Durante a sessão desta terça-feira, 28, o plenário da Casa aprovou o projeto de lei nº 890/2024, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5%, extensivo aos proventos de aposentadoria e pensões, a ser implantado a partir de 1° de maio de 2024, tendo como base os valores pagos em abril de 2024.
Estão excluídos da Revisão Geral Anual, por possuírem legislação específica acerca da política remuneratória: os procuradores de Estado e os servidores integrantes da Parte Provisória em Extinção posicionados nos níveis I e II da Carreira do Magistério Público estadual, com tabela disposta no item 02 do Anexo Ill da Lei Estadual n° 9.125, de 22 de dezembro de 2023. Também não será objeto de reajuste o valor estabelecido pelo piso salarial nacional e estadual da enfermagem, destinado aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias em votação única:
– Veto parcial ao projeto de lei nº 565/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que cria o programa estadual de Amparo ao Agropecuarista Impactado pela Estiagem Prolongada. Veto mantido
– Veto parcial ao projeto de lei nº 17/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece a realização do projeto em escolas públicas e privadas do Estado de Alagoas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar os estudantes acerca de sua relevância, bem como instituir ‘cãoterapia’. Veto mantido
– Veto parcial ao projeto de lei nº 518/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a criação do programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido
– Veto parcial ao projeto de lei nº 771/2021, que decreta o estado de emergência climática no Estado de Alagoas, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência. Veto mantido
– Veto parcial ao projeto de lei nº 385/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a Política de Ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penal. Veto rejeitado
– Veto total ao projeto de lei nº 175/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que autoriza a piscicultura em cativeiro da espécie pangassius hipophtalmus no âmbito do Estado de Alagoas. Veto rejeitado
– Veto total ao projeto de lei nº 154/2023, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que institui obrigatoriedade de ambiente seguro e acesso dos tutores aos locais de banho, tosa e procedimentos estéticos em pet shops. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei nº 371/2023, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que estabelece status de profissional de saúde para fins de imunização por vacina aos estudantes de cursos da área de Saúde que se encontram em estágio obrigatório ou opcional em unidades de saúde e rede hospitalar pública ou privada. Veto rejeitado
– Veto total ao projeto de lei nº 381/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a implantação do programa de Orientação Profissional Voluntário nas escolas públicas do Estado de Alagoas. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei nº 122/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Policial Penal Gestante. Veto rejeitado
– Veto total ao projeto de lei nº 478/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais e clínicas, aos pacientes submetidos a sessões de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e fisioterapia. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei nº 624/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por sms ou e-mail de infrações de trânsito no Estado de Alagoas, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei nº 592/2021, que dispõe sobre o registro pela internet de boletim de ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. Veto mantido
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei complementar nº 98/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o benefício de abono permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual.
– Projeto de lei ordinária nº 813/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o Instituto Reginaldo Lessa.
– Projeto de lei ordinária nº 874/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o governo digital na administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
– Projeto de lei ordinária nº 879/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a transferir recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas-Detran/AL para o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável-Emater, no valor que menciona.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 93/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), concede a Comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Waldinéia Maria da Silva.
– Projeto de resolução nº 94/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), concede a Comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Sylvana Medeiros Torres.
– Projeto de lei ordinária nº 718/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas.
Matéria votada em turno único:
– Indicação nº 864/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a perfuração de um poço artesiano no Sítio Caldeirão, no município de São José da Tapera.
Matéria discutida em turno único:
– Projeto de decreto legislativo nº 15/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2015.
