O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s da 5\u00aa Procuradoria de Contas, instalaram Procedimento Administrativo para solicitar informa\u00e7\u00f5es ao gestor do munic\u00edpio de Pilar, acerca da operacionaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio celebrado entre a prefeitura e o Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr. Armando Lages, cujo objeto \u00e9 a transfer\u00eancia de recursos financeiros, os quais ser\u00e3o destinados a execu\u00e7\u00e3o de obras da Unidade do Hospital do Futuro, em Pilar.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o munic\u00edpio de Pilar pretende repassar R$60 milh\u00f5es dos cofres p\u00fablicos para uma entidade assistencial construir um novo hospital na cidade.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00d3rg\u00e3os Ministeriais visa, inicialmente, buscar informa\u00e7\u00f5es acerca do referido conv\u00eanio. O prefeito de Pilar, Renato Rezende Rocha Filho, tem at\u00e9 10 dias para enviar os seguintes documentos: comprovante de entrega do conv\u00eanio ao Tribunal de Contas; c\u00f3pia do procedimento administrativo da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio; informa\u00e7\u00e3o dos valores dos recursos financeiros repassados ao referido Hospital at\u00e9 a presente data; c\u00f3pia das leis espec\u00edficas que institu\u00edram os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
A provedora do Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr. Armando Lages tamb\u00e9m tem 10 dias para enviar a c\u00f3pia do procedimento administrativo da escolha da construtora respons\u00e1vel pela obra do Hospital do Futuro; a contabilidade dos repasses p\u00fablicos efetuados pelo munic\u00edpio de Pilar, at\u00e9 a presente data para a referida obra; as certid\u00f5es negativas do Hospital Nossa Senhora de Lourdes dos \u00d3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o; as tr\u00eas \u00faltimas atas de presta\u00e7\u00e3o de contas; o Regimento interno e Estatuto da entidade. Al\u00e9m disso, a provedora dever\u00e1 encaminhar ainda, informa\u00e7\u00f5es de quem ir\u00e1 custear a manuten\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, custeio de pessoal do Hospital do Futuro ap\u00f3s pronto, com encaminhamento do plano de gest\u00e3o hospitalar.<\/p>\n
De acordo com o Procurador de Contas, Gustavo Santos, \u00e9 fundamental e de grande relev\u00e2ncia que as Institui\u00e7\u00f5es Ministeriais procedam o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es executadas pelos entes p\u00fablicos e adotem as medidas necess\u00e1rias para a defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
O Procedimento Administrativo foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem (09) do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL), por meio da Portaria N\u00b0 001\/2022-PJ-PILAR\/MPC-AL.<\/p>\n
Vale ressaltar que os Procedimentos Administrativos destinam-se a acompanhar o cumprimento das cl\u00e1usulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, pol\u00edticas p\u00fablicas ou institui\u00e7\u00f5es; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indispon\u00edveis, e; embasar outras atividades n\u00e3o sujeitas a inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n
Ap\u00f3s cumpridas todas as dilig\u00eancias solicitadas, os autos dever\u00e3o retornar ao MPE\/AL e MPC\/AL para ado\u00e7\u00e3o de novas provid\u00eancias.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s da 5\u00aa Procuradoria de Contas, instalaram Procedimento Administrativo para solicitar informa\u00e7\u00f5es ao gestor do munic\u00edpio de Pilar, acerca da operacionaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio celebrado entre a prefeitura e o Hospital Nossa Senhora de Lourdes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6057,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[66,104],"tags":[],"class_list":["post-6056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alagoas","category-destaque"],"yoast_head":"\n