Corte aprovou resolu\u00e7\u00e3o diante da falta de lei espec\u00edfica sobre o tema<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (30), uma resolu\u00e7\u00e3o que estabelece o crit\u00e9rio para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas Elei\u00e7\u00f5es 2022. Segundo a decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o adotados os mesmos valores das Elei\u00e7\u00f5es 2018, atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) ou por \u00edndice que o substituir.<\/p>\n
Com a defini\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio, os valores atualizados devem ser divulgados at\u00e9 o dia 20 de julho, conforme prev\u00ea a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019, que disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatas e candidatos.<\/p>\n
O presidente do TSE e relator da resolu\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, afirmou que a edi\u00e7\u00e3o do texto foi necess\u00e1ria uma vez que, at\u00e9 o momento, o Congresso Nacional n\u00e3o elaborou lei espec\u00edfica para fixar os limites de gastos de campanha para o pleito.<\/p>\n
O que diz a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com o artigo 18 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), os limites de gastos devem ser definidos por lei pr\u00f3pria e divulgados pelo TSE. Diante da lacuna normativa e com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es no pr\u00f3ximo m\u00eas de outubro, a sa\u00edda foi a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo limite com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Fachin assinalou que o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o dos tetos de gastos pelo IPCA foi, inclusive, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados ao apreciar o projeto de Lei Complementar n\u00ba 112\/2021, que institui o novo C\u00f3digo Eleitoral, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n \u201cRessalte-se que a atividade regulamentar desta Corte Eleitoral rende prest\u00edgio \u00e0s normas j\u00e1 consolidadas no \u00e2mbito do Poder Legislativo, projetando para o pleito vindouro id\u00eantico enfeixe de balizas previsto para as elei\u00e7\u00f5es passadas\u201d, disse Fachin.<\/p>\n O ministro esclareceu que, sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico eleitoral, ou seja, exerc\u00edcio de atividade legislativa pelo TSE. \u201cMas apenas e t\u00e3o somente o cumprimento de um dever normativo \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o dos limites de gastos em campanhas eleitorais \u2013 a partir da perpetua\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas j\u00e1 chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional\u201d, salientou o presidente do Tribunal.<\/p>\n Assunto foi tema de consulta<\/strong><\/p>\n Em resposta dada em dezembro de 2021 a uma\u00a0consulta feita pela deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP), o Plen\u00e1rio do TSE j\u00e1 havia informado que, na aus\u00eancia de lei espec\u00edfica do Congresso Nacional sobre os tetos de gastos de campanha para as Elei\u00e7\u00f5es 2022, o TSE poderia editar ato regulamentar sobre o assunto.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o entendimento do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, foi respaldado por unanimidade pelo colegiado. Segundo o ministro, a fixa\u00e7\u00e3o de limites de gastos para as campanhas eleitorais tem como objetivo manter o equil\u00edbrio entre os concorrentes do pleito e, por consequ\u00eancia, garantir a higidez do processo eleitoral.<\/p>\n No entanto, ao apreciar a consulta, o TSE n\u00e3o chegou a deliberar sobre o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o dos limites de gastos, pois na ocasi\u00e3o se restringiu a responder as perguntas formuladas pela parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Corte aprovou resolu\u00e7\u00e3o diante da falta de lei espec\u00edfica sobre o tema O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (30), uma resolu\u00e7\u00e3o que estabelece o crit\u00e9rio para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas Elei\u00e7\u00f5es 2022. Segundo a decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o adotados os mesmos valores das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8473,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[104,67],"tags":[],"class_list":["post-8472","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-painel_brasil_mundo"],"yoast_head":"\n