{"id":4522,"date":"2021-12-16T18:25:11","date_gmt":"2021-12-16T21:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4522"},"modified":"2021-12-16T18:25:54","modified_gmt":"2021-12-16T21:25:54","slug":"4522","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=4522","title":{"rendered":"Congresso promulga PEC dos Precat\u00f3rios, que abre espa\u00e7o para o governo ampliar o Aux\u00edlio Brasil"},"content":{"rendered":"

Texto muda as regras para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o e abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para custear o Aux\u00edlio Brasil<\/p>\n

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46\/21) da chamada \u201cPEC dos Precat\u00f3rios\u201d (PEC 23\/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constitui\u00e7\u00e3o novas regras para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o j\u00e1 definitivamente reconhecidas pela Justi\u00e7a e abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para custear o programa Aux\u00edlio Brasil, que substitui o Bolsa Fam\u00edlia e deve pagar um benef\u00edcio mensal de R$ 400 a quase 20 milh\u00f5es de fam\u00edlias.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)<\/a>, destacou que \u201co Congresso soube reagir com efici\u00eancia e rapidez a um problema institucional e entregou ao Pa\u00eds uma emenda que torna a Constitui\u00e7\u00e3o realista do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e solid\u00e1ria do ponto de vista assistencial\u201d. Lira avalia que a nova emenda constitucional aperfei\u00e7oa os mecanismos de gest\u00e3o para o Pa\u00eds lidar com problemas recorrentes de adequa\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento \u00e0s exig\u00eancias judiciais e assistenciais.<\/p>\n

Segundo Rodrigo Pacheco, trata-se de \u201cum dos resultados mais significativos da atividade legislativa em 2021. Torna poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais de que a popula\u00e7\u00e3o tanto necessita. \u00c9 uma norma importante que ajudar\u00e1 a trazer novo alento para todos os brasileiros a partir do pr\u00f3ximo ano\u201d.<\/p>\n

Acordo<\/strong>
\nPor acordo, C\u00e2mara e Senado decidiram fazer a vota\u00e7\u00e3o \u201cfatiada\u201d da PEC dos Precat\u00f3rios. Rodrigo Pacheco destacou que a medida foi necess\u00e1ria em raz\u00e3o da urg\u00eancia das medidas. A promulga\u00e7\u00e3o foi dividida de modo que os pontos em que havia acordo pudessem entrar em vigor imediatamente, enquanto se buscava consenso para os demais itens.<\/p>\n

Na quarta-feira (15), os deputados conclu\u00edram a an\u00e1lise dos trechos<\/a> que tratam dos limites de pagamento de precat\u00f3rios e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial e que somam R$ 89 bilh\u00f5es em 2022, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia. A emenda constitucional estabelece um limite m\u00e1ximo de pagamento dessas d\u00edvidas, a partir de um c\u00e1lculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilh\u00f5es no ano que vem. Esses recursos economizados dever\u00e3o ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n

A partir da emenda promulgada, a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece o direito de todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social a uma renda b\u00e1sica familiar garantida por programa p\u00fablico permanente.<\/p>\n

\u201cO primeiro artigo (da emenda) torna a transfer\u00eancia de renda para os mais pobres um assunto de Estado. Conseguimos n\u00e3o apenas equacionar as quest\u00f5es urgentes dos precat\u00f3rios e do Aux\u00edlio Brasil, mas tamb\u00e9m aperfei\u00e7oamos o mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es judiciais futuras. Al\u00e9m disso, criamos regras que compatibilizam essas decis\u00f5es com a necessidade de pagamento do aux\u00edlio financeiro aos desassistidos e menos favorecidos de nossa sociedade\u201d, destacou Arthur Lira.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
\nO presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m ressaltou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores para examinar, em coopera\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), poss\u00edveis medidas legislativas que ampliem a seguran\u00e7a jur\u00eddica em torno dos atos, fatos e pol\u00edticas p\u00fablicas com maior potencial de gerar precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais contr\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA ideia \u00e9 classificar os tipos de risco, e chamar a aten\u00e7\u00e3o para os temas capazes de causar maior impacto financeiro. Quando for o caso, as conclus\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Judici\u00e1rio. Temos aqui a possibilidade de alcan\u00e7armos importantes avan\u00e7os institucionais, por interm\u00e9dio de medidas legislativas que tragam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito federal\u201d, disse o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Prioridades<\/strong>
\nA emenda promulgada tamb\u00e9m cria novas prioridades de pagamento de precat\u00f3rios para pessoas com 60 anos de idade, portadores de doen\u00e7as graves e pessoas com defici\u00eancia, com base nas chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV), que s\u00e3o aquelas de at\u00e9 R$ 66 mil, e na natureza aliment\u00edcia do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Os precat\u00f3rios relativos ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) ser\u00e3o pagos ao longo de tr\u00eas anos a partir de sua expedi\u00e7\u00e3o, sendo 40% do total no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o passa a permitir que essas d\u00edvidas da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundef sejam pagas fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precat\u00f3rios. Estados e munic\u00edpios ficam obrigados a repassar 60% dos recursos obtidos com precat\u00f3rios do Fundef aos profissionais do magist\u00e9rio, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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