Como j\u00e1 era esperado, a liminar que suspendia a elei\u00e7\u00e3o de governador em Alagoas foi cassada pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Malta Marques na tarde desta sexta-feira (29).<\/p>\n
O desembargador acatou o pedido da Procuradoria Geral do estado e em sua decis\u00e3o afirmou que a decis\u00e3o de Esther Manso poderia causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
A Procuradoria Geral do Estado obteve a liminar que assegura a elei\u00e7\u00e3o para governador e vice-governador de Alagoas no dia 2 de maio. O desembargador Jos\u00e9 Carlos Malta Marques, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, sustou os efeitos da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que tinha suspendido o pleito marcado para acontecer na Assembleia Legislativa. Com isso, est\u00e1 mantida a elei\u00e7\u00e3o nesta segunda-feira. At\u00e9 o momento 21 nomes j\u00e1 registraram candidaturas. Segundo a PGE, a a\u00e7\u00e3o foi apresentada para manter o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas, que rege que em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a vac\u00e2ncia do cargo uma elei\u00e7\u00e3o indireta precisa ser feita entre os deputados estaduais.<\/p>\n
A PGE sustentou que a Lei Estadual n\u00ba 8.576\/2022, que fundamentou o edital de convoca\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es, ao menos nos pontos objeto de questionamento na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, observou estritamente a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Recentemente o STF, julgou a ADI 1057\/BA e decidiu que, quando o Estado-membro legisla sobre elei\u00e7\u00f5es indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador (dupla vac\u00e2ncia), n\u00e3o estaria invadindo a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito eleitoral, j\u00e1 que o constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o tratou sobre o tema, abrindo margem para que os entes fa\u00e7am sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Portanto, o magistrado n\u00e3o encontrou inconstitucionalidade no texto como alegava o PSB em seu pedido de suspens\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fora isso, o desembargador aceitou o argumento de que fica evidente a ocorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, na sua vertente jur\u00eddico-administrativa para fins de processamento da suspens\u00e3o de liminar. Isso porque a decis\u00e3o impede o regular funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais, paralisando a escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado de Alagoas, e causando uma verdadeira desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa no ente p\u00fablico, ao estender uma situa\u00e7\u00e3o excepcional e que deveria ser tempor\u00e1ria, nos termos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Veja parte da decis\u00e3o abaixo<\/p>\n
\u201cO Estado de Alagoas apresentou o presente pedido de suspens\u00e3o de liminar, defendendo que possui aptid\u00e3o para causar graves les\u00f5es \u00e0 ordem p\u00fablica jur\u00eddico-constitucional e administrativa.<\/p>\n
Os argumentos, sustenta que a Lei Estadual n\u00ba 8.576\/2022, que fundamentou o edital de convoca\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es, ao menos nos pontos objeto de questionamento na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, observou estritamente a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Informa que o STF, recentemente, na ADI 1057\/BA, decidiu que, quando o Estado-membro legisla sobre elei\u00e7\u00f5es indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador (dupla vac\u00e2ncia), n\u00e3o estaria invadindo a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito eleitoral, j\u00e1 que o constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o tratou sobre o tema, abrindo margem para que os entes fa\u00e7am sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Aduz que o Supremo esclareceu, inclusive, que sequer precisaria reproduzir o modelo federal previsto no art. 81, \u00a71\u00ba da CF\/1988, n\u00e3o sendo, portanto, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Assim, defendeu que cai por terra a maior parte dos argumentos utilizados na decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n
No caso dos autos, conforme relatado, o Estado de Alagoas defende a ocorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica para fins de processamento da suspens\u00e3o de liminar. Com efeito, a ordem p\u00fablica tratada pela Lei n\u00ba 12.016\/09 alcan\u00e7a os valores fundamentais relacionados ao exerc\u00edcio de quaisquer das fun\u00e7\u00f5es do Estado para abranger todos os bens jur\u00eddicos indispens\u00e1veis ao cumprimento dos misteres constitucionais institu\u00eddos para os entes p\u00fablicos.<\/p>\n
Da an\u00e1lise da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel perceber que, apesar de o autor ter nomeada a a\u00e7\u00e3o de \u201ca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d e protocol\u00e1-la perante o ju\u00edzo de primeiro grau, sob o pretexto de buscar a anula\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es indiretas para o cargo de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, o que se pretende, na verdade, \u00e9 uma aut\u00eantica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Assim, o requerente fez uso de um artif\u00edcio processual como suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, caso o par\u00e2metro de inconstitucionalidade seja a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, no caso de o par\u00e2metro ser a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
Da an\u00e1lise da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel perceber que, apesar de o autor ter nomeada a a\u00e7\u00e3o de \u201ca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d e protocol\u00e1-la perante o ju\u00edzo de primeiro grau, sob o pretexto de buscar a anula\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es indiretas para o cargo de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, o que se pretende, na verdade, \u00e9 uma aut\u00eantica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Assim, o requerente fez uso de um artif\u00edcio processual como suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, caso o par\u00e2metro de inconstitucionalidade seja a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, no caso de o par\u00e2metro ser a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u00a0Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o presente pedido de suspens\u00e3o de liminar, para suspender os efeitos da decis\u00e3o liminar proferida pelo Ju\u00edzo\u00a0de Direito da 18\u00aa Vara C\u00edvel da Capital Fazenda P\u00fablica Estadual nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 0713378-79.2022.8.02.0001, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da referida a\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu.<\/p>\n
Como j\u00e1 era esperado, a liminar que suspendia a elei\u00e7\u00e3o de governador em Alagoas foi cassada pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Malta Marques na tarde desta sexta-feira (29). O desembargador acatou o pedido da Procuradoria Geral do estado e em sua decis\u00e3o afirmou que a decis\u00e3o de Esther Manso poderia causar grave […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[66,104],"tags":[],"class_list":["post-6956","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alagoas","category-destaque"],"yoast_head":"\n