Projeto de Lei foi enviado para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores
O prefeito de Maceió, JHC, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal da Mulher (FMM), que foi publicado no Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (25). O Fundo Municipal tem o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, em especial à efetivação do enfrentamento à violência contra a mulher, desenvolvimento sustentável para à promoção da igualdade de gênero.
O FMM será administrado pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O secretário de Assistência Social, Claydson Moura, falou da importância da aprovação deste projeto. “A criação do Fundo Municipal da Mulher é um pleito antigo. Recebemos o Conselho dos Direitos da Mulher recentemente e nos comprometemos com o envio dessa mensagem à Câmara. O prefeito JHC assinou imediatamente e enviou para a apreciação dos vereadores. A aprovação desse projeto de lei será um avanço para a Maceió e sobretudo para as mulheres”, pontuou.
As receitas do Fundo Municipal da Pessoa da Mulher serão provenientes de dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município do Maceió; transferências de recursos da União, do Estado de Alagoas ou de outras entidades públicas, destinadas ao desenvolvimento e efetivação das políticas públicas voltadas para as mulheres; recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos legais, de origem municipal, estadual, nacional ou internacional, celebrados com entidades públicas e/ou privadas com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento e efetivação de políticas públicas voltadas para as mulheres ;rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMM; de saldos de exercícios anteriores; e de outros recursos que lhe forem destinados.
Com a aprovação do projeto de Lei, os recursos do FMM poderão ser utilizados para manter os equipamentos geridos pelo Gabinete da Mulher; manter e ampliar os serviços e programas de prevenção à violência de gênero contra a mulher e os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista; investir e/ou apoiar pesquisas e estudos de temas de interesse da política pública para a mulher de Maceió; e em ações de formação e capacitação para a igualdade de gênero; desenvolver ações de promoção do empoderamento e da autonomia econômica das mulheres; desenvolver ações de promoção e fortalecimento sociopolítico das mulheres, entre outras.
