O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei 4000\/21, do Senado, que altera o C\u00f3digo Civil para autorizar a mudan\u00e7a da destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou da unidade imobili\u00e1ria pelo voto de 2\/3 dos cond\u00f4minos. Atualmente, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade. A proposta segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A regra vale, por exemplo, para decis\u00f5es de mudan\u00e7as sobre a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns: a transforma\u00e7\u00e3o de um sal\u00e3o em academia; de um jardim em vagas de garagem; de \u00e1reas comerciais em residenciais; entre outros.<\/p>\n
A relatora, deputada Clarissa Garotinho (Uni\u00e3o-RJ), afirmou que a regra da unanimidade \u00e9 um entrave para a adapta\u00e7\u00e3o das cidades. Ela destacou que a pandemia mudou as regras da demanda por im\u00f3veis comerciais ou residenciais nas cidades.<\/p>\n
\u201c\u00c9 razo\u00e1vel o estabelecimento de um qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os para a aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o, sendo o mesmo admitido para as quest\u00f5es mais complexas da vida de um condom\u00ednio, como demoli\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, ou sua aliena\u00e7\u00e3o, por motivos urban\u00edsticos ou arquitet\u00f4nicos\u201d, defendeu.<\/p>\n
Clarissa Garotinho destacou que a mudan\u00e7a pode privilegiar a ocupa\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es centrais em grandes cidades, com a convers\u00e3o de edif\u00edcios para uso residencial ou misto. \u201c\u00c9 fato que estas pol\u00edticas p\u00fablicas se tornam ineficientes caso n\u00e3o seja poss\u00edvel encontrar o consenso condominial, atualmente com a exig\u00eancia de unanimidade, para a aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o das unidades ou do edif\u00edcio\u201d, afirmou.<\/p>\n
A deputada enfatizou que a mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o, ainda que aprovada pelos cond\u00f4minos, n\u00e3o poder\u00e1 infringir as regras do plano diretor e das demais normas de zoneamento urbano. Essas normas podem proibir, por exemplo, o com\u00e9rcio em bairros exclusivamente residenciais.<\/p>\n
Proposta autoriza a altera\u00e7\u00e3o pelo voto de 2\/3 dos cond\u00f4minos O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei 4000\/21, do Senado, que altera o C\u00f3digo Civil para autorizar a mudan\u00e7a da destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou da unidade imobili\u00e1ria pelo voto de 2\/3 dos cond\u00f4minos. Atualmente, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-8328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n