{"id":8398,"date":"2022-06-27T12:26:42","date_gmt":"2022-06-27T15:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=8398"},"modified":"2022-06-27T12:27:39","modified_gmt":"2022-06-27T15:27:39","slug":"8398","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumopolitico.com.br\/?p=8398","title":{"rendered":"Aprovada lei de diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023"},"content":{"rendered":"

Na sess\u00e3o desta segunda-feira, 27, os deputados aprovaram o\u00a0projeto de lei ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 927\/2022<\/a>, que trata das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, que tem como objetivo a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023. Como preceitua o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas, antes de ser aprovada no plen\u00e1rio, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Planejamento e Economia realizou, no \u00faltimo dia 31 de maio, uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Ao todo, o projeto aprovado possui oito cap\u00edtulos, divididos em 80 artigos, baseados nos seguintes crit\u00e9rios: legisla\u00e7\u00e3o vigente, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das finan\u00e7as do Estado, aten\u00e7\u00e3o ao Programa de Ajuste Fiscal e promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o equilibrada dos recursos p\u00fablicos, al\u00e9m dos anexos. A proposi\u00e7\u00e3o deixa claro que as emendas individuais impositivas a LOA 2023 ser\u00e3o aprovadas no limite de 1% de sua receita corrente liquida. J\u00e1 as emendas impositivas destinadas aos munic\u00edpios poder\u00e3o ser realizadas por meio de transfer\u00eancia especial ou de transfer\u00eancia com finalidade definida, nos termos do artigo 177-A da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

A LDO tem como prop\u00f3sito fundamental orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, buscando sincronizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e0s metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. Al\u00e9m disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e \u00e0s normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a sess\u00e3o ainda foram votados outras 23 mat\u00e9rias.<\/p>\n

Acompanhe as demais mat\u00e9rias analisadas pelos parlamentares:<\/p>\n

Mat\u00e9rias aprovada em 2\u00ba turno:<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 858\/2022<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Qualidade de Vida, Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho dos profissionais da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 928\/2022<\/a>, de autoria do deputado L\u00e9o Loureiro (MDB), que considera de utilidade p\u00fablica o Distrito de Irriga\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro Boacica, no munic\u00edpio de Igreja Nova.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 929\/2022<\/a>, de autoria do deputado L\u00e9o Loureiro (MDB), que considera de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Ernesto de Souza.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 791\/2022<\/a>, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade, no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 977\/2022<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a promover a doa\u00e7\u00e3o com encargo de im\u00f3vel, \u00e0 Academia Palmeirense de Letras, Ci\u00eancias e Artes para fins de instala\u00e7\u00e3o em definitivo da sede da academia.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 978\/2022<\/a>, de autoria do Poder Executivo,\u00a0que autoriza o Estado de Alagoas a promover a doa\u00e7\u00e3o, com encargo de im\u00f3vel, ao munic\u00edpio de Quebrangulo para fins de constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais e instala\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 907\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Judici\u00e1rio,\u00a0que altera a lei estadual n\u00ba 5.887\/1996, que institui o Fundo Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, dispondo sobre a aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, revoga a lei estadual n\u00ba 7.910\/2017, que criou o Fundo Estadual de Seguran\u00e7a dos Magistrados.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 901\/2022<\/a>, de autoria da Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o no quadro de pessoal dos servi\u00e7os auxiliares da Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 885\/2022<\/a>, de autoria do Poder Judici\u00e1rio,\u00a0que cria a unidade de auditoria interna do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas e disp\u00f5e sobre a sua estrutura organizacional.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 884\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Executivo,\u00a0que altera a lei estadual n\u00ba 6.991, de 24 de outubro de 2008, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de est\u00edmulo \u00e0 cidadania fiscal do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 860\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Judici\u00e1rio,\u00a0que altera o artigo 236 da lei estadual n\u00ba 6.564, de 5 de janeiro de 2005.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 821\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Judici\u00e1rio,\u00a0que transforma 8 cargos de provimento em comiss\u00e3o de assessor de juiz, de 1\u00aa entr\u00e2ncia, s\u00edmbolo CJ-9, em 8 cargos de provimento em comiss\u00e3o de assessor de juiz de 2\u00aa entr\u00e2ncia, s\u00edmbolo CJ-8, alterando-se o anexo \u00fanico da lei estadual n\u00ba 7.947\/2017.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 809\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural que menciona, integrante do patrim\u00f4nio do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 613\/2021<\/a>, de autoria da deputada F\u00e1tima Canuto (MDB), que disp\u00f5e sobre reserva de vagas para negros, \u00edndios e quilombolas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo, Judici\u00e1rio, Executivo, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 455\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Judici\u00e1rio, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o do quadro de pessoal do Centro Cultural e de Mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 429\/2020<\/a>,\u00a0de autoria do Poder Judici\u00e1rio, que cria cargos de assessor judici\u00e1rio, s\u00edmbolo ASJ\/GDTJ, acrescentando nova reda\u00e7\u00e3o ao anexo I da lei estadual n\u00ba 7.185\/2010 e ao anexo I da lei estadual n\u00ba 7.823\/2012.<\/p>\n

Mat\u00e9rias aprovadas em 1\u00ba turno:<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 100\/2022<\/a>, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da “Comenda Sargento Adeildo” \u00e0 capit\u00e3 QOC OM Danilva Cl\u00e1udia Alvino da Silva.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 98\/2022<\/a>, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da “Comenda Sargento Adeildo” \u00e0 cabo J\u00e9ssica Alves Viana.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 97\/2022<\/a>, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 369\/1993, para acrescer dispositivo que versa sobre a licen\u00e7a \u00e0 maternidade \u00e0s deputadas estaduais.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei complementar n\u00ba 88\/2022<\/a>, de autoria do deputado S\u00edlvio Camelo (PV), dando tratamento igualit\u00e1rio aos servidores p\u00fablicos contemplados nos par\u00e1grafos 8\u00ba e 9\u00ba do art. 244 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, quanto da aplica\u00e7\u00e3o do sistema de remunera\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia penal do Estado de Alagoas.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 876\/2022<\/a>,\u00a0de autoria do deputado Davi Maia (Uni\u00e3o Brasil), que considera de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores, Pescadores Artesanais e Trabalhadores Rurais do bairro Alto do Socorro, localizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 875\/2022<\/a>, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que institui o “Dia Estadual do Atirador Desportivo”.<\/p>\n

–\u00a0Projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 872\/2022<\/a>, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que acrescenta o nome de Prefeito Carlos Eurico Le\u00e3o e Lima “Kaika”, ao Hospital Geral do Norte, situado no munic\u00edpio de Porto Calvo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na sess\u00e3o desta segunda-feira, 27, os deputados aprovaram o\u00a0projeto de lei ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 927\/2022, que trata das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, que tem como objetivo a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023. 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