{"id":7219,"date":"2022-05-12T15:13:21","date_gmt":"2022-05-12T18:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=7219"},"modified":"2022-05-12T15:14:51","modified_gmt":"2022-05-12T18:14:51","slug":"7219","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=7219","title":{"rendered":"Vai a san\u00e7\u00e3o limite a busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia"},"content":{"rendered":"

O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que estabelece crit\u00e9rios para a busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia (PL 5.284\/2020<\/a>). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O texto principal da mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido aprovado<\/a> nessa ter\u00e7a-feira (10). Ficaram pendentes de vota\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, dois destaques apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). A senadora queria retirar alguns itens do projeto, por julgar que o texto propicia uma esp\u00e9cie de blindagem exagerada aos advogados. Segundo a senadora, as novas prerrogativas no projeto “esbarram nos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d.<\/p>\n

\u2014 Essas mudan\u00e7as poder\u00e3o trazer riscos e criar verdadeiros entraves na investiga\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou a senadora.<\/p>\n

O senador Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE) foi quem apresentou o destaque para votar de forma separada a emenda do senador Alessandro Vieira. O parlamentar pretendia eliminar um artigo que garantia o saque de parte dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de bloqueio. Alessandro argumentou que o privil\u00e9gio consistente em garantia de recebimento de at\u00e9 20% de honor\u00e1rios sob bloqueio universal de cliente n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, ferindo o princ\u00edpio da isonomia.\u00a0Como relator, o senador Weverton opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do texto original e pela rejei\u00e7\u00e3o dos destaques. Levados a vota\u00e7\u00e3o, os dois destaques foram rejeitados.<\/p>\n

O relator agradeceu o apoio dos colegas senadores e a ajuda de representantes de entidades ligadas ao direito. Para Weverton, o projeto \u00e9 uma forma de fortalecer a advocacia e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou a iniciativa do autor e o empenho do relator, apontando que o trabalho do advogado \u00e9 essencial para a justi\u00e7a e para a cidadania.<\/p>\n

O texto faz uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994<\/a>) e promove mudan\u00e7as em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, honor\u00e1rios e limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Veja, abaixo, os principais pontos do projeto.<\/p>\n

Busca e apreens\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O texto, aprovado no dia 4 de maio<\/a> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), pro\u00edbe a concess\u00e3o de medida cautelar para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia com base somente em declara\u00e7\u00f5es de dela\u00e7\u00e3o premiada sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova. A proibi\u00e7\u00e3o se aplica ainda ao escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz dever\u00e1 consider\u00e1-la excepcional, desde que exista fundamento.<\/p>\n

Conforme o texto, dever\u00e1 haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreens\u00e3o, al\u00e9m do pr\u00f3prio advogado cujo escrit\u00f3rio est\u00e1 sendo investigado. O representante da OAB dever\u00e1 zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.<\/p>\n

Se for tecnicamente invi\u00e1vel a segrega\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, da m\u00eddia ou dos objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o (por conta da sua natureza ou volume), a cadeia de cust\u00f3dia dever\u00e1 preservar o sigilo do conte\u00fado. Caso essa regra n\u00e3o seja cumprida, o representante da OAB relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e \u00e0 OAB, para a elabora\u00e7\u00e3o de not\u00edcia-crime em desfavor dos que infringiram a lei. O texto tamb\u00e9m garante o direito de o representante da OAB, bem como o profissional investigado, acompanharem a an\u00e1lise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme o projeto, a autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 informar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, \u00e0 seccional da OAB, a data, o hor\u00e1rio e o local em que ser\u00e3o analisados os documentos e os equipamentos apreendidos. Em caso de urg\u00eancia fundamentada pelo juiz, o prazo poder\u00e1 ser inferior, ainda garantido o direito de acompanhamento tanto do representante da OAB quanto do advogado investigado.<\/p>\n

O projeto trata de muitos outros temas relacionados \u00e0 pratica da advocacia, como o crime de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa, garantia de honor\u00e1rios, teletrabalho, regras para est\u00e1gio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa<\/b><\/h3>\n

Segundo o texto, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado ter\u00e1 a pena aumentada de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano para deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos. Entre os direitos do advogado, est\u00e3o o de inviolabilidade do escrit\u00f3rio, de comunica\u00e7\u00e3o com os clientes e de presen\u00e7a de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Consultoria<\/b><\/h3>\n

Pelo projeto, as atividades de consultoria e assessoria jur\u00eddicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a crit\u00e9rio do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honor\u00e1rios. O texto remete ao Conselho Federal da OAB a compet\u00eancia privativa de analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o efetiva desse tipo de servi\u00e7o por meio de processo disciplinar pr\u00f3prio, assim como sobre os honor\u00e1rios, resguardado o sigilo.<\/p>\n

Defesa oral<\/b><\/h3>\n

Quanto ao poder de interven\u00e7\u00e3o do advogado em inst\u00e2ncias investigat\u00f3rias ou de julgamento, o projeto permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em \u00f3rg\u00e3os deliberativos da administra\u00e7\u00e3o e em comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs). O advogado tamb\u00e9m poder\u00e1 sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo no momento do julgamento, seja em sess\u00f5es presenciais ou telepresenciais.<\/p>\n

A mesma defesa dever\u00e1 ser permitida em recurso contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o admitir recursos de apela\u00e7\u00e3o; em recurso ordin\u00e1rio; especial; extraordin\u00e1rio; embargos de diverg\u00eancia; ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o, habeas corpus e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m de autoridades, servidores e serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o dispensar ao advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento digno, preservando e resguardando, de of\u00edcio, a imagem, a reputa\u00e7\u00e3o e a integridade do profissional.<\/p>\n

Libera\u00e7\u00e3o em bloqueio<\/b><\/h3>\n

Na hip\u00f3tese de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, dever\u00e1 ser garantida ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para situa\u00e7\u00f5es que envolvam crimes de tr\u00e1fico de drogas ou explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, quando os bens apreendidos ser\u00e3o confiscados.<\/p>\n

Se os valores forem em dinheiro (em esp\u00e9cie ou em conta), o montante ser\u00e1 transferido diretamente para a conta do advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia. Nos demais casos, o advogado poder\u00e1 optar por ficar com o bem ou por sua venda em leil\u00e3o, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao pr\u00f3prio processo judicial.<\/p>\n

Honor\u00e1rios<\/b><\/h3>\n

O texto tamb\u00e9m inclui outras regras no estatuto sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (pela perda da causa) no \u00e2mbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas ser\u00e1 v\u00e1lida somente depois do pedido de ren\u00fancia dos poderes outorgados aos advogados.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Esse pagamento proporcional ocorrer\u00e1 ainda quando surgirem eventos de sucesso decorrentes da atua\u00e7\u00e3o do profissional mesmo depois do fim da rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente.<\/p>\n

De qualquer forma, o distrato e a rescis\u00e3o, mesmo formalmente celebrados, n\u00e3o configuram ren\u00fancia expressa aos honor\u00e1rios pactuados. Entretanto, quanto aos valores dos precat\u00f3rios a serem repassados aos estados e munic\u00edpios referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de fundos constitucionais, como o Fundef e o Fundeb, o texto permite a dedu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios dos valores acrescidos a t\u00edtulo de juros de mora. Essa dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 para as causas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial oriundo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Honor\u00e1rios fixados<\/b><\/h3>\n

Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econ\u00f4mico de quem perdeu o processo for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC \u2013 Lei 13.105, de 2015<\/a>) determina que o juiz fixar\u00e1 os honor\u00e1rios por meio de aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014 o que for maior.<\/p>\n

Sociedades de advogados<\/b><\/h3>\n

O texto aprovado trata ainda das rela\u00e7\u00f5es entre advogados e escrit\u00f3rios de advocacia, remetendo \u00e0 OAB a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os s\u00f3cios e o advogado associado, inclusive quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

O advogado poder\u00e1 se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados em pactua\u00e7\u00e3o livre a ser registrada no conselho seccional da OAB. O projeto especifica que o contrato de associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o exata do servi\u00e7o a ser prestado, a forma de reparti\u00e7\u00e3o dos riscos e das receitas, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a responsabilidade pelo fornecimento de condi\u00e7\u00f5es materiais e pelo custeio das despesas.<\/p>\n

Jornada de trabalho<\/b><\/h3>\n

Por outro lado, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a averba\u00e7\u00e3o de contrato de associa\u00e7\u00e3o que contenha, em conjunto, os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego listados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Quanto \u00e0 jornada de trabalho, em vez das 4 horas cont\u00ednuas di\u00e1rias e 20 horas semanais para o advogado empregado, como fixa a lei atual, o projeto imp\u00f5e carga de 8 horas cont\u00ednuas e 40 horas semanais, sem previs\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva estipular outra jornada.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m acaba a garantia dada pelo estatuto de que o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ser\u00e1 contado como trabalho, seja no escrit\u00f3rio ou em atividades externas. Pelo projeto, advogados que atuem como servidores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser s\u00f3cios administradores desses escrit\u00f3rios, situa\u00e7\u00e3o hoje vedada pelo Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal (Lei 8.112, de 1990<\/a>).<\/p>\n

Trabalho remoto<\/b><\/h3>\n

O texto permite o uso, a crit\u00e9rio do empregador, do trabalho exclusivamente presencial; do trabalho n\u00e3o presencial, do teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia; e do trabalho misto. No caso do est\u00e1gio profissional durante pandemias ou situa\u00e7\u00f5es excepcionais, tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer o regime de teletrabalho.<\/p>\n

\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que estabelece crit\u00e9rios para a busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia (PL 5.284\/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. 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