A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15), a vota\u00e7\u00e3o, em dois turnos, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 46\/21, que cont\u00e9m os trechos n\u00e3o promulgados da vers\u00e3o do Senado para a PEC dos Precat\u00f3rios (PEC 23\/21), como os limites de pagamento dessas d\u00edvidas e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n
As partes comuns aprovadas por ambas as Casas ser\u00e3o promulgadas nesta quinta-feira (16), em sess\u00e3o solene marcada para as 14 horas, no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, parabenizou a C\u00e2mara dos Deputados, pelo twitter: “Cumprimento o trabalho realizado pela C\u00e2mara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Artur Lira, que acolheu grande parte das significativas contribui\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado na PEC do Precat\u00f3rios. O texto aprovado agora vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira (16)”, escreveu.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o dos\u00a0destaques<\/span>\u00a0apresentados pelos partidos, realizada na C\u00e2mara entre ontem e hoje, houve apenas uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao texto vindo do Senado. Destaque aprovado, do DEM, retirou do texto as datas de pagamento dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) a cada ano, fixadas em 30 de abril, em 31 de agosto e em 31 de dezembro.<\/p>\n Pelo texto, esse tipo de precat\u00f3rio ser\u00e1 pago sempre em tr\u00eas parcelas anuais a partir de sua expedi\u00e7\u00e3o: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.<\/p>\n Assim, o governo poder\u00e1 pagar em mais parcelas at\u00e9 o fim do ano seguindo esses percentuais. Aqueles a vencer em 2022 originalmente ser\u00e3o pagos em 2022, 2023 e 2024.<\/p>\n Outra novidade \u00e9 que esses precat\u00f3rios tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precat\u00f3rios.<\/p>\n O texto introduz na Constitui\u00e7\u00e3o regra determinando aos estados e munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com os precat\u00f3rios do Fundef conforme destina\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do fundo.<\/p>\n Desse total, 60% dever\u00e3o ser repassados aos profissionais do magist\u00e9rio, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, proibida a incorpora\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou pens\u00e3o.<\/p>\n Segundo a Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) contra a Uni\u00e3o, relativas a c\u00e1lculos do antigo Fundef.<\/p>\n Em vez de 2036, data do fim do regime fiscal de teto de gastos, a PEC aprovada determina a aplica\u00e7\u00e3o do limite de pagamento de precat\u00f3rios apenas at\u00e9 2026. Desse montante, ser\u00e3o descontadas as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos no caso da Uni\u00e3o), que n\u00e3o entram no teto.<\/p>\n Os precat\u00f3rios que n\u00e3o forem pagos em raz\u00e3o do limite ter\u00e3o prioridade de pagamento nos anos seguintes, observada a ordem cronol\u00f3gica e novas prioridades constantes da PEC 46\/21.<\/p>\n O credor de precat\u00f3rio n\u00e3o contemplado no or\u00e7amento poder\u00e1 optar pelo recebimento em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do ano seguinte, se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em ju\u00edzos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso de 2022, os valores n\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento para esse tipo de quita\u00e7\u00e3o com desconto ser\u00e3o suportados por cr\u00e9ditos adicionais abertos durante o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n As mudan\u00e7as valem principalmente para a Uni\u00e3o, mas algumas regras se aplicam tamb\u00e9m aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2024 (Emenda Constitucional 99, de 2017).<\/p>\n Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n Nota informativa da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados estima que as regras sobre precat\u00f3rios abrir\u00e3o espa\u00e7o fiscal de R$ 110 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2022. No entanto, somente R$ 67 bilh\u00f5es desses recursos est\u00e3o garantidos com a Emenda Constitucional 113, de 2021, promulgada com o texto comum aprovado pelas duas Casas.<\/p>\n Os outros R$ 43,56 bilh\u00f5es se baseiam no texto da PEC 46\/21, dos quais R$ 39,485 bilh\u00f5es referentes ao limite de pagamento de precat\u00f3rios e R$ 4,08 bilh\u00f5es referentes aos precat\u00f3rios parcelados fora do limite.<\/p>\n A PEC muda, de 1\u00ba de julho para 2 de abril de cada ano, a data limite de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pela Justi\u00e7a para que sejam inclu\u00eddos no or\u00e7amento p\u00fablico do ano seguinte.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, para 2023 haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o, considerando-se os precat\u00f3rios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para c\u00e1lculo do limite de pagamento.<\/p>\n Da mesma forma que o texto da C\u00e2mara, a PEC determina situa\u00e7\u00f5es em que as despesas de pagamento de precat\u00f3rios ficar\u00e3o de fora do limite anual para o or\u00e7amento de cada ano e de fora do teto de gastos:<\/p>\n – precat\u00f3rios pagos com o desconto de 40%;<\/p>\n – uso dos precat\u00f3rios por credores privados para pagar d\u00e9bitos com o Fisco, comprar im\u00f3veis p\u00fablicos \u00e0 venda, pagar outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos, comprar a\u00e7\u00f5es colocadas \u00e0 venda de empresas p\u00fablicas ou comprar direitos do ente federado; e<\/p>\n – precat\u00f3rios para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o determina o parcelamento autom\u00e1tico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no or\u00e7amento.<\/p>\n Tamb\u00e9m correr\u00e3o por fora do teto de precat\u00f3rios os gastos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria daqueles previstos para serem pagos no exerc\u00edcio.<\/p>\n A PEC 46\/21 cria novas prioridades de pagamento de precat\u00f3rios, nesta ordem:<\/p>\n – requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV), que, para a Uni\u00e3o, s\u00e3o precat\u00f3rios de at\u00e9 R$ 66 mil (valores de 2021);<\/p>\n – precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia (sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios) at\u00e9 tr\u00eas vezes a RPV cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n – demais precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia at\u00e9 tr\u00eas vezes a RPV;<\/p>\n – demais precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia al\u00e9m de tr\u00eas vezes a RPV; e<\/p>\n – demais precat\u00f3rios.<\/p>\n Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o determina o pagamento primeiramente dos precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia de at\u00e9 tr\u00eas vezes a RPV para idosos, pessoas com defici\u00eancia e com doen\u00e7a grave. Em seguida, devem ser pagos os demais de natureza aliment\u00edcia na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos programas de transfer\u00eancia de renda, a proposta coloca na Constitui\u00e7\u00e3o o direito de todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social a uma renda b\u00e1sica familiar garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente dessa natureza.<\/p>\n Limites, condi\u00e7\u00f5es, normas de acesso e demais requisitos do programa ser\u00e3o determinados por lei e regulamento at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n Exclusivamente para o pr\u00f3ximo ano, ser\u00e1 dispensada a observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de despesa permanente. A\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>\u00a0exige a cria\u00e7\u00e3o de receita permanente ou a redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa continuada para a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria desse tipo.<\/p>\n Em complemento \u00e0 nova forma de c\u00e1lculo do teto de gastos, promulgada com a Emenda Constitucional 113, a PEC prev\u00ea que o limite de uso da folga or\u00e7ament\u00e1ria para 2021, de R$ 15 bilh\u00f5es, poder\u00e1 ser usado ainda para o pagamento do Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n A emenda j\u00e1 promulgada prev\u00ea o uso do dinheiro exclusivamente na vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 ou para a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias de car\u00e1ter socioecon\u00f4mico.<\/p>\n Para 2022, entretanto, o texto especifica que a margem or\u00e7ament\u00e1ria com a mudan\u00e7a no c\u00e1lculo do teto de gastos deve ser destinada somente ao atendimento das despesas de amplia\u00e7\u00e3o de programas sociais de combate \u00e0 pobreza e \u00e0 extrema pobreza, para a sa\u00fade, a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social.<\/p>\n Com o rec\u00e1lculo do teto de gastos deste ano, em vez do uso do acumulado do IPCA de julho de 2019 a junho de 2020 (2,13%) ser\u00e1 usado o acumulado de janeiro a dezembro de 2020 (4,51%).<\/p>\n A PEC 46\/21 prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional para examinar atos, fatos e pol\u00edticas p\u00fablicas com maior potencial gerador de precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais contr\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Essa Comiss\u00e3o trabalhar\u00e1 em coopera\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>), podendo requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 identificar medidas legislativas que podem ser adotadas para trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito federal.<\/p>\n Os resultados apurados ser\u00e3o enviados aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para a ado\u00e7\u00e3o de medidas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n A proposta dos senadores retira tema que constava do texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (PEC 23\/21) referente \u00e0 venda com desconto de cr\u00e9ditos da d\u00edvida a receber pelos governos, conhecida como securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O procedimento seria poss\u00edvel para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa antes da iniciativa de vend\u00ea-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de cobran\u00e7a (Procuradoria-Geral Fazend\u00e1ria, por exemplo).<\/p>\n Por outro lado, um tema diverso introduzido pela PEC \u00e9 a mudan\u00e7a em regras de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o previstas na\u00a0Lei Complementar 156\/16<\/a>.<\/p>\n Essa lei concedeu prazo de pagamento de 240 meses aos estados endividados que cumprissem determinadas regras, como desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de suas despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n Como muitos estados n\u00e3o conseguiram cumprir os termos e atrasaram as presta\u00e7\u00f5es de novo, a\u00a0Lei Complementar 178\/21<\/a>inclui alternativa de substitui\u00e7\u00e3o das penalidades previstas at\u00e9 ent\u00e3o por outras menos gravosas.<\/p>\n Agora, a PEC 46\/21 permite aos entes federativos que descumpriram os termos da\u00a0Lei Complementar 156\/16<\/a>\u00a0e que n\u00e3o quiserem seguir as regras propostas pela\u00a0Lei Complementar 178\/21<\/a>\u00a0pagarem os valores devidos \u00e0 Uni\u00e3o no mesmo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes n\u00e3o pagas. De 2017 a 2021 foram 60 meses.<\/p>\n Atualmente, a lei prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o do que deixou de ser pago em 12 meses. Para contarem com o prazo maior proposto pela PEC, os estados devem adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal contidas na Emenda Constitucional 109, de 2021, originada da PEC Emergencial.<\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15), a vota\u00e7\u00e3o, em dois turnos, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 46\/21, que cont\u00e9m os trechos n\u00e3o promulgados da vers\u00e3o do Senado para a PEC dos Precat\u00f3rios (PEC 23\/21), como os limites de pagamento dessas d\u00edvidas e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-4495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\nData limite<\/strong><\/h3>\n
\nA regra geral segue o aprovado pela C\u00e2mara, calculando o total de precat\u00f3rios a pagar em cada ano com a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0IPCA<\/span>\u00a0acumulado sobre o que foi pago no ano anterior, inclusive\u00a0restos a pagar<\/span>\u00a0quitados.<\/p>\nDesconto<\/strong><\/h3>\n
Espa\u00e7o fiscal<\/strong><\/h3>\n
Data de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Fora do limite<\/strong><\/h3>\n
Ordem de pagamento<\/strong><\/h3>\n
Programa definitivo<\/strong><\/h3>\n
Transfer\u00eancia de renda<\/strong><\/h3>\n
Risco fiscal<\/strong><\/h3>\n
Venda de d\u00edvidas<\/strong><\/h3>\n
D\u00edvidas de estados<\/strong><\/h3>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"