Secretários da Fazenda alegam impactos causados pelas leis complementares 192 e 193/2022 e sucessivas quedas do FPE
Em carta conjunta com os demais secretários de Estado da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, a secretária Renata Santos (Sefaz-AL) solicitou apoio do Governo Federal para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal, impactado pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “O objetivo é assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e sustentável para que mantenha o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública”, disse a secretária Renata.
No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Esses recursos são extremamente importantes e vitais para manter a saúde financeira em conformidade com os investimentos feitos para o desenvolvimento do estado”, destacou Renata.
Ainda de acordo com a carta, os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar as contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem.
