{"id":6075,"date":"2022-03-11T10:05:06","date_gmt":"2022-03-11T13:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=6075"},"modified":"2022-03-11T10:05:34","modified_gmt":"2022-03-11T13:05:34","slug":"6075","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=6075","title":{"rendered":"Congresso derruba veto \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas<\/span> participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e 430 deputados<\/a>. Houve 2 votos a favor do veto no Senado Federal e 11 a favor na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De autoria do Senado, o texto foi aprovado na C\u00e2mara com emenda de reda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)<\/a>.<\/p>\n

O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n

Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Delibera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
Senador Jorginho Mello, autor do projeto<\/div>\n<\/div>\n

O autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), ressaltou que as pequenas e microempresas sofreram na pandemia pela retra\u00e7\u00e3o da economia e pelo fechamento de setores. \u201cO Relp \u00e9 a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com desconto at\u00e9 90%. Ele \u00e9 necess\u00e1rio para deixar o empres\u00e1rio legalizado, deixar em dia todas as certid\u00f5es\u201d, declarou.<\/p>\n

Jorginho Mello anunciou que houve acordo com o governo para derrubar o veto. Segundo ele, o governo reconheceu a import\u00e2ncia do Relp para estimular o crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds. \u201cPara deixar o microempres\u00e1rio de p\u00e9, gerando emprego, gerando crescimento\u201d, disse.<\/p>\n

Parcelamento especial<\/strong>
\nRelator da proposta na C\u00e2mara dos Deputados, o deputado Marco Bertaiolli destacou que o parcelamento especial para as pequenas empresas vai organizar o pagamento das d\u00edvidas. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma anistia, n\u00e3o \u00e9 abrir m\u00e3o de receitas, n\u00e3o \u00e9 ren\u00fancia fiscal, \u00e9 um organizador or\u00e7ament\u00e1rio para que essa empresa possa pagar de forma parcelada\u201d, explicou.<\/p>\n

Bertaiolli lembrou que as d\u00edvidas acumuladas podem levar \u00e0 exclus\u00e3o do Simples, o que poderia contribuir para o fechamento da empresa. \u201cUma empresa que n\u00e3o sobrevive nunca mais pagar\u00e1 os d\u00e9bitos acumulados, deixar\u00e1 de gerar empregos e n\u00e3o vai pagar os impostos\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cAs micro e pequenas empresas foram as mais afetadas com o fechamento na pandemia. Nesses dois anos, obviamente, n\u00e3o produziram e acumularam d\u00edvidas com o governo federal. Isso porque, na prioriza\u00e7\u00e3o do pagamento das d\u00edvidas, \u00e9 natural escolher o colaborador em vez do imposto\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Delibera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
Deputado Marco Bertaiolli, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

L\u00edder do Novo, o deputado Tiago Mitraud (MG)<\/a> foi o \u00fanico parlamentar a discursar a favor da manuten\u00e7\u00e3o do veto. \u201cEsse Refis \u00e9 muito amplo, pega d\u00edvidas tribut\u00e1rias de antes do per\u00edodo da pandemia, autoriza ades\u00e3o de empresas que tiveram aumento de faturamento na pandemia, e tem um prazo extremamente longo\u201d, criticou.<\/p>\n

Segundo o projeto, depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento ser\u00e1 em 60 meses.<\/p>\n

As primeiras 12 parcelas dever\u00e3o corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida; o total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% da d\u00edvida; e a soma da 37\u00aa parcela em diante ser\u00e1 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n

Cada parcela ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poder\u00e1 pagar R$ 50 ao m\u00eas. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela taxa Selic<\/span>, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n

O que pode parcelar<\/strong>
\nDe acordo com o texto, poder\u00e3o ser parceladas quaisquer d\u00edvidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Relp os d\u00e9bitos de parcelamento previsto na lei de cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155\/16<\/a>, de 120 meses; e do \u00faltimo parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162\/18<\/a>).<\/p>\n

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\"\"<\/p>\n

Durante 188 meses, contados do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redu\u00e7\u00e3o do montante principal, juros ou multas e encargos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o parcelamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de 36 meses.<\/p>\n

Casos de exclus\u00e3o<\/strong>
\nAl\u00e9m da fal\u00eancia ou da imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se:<\/p>\n