Instituição encaminhou relatório ao STF em inquérito que investiga a fala do presidente, que perderá foro privilegiado
A PF (Polícia Federal) enviou um relatório ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que conclui que o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crimes ao divulgar informações falsas sobre a pandemia de covid-19 e desincentivar o uso de máscaras quando a utilização foi determinada de forma obrigatória
O documento peticionado na última 6ª feira (23.dez.2022), consta como recebido nos autos na 3ª feira (27.dez). Eis a íntegra do ofício (7 MB).
O relatório foi entregue no contexto do inquérito de relatoria do ministro Alexandre de Moraes que investiga declarações de Bolsonaro sobre a covid-19 em que o presidente associa a vacina contra a doença ao risco de desenvolver aids. As investigações foram iniciadas a pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, no Senado Federal, ao STF.
A delegada da PF Lorena Lima Nascimento, que assina a peça, diz que a instituição concluiu pela “existência de elementos probatórios concretos suficientes de autoria e materialidade” para atestar os crimes de “provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto” e de “incitação ao crime”.
O documento explica, ainda, que Bolsonaro teria cometido o delito de incitação ao crime por incentivar “o descumprimento de normas sanitárias estabelecidas pelo próprio governo federal, que seria o uso obrigatório de máscaras pela população brasileira, de acordo com o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela n° 14.019, de 2 de julho de 2020”.
A PF também atribui os crimes ao tenente Mauro Cesar Barbosa Cid, que teria sido o responsável pela produção do material com informações falsas sobre a covid-19 divulgadas por Bolsonaro em uma live nas redes sociais em 21 de outubro de 2021.
A live com a declaração do presidente foi tirada do ar pelo Facebook, pelo Instagram e pelo YouTube. As plataformas consideraram que houve disseminação de informações sem comprovação científica. Bolsonaro atribuiu a informação à revista Exame. Afirmou que “foi a própria ‘Exame’ que falou da relação de HIV com vacina”.
O presidente se referia a uma reportagem publicada em 20 de outubro de 2021, com o seguinte título: “Algumas vacinas contra a covid-19 podem aumentar o risco de HIV”. Depois da live, a manchete da reportagem foi alterada duas vezes:.
24.out.2021 – 2ª versão do título: “Out/2020: Algumas vacinas contra a covid-19 podem aumentar o risco de HIV”;
25.out.2021 – 3ª versão do título: “Out/2020: Algumas vacinas contra a covid-19 podem aumentar o risco de HIV?”.
Bolsonaro perderá o foro privilegiado com o fim do mandato na Presidência. Os delitos citados pela PF no relatório estão previstos no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais e no artigo 286 do Código Penal Brasileiro, respectivamente, como indicado no documento.
