Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade exige que empresas que atuam com material forne\u00e7am lista com empregados expostos<\/p>\n
Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) derrubou no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) liminar que suspendia norma do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que estabelece procedimentos e crit\u00e9rios para envio de lista de trabalhadores expostos ou que j\u00e1 tiveram contato com o amianto.<\/p>\n
A Portaria 1851\/2006 determina que todas as empresas que desenvolvem ou desenvolveram atividades ligadas ao amianto enviem anualmente ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, diagn\u00f3stico de radiografia de t\u00f3rax e exame dos pulm\u00f5es. Mas uma empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o da norma. A liminar pedida pela autora chegou a ser concedida, mas a AGU defendeu nos autos a legalidade da portaria, que regulamenta outras normas que disp\u00f5em sobre o uso do amianto (Lei 9.055\/95 e o Decreto 2.350\/97).<\/p>\n
A AGU sustentou que a portaria estabelece procedimentos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para envio da listagem, que \u00e9 uma medida de sa\u00fade p\u00fablica, dado que os malef\u00edcios causados pelo amianto \u00e0 sa\u00fade humana est\u00e3o cientificamente comprovados e cabe ao poder p\u00fablico prevenir e diminuir os agravos gerados pela exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por unanimidade, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu os argumentos da AGU, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida. O advogado da Uni\u00e3o Marcelo Concei\u00e7\u00e3o, do Departamento de Servi\u00e7o P\u00fablico da\u00a0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (DSP\/PGU), ressalta a import\u00e2ncia da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO julgamento manteve relevante controle no que diz respeito ao meio ambiente do trabalho, de forma a se ter informa\u00e7\u00e3o a respeito daqueles expostos \u00e0 subst\u00e2ncia. O STJ entendeu, tamb\u00e9m, ser invi\u00e1vel o mandado de seguran\u00e7a para atacar norma abstrata, por se tratar de ato administrativo regulamentador, que estabelece relevante modelo para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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