Na sessão ordinária desta terça-feira, 19, os parlamentares apreciaram 5 vetos governamentais, entre eles a manutenção do veto parcial ao artigo 2º do projeto de lei ordinária nº 218/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para marcação de consultas e exames na rede pública de saúde.
Segundo consta em sua mensagem nº 53/2025, o governador Paulo Dantas vetou parcialmente o parágrafo único do artigo 2º, que estabelece que “as denúncias devem ser, ao menos, direcionadas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e à Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CGE-AL)”.
O veto foi mantido. Os parlamentares também apreciarem os seguintes itens da pauta:
Matérias em votação única:
– Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 694/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que reconhece a permanência de caninos e felinos comunitários e define regras para os ambientes de acolhimento destas espécies no Estado de Alagoas. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei ordinária nº 539/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que contem com benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado de Alagoas. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei ordinária nº 623/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que acrescenta à lei nº 7.993, de 15 de fevereiro de 2018, o parágrafo único que dispõe sobre o interstício para efeito de progressão horizontal de classe. Veto mantido
– Veto total ao projeto de lei ordinária nº 599/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos na rede pública e privada de saúde do Estado de Alagoas. Veto rejeitado
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1549/2025, de autoria do Poder Judiciário, que altera o parágrafo 3º, do artigo 110, da lei estadual nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005.
– Projeto de lei ordinária nº 1528/2025, de autoria do Poder Judiciário, que altera os parágrafos 1°- B e 1°- C, do artigo 1° da lei estadual n° 5.887, de 06 de dezembro de 1996.
– Projeto de lei ordinária nº 1446/2024, de autoria do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1443/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos, estáveis e dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário de Alagoas.
Matéria votada em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1405/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 8.358, de 3 de dezembro de 2020, para instituir a Unidade Regional de Saneamento Básico ‘Bloco D” no Estado de Alagoas; dispõe sobre a regulamentação da estrutura de governança da Unidade Regional de Saneamento – Bloco D.
Matérias discutidas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 199/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Florisvaldo Pereira Santos.
– Projeto de resolução nº 200/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Alberto Eduardo Cox Cardoso.
– Projeto de resolução nº 203/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico José Maria Cavalcanti Constant.
Matérias discutidas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 208/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Marco Antonio Mota Gomes.
– Projeto de resolução nº 209/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Francisco dos Anjos.
– Projeto de resolução nº 214/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a Alina Amaral.
– Projeto de lei ordinária nº 1395/2025, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade Mirim.
– Projeto de lei ordinária nº 1385/2025, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Gerir Social.
– Projeto de lei ordinária nº 1370/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de utilidade pública o Instituto Fábio de Lima.
– Projeto de lei ordinária nº 1325/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PMDB), que considera de utilidade pública o Projeto Resgatando Vidas.
