{"id":6778,"date":"2022-04-20T12:12:35","date_gmt":"2022-04-20T15:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=6778"},"modified":"2022-04-20T12:13:04","modified_gmt":"2022-04-20T15:13:04","slug":"6778","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=6778","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de MP que prev\u00ea internet gratuita para alunos da rede p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (19), da Medida Provis\u00f3ria 1077\/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo<\/span> aprovado, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcan\u00e7a os alunos do Cad\u00danico matriculados tamb\u00e9m nas escolas das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.<\/p>\n

Esse acesso dever\u00e1 ser garantido pela distribui\u00e7\u00e3o de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito \u00e0 internet poder\u00e1 ser concedido a mais de um aluno por fam\u00edlia.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 implementado e coordenado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 utilizar os servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. A implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos t\u00e9cnicos para a oferta do servi\u00e7o e de outras disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo minist\u00e9rio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ajudar\u00e1 a pasta na gest\u00e3o, no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Outros benefici\u00e1rios<\/strong>
\nA MP abre a possibilidade de que o programa de internet alcance outras pessoas benefici\u00e1rias de pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento regional e sa\u00fade, transporte, agricultura e pecu\u00e1ria, turismo, cultura e desporto, e seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m disso, o Executivo poder\u00e1 identificar outras \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o para conceder o acesso gratuito \u00e0 banda larga.<\/p>\n

O texto permite a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios assinarem conv\u00eanio com o governo federal para aderir ao programa. Quando forem beneficiadas essas outras \u00e1reas citadas, os respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o celebrar instrumento pr\u00f3prio se houver repasse de recursos financeiros; manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos benefici\u00e1rios indicados por eles; e estabelecer os procedimentos para a sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP determina ainda que quem se beneficiar indevidamente do programa ter\u00e1 de restituir voluntariamente o equivalente aos valores recebidos, e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 cancelar o servi\u00e7o. Se n\u00e3o ocorrer a restitui\u00e7\u00e3o, a pessoa poder\u00e1 ter o nome inclu\u00eddo na lista de devedores da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Veto<\/strong>
\nA cria\u00e7\u00e3o de um programa similar ao Internet Brasil vem sendo defendida pelo Congresso Nacional desde 2020, quando a pandemia de Covid-19 suspendeu as aulas presenciais.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto<\/a> da C\u00e2mara dos Deputados que previa ajuda federal de R$ 3,5 bilh\u00f5es, com recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust<\/span>), para os estados e munic\u00edpios garantirem acesso \u00e0 internet a alunos e professores das redes p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n

O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso<\/a> e transformado na Lei 14.172\/21<\/a>. Mas, em agosto do ano passado, o governo editou uma medida provis\u00f3ria (MP 1060\/21) suprimindo o prazo de transfer\u00eancia dos R$ 3,5 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios, o que paralisou a iniciativa. Essa medida perdeu a vig\u00eancia dois dias depois de editada a MP 1077\/21.<\/p>\n

Sobre essa lei, o Plen\u00e1rio aprovou emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Uni\u00e3o-TO)<\/a> para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem esses recursos. O prazo de devolu\u00e7\u00e3o foi estendido de mar\u00e7o de 2022 para mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o de outorgas<\/strong>
\nOutra mudan\u00e7a feita pelo relator trata de outro assunto, a renova\u00e7\u00e3o de outorgas de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o trecho acrescentado, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, desde que encaminhados ou protocolizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei de convers\u00e3o da MP.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 inclusive para aquelas j\u00e1 declaradas pelo minist\u00e9rio como caducadas, contanto que o ato n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n

Para aquelas que t\u00eam a outorga vencida e n\u00e3o pediram a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o relator concede o prazo de 90 dias para manifestarem o interesse de continuar com a outorga, sob pena de perda da vig\u00eancia.<\/p>\n

\n
Paulo S\u00e9rgio\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Sidney Leite, relator da MP<\/div>\n<\/div>\n

Quanto \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, as regras s\u00e3o as mesmas, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para aquelas com autoriza\u00e7\u00e3o vencida sem requerimento de renova\u00e7\u00e3o. Em vez de 90 dias, as interessadas ter\u00e3o 60 dias.<\/p>\n

Penalidades<\/strong>
\nNa vota\u00e7\u00e3o dos destaques<\/span> apresentados pelos partidos, o Plen\u00e1rio aprovou ainda emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as em infra\u00e7\u00f5es e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o somente se isso beneficiar a emissora.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada emenda do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) que dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para o parcelamento de valores de outorga de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo corre\u00e7\u00e3o das parcelas apenas pela Taxa Selic<\/span>.<\/p>\n

Pontos rejeitados<\/strong>
\nConfira os pontos rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/p>\n

– emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir os professores da rede p\u00fablica entre os benefici\u00e1rios do programa e permitir o uso da internet por cabeamento se n\u00e3o houvesse oferta de dados m\u00f3veis na regi\u00e3o;<\/p>\n

– emenda da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pretendia garantir a participa\u00e7\u00e3o no programa para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/p>\n

– destaque do PT pretendia garantir esse acesso \u00e0 internet a todos os alunos da rede p\u00fablica e n\u00e3o apenas aos pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico;<\/p>\n

– destaque do PT pretendia tamb\u00e9m garantir a internet fixa para professores e alunos quando fosse mais barato ou quando n\u00e3o houvesse oferta de dados m\u00f3veis na localidade;<\/p>\n

– destaque do Novo pretendia retirar do texto a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es contratar empresa p\u00fablica para transportar e entregar os chips e dispositivos no \u00e2mbito do programa;<\/p>\n

– destaque do PT pretendia excluir trecho que permite ao governo firmar parceria diretamente com entidades privadas para executar o programa;<\/p>\n

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permiss\u00e3o para o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o;<\/p>\n

– emenda do deputado Igor Timo (Pode-MG) pretendia conceder o prazo de 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, para as autorizat\u00e1rias de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o com outorga vencida pedirem a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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