A primeira semana de trabalho da Assembleia Legislativa come\u00e7ou com a promulga\u00e7\u00e3o de 29 leis pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor. Com destaque para a lei n\u00ba 8.591\/2022, que institui o Programa Cart\u00e3o G\u00e1s como medida de enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes da pandemia da Covid-19. A mat\u00e9ria \u00e9 de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB). De acordo com artigo 2\u00ba da lei, o programa consiste na concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro, em parcelas sucessivas bimestrais no valor de R$ 100,00, para aquisi\u00e7\u00e3o de um botij\u00e3o g\u00e1s de cozinha de 13k.<\/p>\n
Para ter acesso ao aux\u00edlio, o cidad\u00e3o precisa estar inscrito no Cadastro \u00danico para programas sociais do Governo Federal. A legisla\u00e7\u00e3o exige ainda que o cidad\u00e3o possua renda familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e, entre outras condi\u00e7\u00f5es, ter declarado comprometimento de renda com a aquisi\u00e7\u00e3o do botij\u00e3o de g\u00e1s de cozinha.<\/p>\n
Vale destacar ainda a lei estadual n\u00ba 8.597\/2022, de iniciativa do deputado Tarcizo Freire (PP), determinando que os agressores que cometem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterin\u00e1rio. Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da lei, s\u00e3o considerados maus-tratos contra animais os atos previstos no artigo 32 da lei federal n\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. \u201cVerifica-se que a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos animais \u00e9 pauta importante e os abusos contra sua integridade f\u00edsica devem ser veementemente combatidos\u201d, observa Tarcizo Freire.\u00a0O pagamento das despesas m\u00e9dicas veterin\u00e1rias dever\u00e1 ser efetuado ap\u00f3s o\u00a0transitado em julgado da senten\u00e7a judicial penal condenat\u00f3ria. O descumprimento da lei ensejar\u00e1 em advert\u00eancia, num primeiro momento, e multa pecuni\u00e1ria entre mil reais e R$ 50 mil, a depender das circunst\u00e2ncias e situa\u00e7\u00e3o financeira do infrator.<\/p>\n
Al\u00e9m destas, tamb\u00e9m foi promulgada a lei n\u00ba 8.601\/2022, proposta pelo deputado Jairzinho Lira (PRTB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver a\u00e7\u00f5es para institucionalizar a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de hortas nas depend\u00eancias das escolas estaduais. A iniciativa visa ainda o aprimoramento da forma\u00e7\u00e3o dos estudantes por meio da conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento de novas habilidades e compet\u00eancias \u00fateis para a forma\u00e7\u00e3o profissional. \u201cAo integrar o cultivo da horta \u00e0s atividades propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integra\u00e7\u00e3o junto \u00e0 comunidade e propicia maior conscientiza\u00e7\u00e3o pela sustentabilidade\u201d, justifica Lira, ao propor a lei.<\/p>\n
Homenagens<\/strong> Outra lei promulgada \u00e9 a que concede o t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio de Alagoas ao capit\u00e3o de fragata Wendell Petrocelli de Lima. A homenagem ao militar e atual comandante dos Portos em Alagoas foi proposta pelo deputado Cabo Bebeto (PTC). Em sua justificativa, o parlamentar destaca o extenso curr\u00edculo de Petrocelli e sua \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com Alagoas. O homenageado \u00e9 filho da senhora C\u00edcera Ara\u00fajo de Lima, alagoana de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A primeira semana de trabalho da Assembleia Legislativa come\u00e7ou com a promulga\u00e7\u00e3o de 29 leis pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor. Com destaque para a lei n\u00ba 8.591\/2022, que institui o Programa Cart\u00e3o G\u00e1s como medida de enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes da pandemia da Covid-19. A mat\u00e9ria \u00e9 de autoria do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[66,104],"tags":[],"class_list":["post-5814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alagoas","category-destaque"],"yoast_head":"\n
\nNo campo das homenagens, foi promulgada a lei que denomina de “Governador Guilherme Gracindo Palmeira” o viaduto constru\u00eddo no local da antiga rotat\u00f3ria da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. De autoria do deputado Davi Maia (DEM), a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um reconhecimento ao advogado e pol\u00edtico brasileiro que governou Alagoas entre 1979 e 1982. Guilherme Palmeira foi ainda deputado estadual, prefeito de Macei\u00f3, ministro do Tribunal de Contas e senador da Rep\u00fablica. Faleceu em 2020, aos 81 anos.<\/p>\n