{"id":4504,"date":"2021-12-15T22:20:13","date_gmt":"2021-12-16T01:20:13","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4504"},"modified":"2021-12-15T22:20:44","modified_gmt":"2021-12-16T01:20:44","slug":"4504","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4504","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que reformula o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27\/20, que reformula o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo, tornando impenhor\u00e1veis as quotas-parte de capital das cooperativas de cr\u00e9dito, permitindo o pagamento de b\u00f4nus e pr\u00eamios para atrair novos associados e incluindo as confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no sistema. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)<\/a>, foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)<\/a>, que fez apenas alguns ajustes de termos, permitindo a gest\u00e3o de recursos oficiais ou de fundos p\u00fablicos ou privados por cooperativas de cr\u00e9dito, contanto que sejam para concess\u00e3o de garantias aos associados, em opera\u00e7\u00f5es com a pr\u00f3pria cooperativa gestora ou com terceiros.<\/p>\n

A proposta altera a Lei Complementar 130\/09<\/a>, que disciplina o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo, composto por cooperativas singulares de cr\u00e9dito, centrais de cooperativas e confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas centrais.<\/p>\n

As singulares devem ser constitu\u00eddas por um m\u00ednimo de 20 pessoas f\u00edsicas (ou jur\u00eddicas sem fins lucrativos ou com atividades correlatas \u00e0s de pessoa f\u00edsica). As centrais s\u00e3o compostas por tr\u00eas singulares no m\u00ednimo. E as confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas centrais tamb\u00e9m devem ter pelo menos tr\u00eas. Os n\u00edveis de opera\u00e7\u00f5es ficam mais complexos conforme aumenta essa agrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto inclui explicitamente na legisla\u00e7\u00e3o as confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o constitu\u00eddas por cooperativas centrais de cr\u00e9dito, que se encarregam, por exemplo, da organiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, do planejamento estrat\u00e9gico, da coordena\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o profissional e da gest\u00e3o de pessoas e da representa\u00e7\u00e3o sist\u00eamica perante o poder p\u00fablico e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Cr\u00e9dito (FGCoop).<\/p>\n

Aquelas em funcionamento na data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei dever\u00e3o solicitar autoriza\u00e7\u00e3o ao Banco Central dentro de 180 dias.<\/p>\n

Pr\u00eamios e b\u00f4nus<\/strong>
\nA partir de regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), o conselho administrativo ou a diretoria executiva das cooperativas poder\u00e3o definir como ocorrer\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios e outras vantagens em campanhas promocionais de capta\u00e7\u00e3o de novos associados ou de aumento de capital por parte dos j\u00e1 participantes.<\/p>\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o ser\u00e1 caracterizada como distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, proibida pela lei.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO substitutivo especifica que n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte das cooperativas singulares de cr\u00e9dito a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, assim como suas respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.<\/p>\n

De igual forma, n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte do quadro social as pessoas jur\u00eddicas cujas atividades exer\u00e7am efetiva concorr\u00eancia com as atividades principais da pr\u00f3pria cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Setor p\u00fablico<\/strong>
\nO texto especifica que a capta\u00e7\u00e3o de recursos de munic\u00edpios, seus \u00f3rg\u00e3os e empresas ocorrer\u00e1 apenas por cooperativas singulares de cr\u00e9dito, permitido ainda o repasse de bancos oficiais ou de fundos p\u00fablicos e a presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os de natureza financeira e afins a entidades integrantes do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Essas opera\u00e7\u00f5es com munic\u00edpios poder\u00e3o abranger a \u00e1rea de a\u00e7\u00e3o das cooperativas singulares, definida como aquela dos munic\u00edpios onde tenham instaladas sua sede e demais depend\u00eancias; e a \u00e1rea de admiss\u00e3o de associados, que pode alcan\u00e7ar pessoas domiciliadas em qualquer lugar do Pa\u00eds segundo as possibilidades de reuni\u00e3o, controle, realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meios presenciais ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Ser\u00e1 admitida ainda, conforme regulamentar o CMN, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o compartilhamento de recursos e de riscos por um conjunto de cooperativas de cr\u00e9dito integrantes de um mesmo sistema cooperativo.<\/p>\n

Desfilia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto \u00e0 sa\u00edda, por iniciativa pr\u00f3pria, da cooperativa singular da cooperativa central de cr\u00e9dito a que esteja filiada, o projeto permite que isso ocorra se houver a concord\u00e2ncia da maioria de seus associados se for para se tornar independente; ou da maioria dos associados votantes que representem, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos associados no caso de filia\u00e7\u00e3o a outra cooperativa central de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Seja por iniciativa pr\u00f3pria ou da cooperativa central, essa desfilia\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer se a cooperativa singular estiver enquadrada nos limites operacionais, como capital integralizado e patrim\u00f4nio de refer\u00eancia.<\/p>\n

Igual regra vale para as cooperativas centrais que pretendem se desfiliar das confedera\u00e7\u00f5es, mas o qu\u00f3rum exigido \u00e9 maior: apoio de 2\/3 das associadas \u00e0 cooperativa central se for por sua iniciativa, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representantes legais da confedera\u00e7\u00e3o com direito de voz em assembleia geral convocada exclusivamente para esse fim.<\/p>\n

Cooperativa em dificuldades<\/strong>
\nQuando uma cooperativa de cr\u00e9dito atingir uma situa\u00e7\u00e3o que possa causar perdas aos seus associados, o Banco Central poder\u00e1 autorizar a cooperativa central de cr\u00e9dito ou a confedera\u00e7\u00e3o a assumir sua administra\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, contanto que esteja sujeita \u00e0 sua supervis\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto durar essa medida, a cooperativa de cr\u00e9dito ficar\u00e1 impedida de se desfiliar da cooperativa central ou da confedera\u00e7\u00e3o e de romper contrato com de supervis\u00e3o.<\/p>\n

Aquela que assumir a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afastar quaisquer diretores e membros dos conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o cooperativa atingida sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em assembleia geral ou de previs\u00e3o no estatuto social.<\/p>\n

Incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPara o caso de cooperativas de cr\u00e9dito incorporadas por outras com perdas, o PLP 27\/20 prev\u00ea que a assembleia destinada a aprovar a incorpora\u00e7\u00e3o definir\u00e1 o valor da parcela de preju\u00edzo para cada associado e poder\u00e1 determinar que o direito de recebimento desses cr\u00e9ditos seja destinado aos fundos garantidores com a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia e de suporte financeiro.<\/p>\n

Essa d\u00edvida ser\u00e1 paga, prioritariamente, com as sobras dos exerc\u00edcios seguintes a que o associado devedor faria jus na cooperativa incorporadora e com os valores de remunera\u00e7\u00e3o anual de suas quotas-parte (taxa Selic<\/span>).<\/p>\n

De qualquer modo, fica preservado o direito ao fundo de cobrar a d\u00edvida de cada cooperado pelas vias ordin\u00e1rias, nos termos da cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Fundo de assist\u00eancia<\/strong>
\nDe acordo com o projeto, as cooperativas de cr\u00e9dito e as confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ser\u00e3o obrigadas a constituir um Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social, composto por um m\u00ednimo de 5% das sobras l\u00edquidas apuradas no exerc\u00edcio, devendo destinar os recursos para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia aos associados e aos familiares.<\/p>\n

Se houver previs\u00e3o expressa no estatuto, a assist\u00eancia poder\u00e1 ser oferecida aos empregados da cooperativa ou confedera\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunidade situada em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os saldos de capital, da remunera\u00e7\u00e3o de capital ou das sobras a pagar n\u00e3o procurados pelos associados demitidos, eliminados ou exclu\u00eddos dever\u00e3o ir para o fundo de reserva da cooperativa de cr\u00e9dito depois de cinco anos desse desligamento.<\/p>\n

O relator incluiu dispositivo para deixar claro que a contrata\u00e7\u00e3o, pelas cooperativas de cr\u00e9dito, de servi\u00e7os de bancos cooperativos n\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego de seus empregados com esses bancos.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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