PL encaminhado à Câmara visa regular a acolhida humanitária e proporcionar condições de igualdade
O prefeito de Maceió, JHC, encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei para estabelecer princípios e diretrizes para a política municipal de atenção à população migrante, refugiada e apátrida em Maceió. A medida, que foi publicada no Diário Oficial, tem como principal objetivo regular a acolhida humanitária e proporcionar garantias que assegurem condições de igualdade, como: inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade.
O projeto busca embasar as ações previstas no Plano Municipal Intersetorial de Políticas para Migrantes que asseguram proteção aos direitos humanos e combate à xenofobia, racismo, intolerância religiosa e outras formas de discriminação; geração de emprego e renda e qualificação profissional; acesso à educação integral; ensino de língua portuguesa para imigrantes; acesso à saúde integral e regularização migratória.
Com a matéria, o gestor quer garantir à população migrante, refugiada e apátrida na capital, o acesso aos direitos sociais, aos serviços públicos; promoção do respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
As diretrizes apresentadas, também irão oferecer garantias na atuação do Poder Público na implementação da Política Municipal para a População Migrante, além de divulgar informações sobre os serviços públicos municipais.
O documento foi construído com a participação do Comitê Municipal Intersetorial de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas que é uma instância constituída por representantes de instituições públicas e entidades que detém interesse público na temática da migração com vistas à garantia da oferta dos serviços prestados.
