O Congresso aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), projeto (PLN 2\/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combust\u00edveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m adapta a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022 \u00e0s novas regras para pagamento de precat\u00f3rios e possibilita o bloqueio de despesas discricion\u00e1rias. Agora, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto, aprovado em mar\u00e7o pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), foi alvo de novas altera\u00e7\u00f5es durante a vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o do Congresso. O relator, senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que n\u00e3o seja feita nos tr\u00eas meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PLN 2\/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo n\u00e3o precisa compensar a perda de receita com a redu\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es com biodiesel, \u00f3leo diesel, querosene de avia\u00e7\u00e3o e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural. Pela regra anterior, a compensa\u00e7\u00e3o precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n
O presidente Jair Bolsonaro sancionou em mar\u00e7o\u00a0Lei Complementar 192, que prev\u00ea a incid\u00eancia por uma \u00fanica vez do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, com base em al\u00edquota fixa por volume comercializado. O projeto tamb\u00e9m isenta os combust\u00edveis da cobran\u00e7a de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 16,59 bilh\u00f5es em tributos federais, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
A maior parte dos dispositivos do PLN 2\/2022 busca regular o pagamento de d\u00edvidas judiciais. O texto exige uma programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para que o contribuinte possa usar precat\u00f3rios para quitar d\u00edvidas com o poder p\u00fablico. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n
A Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precat\u00f3rios e os \u00f3rg\u00e3os centrais de planejamento e or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio devem indicar a rela\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios a serem pagos em 2022. Ap\u00f3s o recebimento dessas informa\u00e7\u00f5es, a SOF deve ajustar as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento de precat\u00f3rios, por meio da abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n
O relator fez uma altera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio para atualizar dispositivo que trata do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios para adequ\u00e1-lo \u00e0s regras atuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O texto original do PLN 2\/2022 admitia o bloqueio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias discricion\u00e1rias (definidas pelo Poder Executivo), al\u00e9m das emendas de Comiss\u00e3o e de relator-geral do Or\u00e7amento. Ap\u00f3s a an\u00e1lise da CMO, foi mantida apenas a previs\u00e3o de bloqueio para as dota\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias. Na vis\u00e3o do relator, o projeto n\u00e3o tira nenhuma atribui\u00e7\u00e3o do Congresso com rela\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento.<\/p>\n
O PLN 2\/2022 tamb\u00e9m dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previs\u00e3o de R$ 5,7 bilh\u00f5es. No entanto, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilh\u00f5es. A diferen\u00e7a \u00e9 de R$ 800 milh\u00f5es. “Tal suplementa\u00e7\u00e3o teria que ocorrer mediante redu\u00e7\u00e3o de outras despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias, com preju\u00edzo ao financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas”, justificou o Poder Executivo.<\/p>\n
Durante a an\u00e1lise na sess\u00e3o do Congresso, o relator, senador Carlos F\u00e1varo, alterou o projeto para autorizar a doa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral. Segundo o senador, a lei veda essa distribui\u00e7\u00e3o gratuita, sem contrapartida, em ano de elei\u00e7\u00e3o, mas a proibi\u00e7\u00e3o tem sido estendida \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas, aquelas que t\u00eam uma contrapartida da entidade privada.<\/p>\n
A emenda autoriza essas doa\u00e7\u00f5es onerosas em ano eleitoral, desde que sejam feitas at\u00e9 3 meses antes das elei\u00e7\u00f5es. De acordo com o senador, a emenda n\u00e3o muda nenhuma regra vigente, apenas esclarece um ponto sobre o qual havia d\u00favida por parte de alguns gestores.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente. Esclarecendo que os conv\u00eanios, por exemplo, para a entrega de m\u00e1quinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral desde que a doa\u00e7\u00e3o ocorra pelo menos de tr\u00eas meses antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a foi criticada por parlamentares, que questionaram a altera\u00e7\u00e3o nas regras em ano de elei\u00e7\u00e3o. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o que a emenda faz \u00e9 alterar a interpreta\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
\u2014 Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa veda\u00e7\u00e3o da lei das elei\u00e7\u00f5es. A altera\u00e7\u00e3o vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associa\u00e7\u00e3o de candidato a deputado. \u00c9 um absurdo a gente fazer isso! N\u00e3o tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, n\u00f3s permitirmos que um prefeito doe um bem para a entidade de um candidato faltando tr\u00eas meses da elei\u00e7\u00e3o \u00e9, sim, interferir na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o \u2014 criticou.<\/p>\n
(Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/em><\/p>\n O Congresso aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), projeto (PLN 2\/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combust\u00edveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m adapta a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022 \u00e0s novas regras para pagamento de precat\u00f3rios e possibilita o bloqueio de despesas discricion\u00e1rias. Agora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-6941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\nFonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"