Defendendo as prerrogativas da Assembleia Legislativa de Alagoas, a Mesa Diretora solicitou, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a suspenção da convocação de dois servidores estaduais para prestar depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A solicitação foi aceita, de forma liminar, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro concedeu cautelar e suspendeu os depoimentos, que estavam marcados para esta segunda-feira, 4, de servidores do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral). “Os elementos trazidos aos autos parecem evidenciar a inexistência de fatos submetidos ao Poder Legislativo federal, a serem investigados a partir da oitiva de servidores estaduais”, disse Barroso na sua decisão.
A alegação apresentada pelo Poder Legislativo estadual aponta que a CPI do MST estaria ultrapassando os limites objetivos da apuração, com violação ao princípio federativo, querendo investigar atos ligados à gestão estadual, o que só pode ser feito pela Assembleia Legislativa.
