A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que refor\u00e7a as medidas de prote\u00e7\u00e3o aos entregadores de aplicativos. Originado do PL 1.665\/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e\u00a0aprovado em dezembro pelo Senado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),\u00a0o texto sofreu vetos parciais sugeridos pelos minist\u00e9rios da Economia e do Trabalho.<\/p>\n
Por manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, foi vetado dispositivo que previa fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos entregadores, pelas empresas de aplicativos de entrega, no \u00e2mbito dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. Segundo o minist\u00e9rio, como esses programas permitem dedu\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das empresas, ficaria caracterizada ren\u00fancia de receita, sem que tenha havido estimativa e compensa\u00e7\u00e3o do impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000)\u00a0e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 14.116, de 2020).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho instruiu vetos a dois dispositivos que atribu\u00edam \u00e0s empresas a responsabilidade de prevenir o contato f\u00edsico entre entregador e consumidor ou recebedor da entrega. Segundo a pasta, as empresas n\u00e3o t\u00eam dom\u00ednio sobre essa etapa do processo, n\u00e3o podendo, assim, ser responsabilizadas. \u00c0s empresas, argumenta a mensagem de veto, cabe apenas orientar os entregadores, disponibilizar material de prote\u00e7\u00e3o e oferecer a possibilidade de pagamento via internet, o que a lei sancionada j\u00e1 prev\u00ea.<\/p>\n
O Congresso tem 30 dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do in\u00edcio da sess\u00e3o legislativa. Decorrido esse prazo sem delibera\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 inclu\u00edda na ordem do dia e passa a trancar as demais delibera\u00e7\u00f5es. Para a derrubada do veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.<\/p>\n
Uma das medidas previstas na nova lei \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro, sem franquia, em benefi\u0301cio do entregador, para cobrir acidentes ocorridos\u00a0exclusivamente durante o peri\u0301odo de retirada e entrega de produtos.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m deve pagar ao entregador afastado por covid-19 uma ajuda financeira, durante 15 dias, equivalente \u00e0 me\u0301dia dos tre\u0302s \u00faltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contamina\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem que apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo m\u00e9dico atestando o afastamento. A ajuda pode ser prorrogada por mais dois per\u00edodos de 15 dias.<\/p>\n
A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que refor\u00e7a as medidas de prote\u00e7\u00e3o aos entregadores de aplicativos. Originado do PL 1.665\/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e\u00a0aprovado em dezembro pelo Senado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),\u00a0o texto sofreu vetos parciais sugeridos pelos minist\u00e9rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-4874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n