 multado em pelo menos 50% dos investimentos prometidos.<\/p>\n

Pandemia<\/strong>
\nEm virtude da pandemia de Covid-19, o texto prorroga por 12 meses todas as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras assumidas pelas concession\u00e1rias ferrovi\u00e1rias federais.<\/p>\n

Contrato adaptado<\/strong>
\nO texto permite \u00e0 concession\u00e1ria ferrovi\u00e1ria federal com contrato vigente pedir a convers\u00e3o para contrato de autoriza\u00e7\u00e3o se uma nova ferrovia constru\u00edda a partir de outra autoriza\u00e7\u00e3o entrar em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa convers\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel quando a nova ferrovia tiver sido outorgada a um concorrente ou a integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico que det\u00e9m a concess\u00e3o. Neste \u00faltimo caso, a expans\u00e3o da ferrovia ou de sua capacidade de transporte dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, de 50% no mesmo mercado relevante.<\/p>\n

Essa adapta\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0:<\/p>\n