Braskem deve apresentar a proposta de criação da RPPN em um prazo de 180 dias para análise e aprovação do IMA e do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram).
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) determinou que a Braskem crie uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e proibiu qualquer atividade comercial dentro da área do mapa de risco da região afetada pelas atividades de mineração, que obrigou milhares de famílias a abandonarem suas casas.
O objetivo é permitir que a vegetação ocupe toda a área, criando, assim, uma unidade de conservação. A Braskem deve apresentar a proposta de criação da RPPN para análise e aprovação do IMA e do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram).
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A determinação consta na condicionante nº 27 imposta pelo IMA para a concessão da Licença de Operação Nº 2023.06121467685.EXP.LO, com base na Resolução Normativa Nº 08/2023, do Cepram, e na Lei 6.787/06, Art. 5, para que a Braskem execute a demolição e outras atividades de apoio nas áreas dos imóveis abandonados, localizados na região afetada pela subsidência, nos bairros de Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Pinheiro.
A proposta de proteção legal da área de demolição deve abranger mosaicos ou área contínua, resguardadas àquelas áreas protegidas já previstas em Lei, e deve ser apresentada ao IMA e ao Cepram em até 180 dias após a emissão da licença, a contar desta quarta-feira (6), quando o documento foi emitido.
