Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada no in\u00edcio desta tarde (11) o desembargador Ivan Brito determinou que os valores referentes a 27,5% que est\u00e3o sendo descontados dos trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o nos pagamentos do recursos do FUNDEF fiquem retidos at\u00e9 o fim da demanda judicial.<\/p>\n
Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o representados pelo escrit\u00f3rio de advocacia\u00a0Bezerra e Teixeira ingressaram com uma a\u00e7\u00e3o para garantir que o\u00a0patamar de cobran\u00e7a n\u00e3o seja superior a 3% como manda a lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a pro\u00edbe que prefeituras se apropriem de 27,5% dos recursos do FUNDEF pertencentes ao professor.<\/p>\n
S\u00f3 em Macei\u00f3, por exemplo, o valor da cobran\u00e7a ultrapassaria R$68 milh\u00f5es, enquanto em Palmeira dos \u00cdndios o equivalente a R$12 milh\u00f5es que seriam tirados do bolso do trabalhador da Educa\u00e7\u00e3o para retornar aos cofres das prefeituras. Os trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o esperam h\u00e1 anos por esse pagamento .<\/p>\n
O preju\u00edzo dos servidores em virtude do recolhimento da al\u00edquota de 27,5% era iminente e gigantesco e a decis\u00e3o cessa por enquanto esse esbulho.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 10.833\/2003 \u00e9 clara ao afirmar que \u201co imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, ser\u00e1 retido na fonte pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento e incidir\u00e1 a al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o montante pago\u201d.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do desembargador Ivan Brito, os recursos milion\u00e1rios ficam garantidos at\u00e9 o fim da demanda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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